Acordo de Resultados e o ’14º salário’: Prefeitura do Rio divulga notas e 13 órgãos alcançam a pontuação máxima em 2025

Em decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira (22), o prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) revogou o tombamento que se pretendia definitivo do casarão da Rua Aníbal de Mendonça 31 — onde hoje funciona o restaurante Gajos D’Ouro, em Ipanema — do bicheiro Rogério de Andrade.

A ação, à primeira vista inusitada para uma cidade que anda acostumada a conviver com tombamentos e desapropriações, obedeceu à sentença de uma ação judicial que já transitou em julgado.

Como dizem os governantes, decisão judicial é para cumprir, não para discutir.

Outros tombamento foram caindo, um a um, em ações na Justiça

Mas o ato, embora chame a atenção, está longe de ser o primeiro. Pouco a pouco, processos para destombamento estão tendo ganho de causa na Justiça — pelos mais variados motivos, da falta de instrução técnica dos projetos de tombamento ao não cumprimento dos critérios específicos que norteiam ação do poder público diante da propriedade privada. Sempre com o nobre objetivo de preservar os direitos da comunidade.

Na Justiça, foram 21 casos em 25 anos, de acordo com levantamento recente feito pelo jornal “O Globo”. Desses, 13 em Ipanema, quatro no Leblon e quatro na Tijuca. Na Zona Sul, o que provocou a maioria dos destombamentos foi a forma como tramitaram dois decretos editados pelo ex-prefeito Cesar Maia que criaram as Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APACs) do Leblon (2001) e de Ipanema (2003). Elas foram declaradas parcialmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Supremo entendeu que a prefeitura podia criar áreas de preservação urbanística. Mas excluiu os anexos que listavam bens tombados e preservados porque os moradores não foram ouvidos sobre essa intenção.

Sabe a famosa audiência pública? Pois é.

Em agosto, caiu uma das últimas casas da Lagoa

Há pouco mais de um mês, foi a vez de uma casa construída nos anos 1930 na esquina da Avenida Epitácio Pessoa com a Rua Joana Angélica. Depois de 18 anos de disputas judiciais, os herdeiros do imóvel que ilustra o início da urbanização da Lagoa Rodrigo de Freitas ganharam a queda de braço. Eles questionaram o decreto de Cesar Maia, que tombou o imóvel em 2002.

Neste caso, os herdeiros do imóvel apresentaram em juízo um laudo produzido pelo arquiteto Carlos Fernando de Andrade (ex-superintendente do Iphan-RJ e do Instituto de Arquitetos do Brasil) afirmando que a casa não tinha valor histórico ou arquitetônico que justificasse o tombamento.

Antes, em 2025, foi vez de três imóveis da Rua Almirante Saddock de Sá conhecidos como as “casas assombradas”, serem demolidos. Construídas entre as décadas de 1940 e 1950, as edificações estavam em ruínas, mas integravam a Área de Proteção Cultural de Ipanema, protegida pelo município desde 2003.

Durante décadas alimentou as casas alimentaram histórias de medo e curiosidade na vizinhança. Conhecidas como parte de um “quarteirão do terror”, elas ficavam ao redor da Praça Fernando Torres e contrastavam com a arquitetura do bairro. Foram demolidas em poucos dias.

Contam que, neste caso — e só neste caso — não deixaram saudades. Daí que, como já alertou mais de uma vez o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio (CAU-RJ), Sydnei Menezes: as propostas de destombamentos precisam ser avaliadas caso a caso.