Regra obrigatória na hora de passar um imóvel para outra pessoa, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ter reajuste em 2027, ano em que passam a valer as novas regras desta cobrança de acordo com o que foi aprovado na reforma tributária, aprovada no fim de 2023. Por isso, o Brasil registrou um aumento na doação de bens, inclusive o estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o levantamento do Colégio Notarial do Brasil – seção Rio de Janeiro (CNB-RJ), as famílias fluminenses realizaram 9.970 escrituras públicas de doação de bens em 2025. O número é 89% maior que o registrado no anterior, que teve 5.271 registros desse tipo. O avanço reflete uma crescente busca por planejamento sucessório e pela antecipação da transferência de patrimônio antes da entrada em vigor das novas regras tributárias.
O ITCMD é estadual e incide sobre o recebimento gratuito de bens e direitos, tanto por herança quanto por doação. No Estado do Rio de Janeiro, onde é chamado de ITD, o imposto possui alíquotas progressivas que variam de 4% a 8%, conforme o valor transmitido.
Segundo o advogado tributarista David Nigri, as novas regras não significam que todas as heranças serão automaticamente tributadas pela alíquota máxima. O cálculo depende do valor recebido por cada beneficiário, da legislação do estado competente e das características dos bens transmitidos.
“A análise precisa ser individualizada. É necessário verificar a composição do patrimônio, os valores atribuídos aos bens, a existência de dívidas, as possíveis isenções e a forma como será realizada a divisão entre os herdeiros”, afirma David Nigri.
Alternativas podem reduzir custos do imposto
Ainda segundo Nigri, muitas famílias somente se preocupam com o imposto depois do falecimento, quando já precisam enfrentar o inventário e outras despesas relacionadas à transferência do patrimônio. Além disso, ele explica que existem alternativas legais que podem reduzir, postergar ou até afastar o pagamento do imposto em situações específicas. Entre elas estão as hipóteses de isenção e não incidência previstas em lei, a correta dedução de dívidas do falecido, o questionamento de avaliações fiscais indevidas e a elaboração de um planejamento sucessório.
Esse planejamento pode envolver instrumentos como testamento, doação em vida com reserva de usufruto, seguro de vida, previdência privada, acordo entre sócios e constituição de uma holding familiar. A escolha, entretanto, depende das características de cada família.
“A holding familiar não é uma fórmula automática para deixar de pagar imposto. Em determinados casos, pode facilitar a administração e a sucessão do patrimônio. Em outros, pode gerar custos tributários, societários e cartorários superiores à economia pretendida”, alerta David Nigri.
Transmissão em vida não impede a cobrança do imposto
O cenário tem levado cada vez mais pessoas a antecipar a transferência de patrimônio para filhos e herdeiros por meio de escrituras públicas de doação em cartórios de notas. Além de permitir a incidência do imposto pelas regras atualmente vigentes, a medida reduz incertezas futuras, evita que a valorização dos bens amplie a carga tributária e proporciona maior previsibilidade para o planejamento familiar.
Para a presidente do CNB-RJ, Edyanne Frota, uma das modalidades mais utilizadas é a doação com reserva de usufruto. Por meio desse instrumento, os pais transferem a propriedade do imóvel aos filhos, mas mantêm para si o direito de uso, moradia, administração e recebimento de eventuais rendimentos do bem durante toda a vida.
“A Reforma Tributária tem levado muitas famílias a anteciparem discussões sobre sucessão patrimonial que, em muitos casos, eram postergadas. Observamos um aumento significativo na procura por instrumentos de planejamento sucessório em todo o país, impulsionado pela necessidade de compreender os impactos das novas regras e buscar soluções que garantam segurança jurídica, previsibilidade e proteção ao patrimônio familiar.”, argumenta
Apesar disso, Migri esclarece que a doação em vida não elimina necessariamente o ITCMD, pois a própria doação pode gerar a cobrança. A operação deve ser comparada com o custo de uma futura transmissão por herança e com seus possíveis reflexos no Imposto de Renda.
“Não existe uma solução única para evitar o imposto. O que existe é a possibilidade de organizar o patrimônio dentro da lei, utilizar corretamente as isenções e impedir que o contribuinte pague mais do que deveria”, acrescenta o especialista.
Comments 19
É uma falta de respeito com a população ficar até 72 horas sem água, se precisamos dela pra tudo tomar banho ao chegar do trabalho dar banho nas crianças fazer comida e etc… até pq foi sem aviso prévio que isso aconteceu por favor está calor e ficar sem água fica insalubre, agilizem o mais rápido possível i retorno!
Essa águas do rio está desrespeitando muito as pessoas, serviços péssimos e de má qualidade, eles substituíram os tubos da cedae mexendo e colocando essas tubos vagabundos que vivem explodindo, a falta de água começou a ser coisa normal com essa águas do lixo, a pior coisa que a cedae fez foi deixar essa empresa de lixo assumir os serviços pois estão destruindo tudo que a cedae havia feito e antes não ficávamos sem água como está sendo agora com essa empresa de lixo.
A população fluminense pede socorro contra uma das piores empresas que já existiram! Na Baixada os funcionários da Águas do Rio quebram TODAS as ruas VÁRIAS vezes e nunca resolvem nada. Me cobraram por cinco anos pra trás pelo fato de a antiga rede da Cedae passar pela minha rua!
Bom dia que a água Chega logo para todos nós
Pois é, mas a conta chega na data certinha de pagar! E não paga não pra ver as consequências! Esse país é uma bagunça mesmo,se fosse um país sério essa águas do Rio já tinha sido processada a muito tempo
Essa empresa está fazendo muitas porcarias estragando oque antes funcionava direito.
Sai incompetentes tubulação estourou no mesmo ponto duas vezes,serviço de porco.
Cortam a água sem avisar dizendo que e manutenção preventiva.
Para cobrar a conta e uma rapidez agora para consertar e uma lesmas.
Isso é um evento premeditado… Vocês sabem disso né??
Muita coincidência as tubulações estourar, depois de descobrirem investimentos irregulares de 218,milhões da cedae, polícia deveria investigar a fundo!!
Águas do rio está um lixo , manutenção tá tendo agora q está rompendo tudo , destruindo casas , devastando paisagem, tem q ser jogado um processo coletivo em cima dela , é tanta manutenção mais nunca resolve , estou com uma raiva dessa prestadora de serviços!
Assim fica dificil !!!! 2x em menos de 2 semanas rompimento de adutora no mesmo local ???? Que serviço mal feito é esse ???? Que descaso com a população é esse gente???? Mas a conta não ateasa, isso é fato !!!!!! Até quando a população vai pagar pela falta de profissionalismo da concessionaria ?????; ?????
Mandar contas absurdas e iinjustas eles sabem fazer bem. Empresa lixo.
Cobrar eles sabem mas fornecer um serviço de qualidade parece não fazer parte da empresa.
A cedae era ruim , A água rios é péssima.
Preço absurdo fornecimento ma qualidade, constantemente falta água toda semana, reclamar nao produs resultado.
Carioca nao merece uma empresa dessa qualidade.
Eles pegaram uma tubulação já ruim, mas sao incompetente no profissionalismo pois quando era cedae era mas profissionalismo
CEDAE, o povo era feliz e não sabia
Cobram bem até demais.
Ninguém fala dessa cobrança de esgoto irregular que eles fazem .
Se agaram no marco do saneamento para cobrar uma taxa que em muitos lugares não existe esgoto tratado.
Um exemplo é em Duque de caxias no parque lafaiete.
Mas ninguém toma providência.
Vários moradores entraram na justiça contra esta cobrança irregular.
Vamos ver a consciência dos magistrados a favor do povo.
Está empresa e uma vergonha em todos os sentidos.
Pois é, mas a conta chega na data certinha de pagar! E não paga não pra ver as consequências! Esse país é uma bagunça mesmo,se fosse um país sério essa águas do Rio já tinha sido processada a muito tempo
“Privatiza que melhora”, eles dizem.
O resultado está aí!