O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira, 04 de novembro, o julgamento que pode mudar a distribuição dos royalties do petróleo e das participações especiais entre estados e municípios produtores e não produtores.
A decisão poderá ter impacto bilionário nas contas públicas do Rio de Janeiro, estado que concentra a maior parte da produção nacional de petróleo, além de afetar as receitas de dezenas de cidades fluminenses.
Apreciação do tema vai retornar após pedido de vista
A discussão foi retomada em maio deste ano, após mais de 13 anos de suspensão das mudanças previstas na Lei dos Royalties, aprovada pelo Congresso Nacional em 2012. O julgamento foi interrompido no mesmo mês, após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que devolveu o processo em setembro.
Até o momento, Cármen Lúcia é a única ministra a apresentar voto, à favor da ação movida pelo estado do Rio. Ela afirmou que a Constituição não determina uma repartição “obrigatória, igualitária e exata” dessas receitas em todo o país.
Com a retomada, Dino poderá apresentar seu posicionamento, seguido pelos demais integrantes do plenário, caso não haja nova suspensão.
Rio pode perder quase R$ 10 bilhões
O governo do estado do Rio estima que a aplicação integral das novas regras de distribuição poderia provocar uma perda de R$ 9,937 bilhões para os cofres estaduais em 2026. Caso as mudanças sejam aplicadas apenas a contratos futuros, a estimativa de impacto é de R$ 2,309 bilhões.
Na véspera do início do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor da manutenção das regras atuais. O órgão argumentou que uma mudança na divisão dos recursos, sobretudo com efeitos retroativos, poderia comprometer a segurança jurídica e provocar graves consequências financeiras para os estados produtores.
O Rio de Janeiro é o principal interessado na disputa. Em 2025, o estado respondeu por cerca de 88% da produção brasileira de petróleo e 77% da produção de gás natural, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Além do governo estadual, municípios como Maricá, Niterói, Campos dos Goytacazes, Macaé, São João da Barra e Quissamã estão entre os beneficiários de receitas provenientes da exploração petrolífera. Uma alteração nos critérios de repasse pode obrigar essas administrações a rever suas previsões orçamentárias.
Entenda a disputa
A controvérsia começou em 2012, quando o Congresso aprovou a Lei nº 12.734, que alterou os critérios de distribuição dos royalties e das participações especiais pagos pela exploração de petróleo e gás natural.
A legislação ampliou a parcela destinada aos estados e municípios não produtores, reduzindo a participação relativa dos entes produtores e daqueles confrontantes com as áreas de exploração.
As mudanças foram contestadas pelos governos do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Espírito Santo, além da Assembleia Legislativa do Rio e de outras entidades, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo.
Em março de 2013, Cármen Lúcia concedeu uma liminar suspendendo os dispositivos questionados. Desde então, as novas regras não entraram em vigor.
Comentários 53
Grande causa, todos ganham!
Tá de sacanagem né?
Estudar para ser de carreira não quere.
Concordo, por essa lógica aí de efetiva-los ent o militares do EB q tbm são temporários devem ser efetivados. Só estudar e passar em um concurso de carreira.
entram sabendo disso, vaibpq quer…estuda, passa e fica sendo de carreira
Esse comentário é triste, já precisou de um bombeiro? No dia que você precisar, vai mudar de ideia, espero que nunca sofra nenhum acidente e sua casa nunca pegue fogo.
Ué ??
Mas não sabiam que era temporário ?
Mudou o edital ??
Carreira só com concurso..
Mas eles não leram o edital, eles sabiam que era temporário, devem estarem indo pela cabeça de algum politiqueiro aproveitando ano eleitoral, por isso que a PMERJ não colocou temporário, quando estão precisando trabalhar vai igual ao cordeirinho agora que efetivação, mas por isso que deve ter um seguro, nai acreditem em politiqueiros, se eu fosse o estado recudia os contratos dos temporários.
Prova escrita foi mais difícil que a de carreira. Teste de aptidao fisica(TAF) rigoroso, exames medicos rigorosos, investigaçao social, documental…. Ta achando que eles entregaram currículo? É você que não quer estudar pra de carreira, vá se informar!
Concordo
Já entraram sabendo que é temporário. Não faz sentido algum essa manifestação.
Concordo. Antes de efetivar será feito um estudo para ver a legalidade, para então serem efetivados. Esse discurso de que “sabiam que era temporário” não cola, pois se fosse assim inúmeros outros direitos seria injusto então. Porque reclamam da escala 6×1? Entraram sabendo que era 6×1 e por aí vai…
Merecem, esses heróis estão nas ruas todos os dias pelo bem da sociedade, tem meu apoio.
Se for por conta da aposentadoria dos guerreiros, poderiam colocar os oficiais temporários, não trabalham na linha de frente e custam mais caro para o estado!
Acha que é fácil chegar a Oficial? Meu filho estudou 2 anos e 12 horas por dia para entrar, passou por vários processos, está em fase de processo interno que vão durar 4 anos. Eles ganham o que MERECEM
É só prestar concurso.
Mas esses militares sabem,que são temporários ,quanto a acidentes o estado tem obrigação de arcar com os danos causados aos combatentes .
Deveriam ser todos efetivados porque eles fizeram concurso, e não sei porque fizeram isso com a instituição dessa pra ferra o povo
São expostos a todo tipo de perigo e são descartados no final, mesmo tendo feio um concurso que ficou conhecido como o mais difícil para soldados do cbmerj, ainda que temporário, o que é um abuso do Estado.
Não entendi… fizeram sabendo que era temporário e agora não estão concordando ???
Não faz sentido esse protesto.
É um tapa na cara de quem estudou tanto para passar no concurso. Não concordo.
Caraca fez a prova sabendo que era temporário, agora quer fazer protesto, amigos faz a prova certa e não reclama.
Prova escrita foi mais difícil que a de carreira. Teste de aptidao fisica(TAF) rigoroso, exames medicos rigorosos, investigaçao social, documental…. Ta achando que eles entregaram currículo?
Ninguém estudou mais para qualquer prova do que esses temporários estudaram. O processo foi identico a um de carreira.
Não foi processo seletivo
O pleito é meritório, mas quando entraram sabiam que os contratos seriam temporários. Querem um trem da alegria.
Concurso para efetivo, já. Se for para efetivar temporário, abre-se um precedente enorme para incluir outras carreiras. Isso traria muita insegurança jurídica.
As outras carreiras correm risco de vida todos os dias?
O estado fazer concurso e não efetivar essa rapaziada é covardia. Eu ainda Digo mais, já passou da hora de olhar pra bombeiros civis com mais carinho, e A próximas turmas de temporários, sejam de reaproveitamento desses profissionais, existem grandes profissionais na área. O Estado poderia efetivar essa galera e fazer um chamado de bombeiros civis formados na resolução 279. Formados no corpo de bombeiros nos anos de 2005 até 2013. Quando essa formação passou para as empresas.
Daqui a pouco brigada de incêndio de empresa tbm vai querer ser bombeiro militar, existem muitos temporários que fazem jus a farda , mas alguns não, deveria sim haver uma avaliação profissional e um conceito para depois efetivar aqueles que merecem
não tem que efetivar ninguém
fizeram sabendo que seria temporário, agora que estão na corporação querem vantagem
Temporários não fazem concurso público. Entram já em tal condição.
Entram já? Prova escrita foi mais difícil que a de carreira. Teste de aptidao fisica(TAF) rigoroso, exames medicos rigorosos, investigaçao social, documental…. Ta achando que eles entregaram currículo?
São heróis! Não faz sentido você gastar tanto dinheiro na formação desses profissionais e inutiliza-los após 8 anos.
Ta de sacanagem temporario querendo ser efetivo..
Imagina se essa moda pega nas Forças Armadas todos querendo ser efetivados,rss. Temporário e processo seletivo e não concurso público!!! e ainda inconstitucional.
Quero ver o nobre desembargador que é(governador e do jurídico) deixar passar.
Senhores a ideia é boa mas não pode ser a “la caraleo”, época eleitoral todos querem votos….
Não, quem fez foi sua mãe. Ela que foi lá fez a prova, depois fez o Taf, Inspeção de Saúde, Documental, Recrutamento… ela fez tudo isso, os temporários entregaram currículo
Temporário já temos nas forças armadas, serviço militar obrigatório e voluntário.
No Corpo de Bombeiros deve ser carreia, quem ama a profissão de bombeiro sabe o que é ser bombeiro, uma grande honra…
E garantir que esses jovens que conseguiram entrar no Corpo de Bombeiros e permanecer por apenas 8 anos, é desperdiçar a oportunidade de um sonho de ser bombeiro…
Sou bombeiro de carreira e a favor da efetivação desses guerreiros e heróis…
Alerj deve sim aprovar a efetivação desses temporários e os que já saíram por algum motivo, dar o direito de voltar com a mesma oportunidade para todos.
Não pode, quando participaram do processo seletivo, sabiam que seria temporário.
Famoso trem da alegria.
Não vai passar, está fora da Constituição.
Ta de sacanagem temporario querendo ser efetivo..
Imagina se essa moda pega nas Forças Armadas todos querendo ser efetivados,rss. Temporário e processo seletivo e não concurso público!!! e ainda inconstitucional.
Quero ver o nobre desembargador que é(governador e do jurídico) deixar passar.
Senhores a ideia é boa mas não pode ser a “la caraleo”, época eleitoral todos querem votos….
Vão fazer prova pra ser efetivo.
Ué ??
Mas não sabiam que era temporário ?
Mudou o edital ??
Carreira só com concurso..
Eu concordo com a efetivação de todos, fizeram concurso, passaram nos testes, o grau problema e que o edital diz que e temporário, porém se os deputados quiserem e terem boa vontade, pode sim efetivar,
Artigo 37
Inciso II
Constituição federal de 1988
Tem que efetiva-los pois o concurso ao qual prestaram é o mesmo do de carreira, tanto as etapas escritas , quanto as físicas, tudo sem tirar nada
Até entendo a posição deles,porém quando entraram já sabiam que seria temporário,não seria justo com quem estudou e fez concurso de carreira,é lamentável porém são as regras do jogo.
Foi concurso público
Concordo. Antes de efetivar será feito um estudo para ver a legalidade, para então serem efetivados.
Esse discurso de que “sabiam que era temporário” não cola, pois se fosse assim inúmeros outros direitos seria injusto então.
Porque reclamam da escala 6×1? Entraram sabendo que era 6×1 e por aí vai…
Ué porque fez concurso , sabendo que era temporário , e não um para carreira. Agora quer renvindicar direitos
Eles sabiam que era temporário, devem estarem indo pela cabeça de algum politiqueiro, se aproveitando de ano eleitoral, não leram o edital, se eu fosse o estado recedia os contratos deles, quando estão desempregados ficam igual cordeirinho, agora viraram lobos
O bombeiro temporario passou pelo crivo rigoroso de todos os processos. Não foi análise curricular. Foi edital publicado em diário oficial com mais de 50.000 inscritos para o provimento de 3.000 vagas. Tamanho grau de dificuldade, entraram menos de 1.500. Foi feito Prova objetiva, TAF, inspeção de saúde. Está exercendo uma atividade permanente, estrutural e de alto risco. Entram para uma atividade dita permanente, excepcional mas estão fazendo exatamente tudo que os de carreira fazem, com a mesma carga horária, estão sendo fiscais de contrato, compras e ETPs, estudo preliminar técnico e termo de referência, acessoria de leilão. O estado já paga a folha de pagamento, oq precisa aqui é uma mudança do vínculo. Contratar, treinar e dispensar após ganho de experiência, aumenta gastos públicos.
Se isso ocorrer o serviço militar temporário acaba, ou seja, os futuros candidatos dos demais certames SMV brigarão pelo mesmo direito e assim sucessivamente.
Em resumo: Como fica o concurso público para cargo efetivo conforme prevê a CRFB/88???
O governo já fez isso de caso pensado, ou seja acabar com o vínculo previdenciário futuro.
ESSA MANIFESTAÇÃO NÃO FAZ SENTIDO NENHUM. ENTRARAM SABENDO QUE É TEMPORÁRIO. ENTÃO QUE PRESTEM CONCURSO COMO TODOS QUE FIZERAM.
Faz concurso público pra ser de carreira
Só faltava essa! Faz prova para temporário e quer ser estatutário! Que loucura!
Bom já entraram sabendo disso, no edital deixa bem claro essa informações, agora não adianta brigar, e estudar muito e se classificar em um concurso