A Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro contratou, em 2025 e 2026, duas instituições para realizar estudos e preparar o futuro das concessões de distribuição de gás natural canalizado, atualmente operadas pela CEG e pela CEG Rio, empresas do grupo Naturgy.
Os valores previstos nos contratos com a Fundação Getulio Vargas (FGV) e a International Finance Corporation (IFC), integrante do Grupo Banco Mundial, somam R$ 25.464.246,47.
As duas contratações foram realizadas sem licitação, por meio de inexigibilidade, procedimento previsto na legislação para determinadas situações em que a competição é considerada inviável.
Embora os contratos tenham atividades relacionadas, a Casa Civil afirma que os trabalhos são complementares e não representam duplicidade de serviços. Documentos internos do próprio governo, entretanto, registraram preventivamente o risco de pagamento em duplicidade por produtos já contratados.
Em resposta ao TEMPO REAL, a Casa Civil revelou que R$ 2,6 milhões já foram pagos à FGV e informou que a decisão sobre renovar as atuais concessões ou realizar uma nova licitação ficará para o governo de Douglas Ruas, eleito para assumir o estado em 2027.
Primeiro contrato foi firmado com a FGV
O primeiro contrato, nº 020/2025, foi celebrado em 2025, com valor máximo de R$ 5 milhões.
A FGV foi contratada para avaliar a situação econômico-financeira das concessões, calcular possíveis indenizações às concessionárias e examinar alternativas para a continuidade dos serviços.
O contrato original também previa, dependendo da alternativa escolhida, a elaboração de documentos para uma eventual nova licitação ou de uma minuta de aditivo para renovação das concessões.
Os valores inicialmente estabelecidos eram de R$ 3,5 milhões para a alternativa de renovação e até R$ 5 milhões para a hipótese de nova licitação.
A Casa Civil informou, porém, que o contrato passou por uma alteração qualitativa de escopo após novas demandas da administração, deliberações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Segundo o governo, a FGV já entregou o plano de trabalho e os relatórios preliminares e finais de avaliação técnica e econômico-financeira, cálculo do valor indenizável e avaliação de cenários.
A fundação também passou a ser responsável pela elaboração do Plano Estadual de Gás Natural, de um relatório sobre melhores práticas regulatórias e de uma modelagem econômico-financeira referencial com avaliação de alternativas.
Esses novos produtos têm entrega prevista para 30 de novembro de 2026.
Dos R$ 5 milhões previstos, a Casa Civil informou que R$ 2,6 milhões já foram pagos, restando R$ 2,4 milhões condicionados à entrega dos produtos remanescentes.
O segundo contrato, de R$ 20,3 milhões, foi firmado com a IFC
Em 24 de novembro de 2026, a Casa Civil assinou o contrato nº 028/2026 com a International Finance Corporation (IFC), no valor estimado de R$ 20.307.047,94.
O novo acordo prevê estudos técnicos, jurídicos, regulatórios e econômico-financeiros, além da estruturação do futuro modelo de concessão.
Entre os serviços estão a avaliação de investimentos, a análise das tarifas, a elaboração de documentos para uma eventual licitação e uma auditoria independente dos ativos das concessionárias.
Essa auditoria deverá verificar os investimentos realizados e os bens vinculados às concessões, informações relevantes para o cálculo de possíveis indenizações e para a definição das condições dos próximos contratos.
A Casa Civil argumenta que a contratação da IFC se tornou necessária diante de novas exigências técnicas e estratégicas, especialmente a avaliação independente dos ativos e a estruturação completa do próximo ciclo de concessões.
Governo identificou risco de pagamento em duplicidade
Um dos pontos que chamam a atenção está no Mapa de Riscos elaborado durante a contratação da IFC.
O documento identifica expressamente a possibilidade de “pagamento em duplicidade por produto já contratado”, além do risco de elaboração de estudos sobre a mesma matéria com resultados incompatíveis.
Para evitar esses problemas, a administração previu uma matriz de delimitação dos serviços contratados, a verificação dos produtos entregues e a possibilidade de recusar trabalhos repetidos ou reduzir pagamentos proporcionais a eventuais sobreposições.
O próprio documento classifica como baixa a probabilidade desse risco.
Portanto, o registro não significa que tenha ocorrido pagamento em duplicidade, mas demonstra que a possibilidade foi considerada pela administração durante a preparação da contratação.
Questionada pelo TEMPO REAL, a Casa Civil negou sobreposição entre os contratos. Segundo a secretaria, os estudos da FGV servirão de base para as etapas posteriores conduzidas pela IFC.
Contrato da IFC prevê remuneração de sucesso
Outro aspecto do acordo com a IFC é a forma de pagamento.
A remuneração foi dividida em duas partes: 70% correspondem à parcela fixa, a ser paga pelo estado conforme as condições contratuais, e 30% representam uma remuneração de sucesso, vinculada à concretização da futura concessão ou renovação.
Essa parcela variável deverá ser paga, em princípio, pelo vencedor de uma eventual licitação ou pela concessionária que tiver seu contrato renovado.
O contrato também estabelece hipótese em que o estado poderá assumir esse pagamento caso o parceiro privado não o realize, mesmo com a formalização do novo contrato ou aditivo.
Decisão sobre as concessões ficará para o próximo governo
Os atuais contratos de concessão da CEG e da CEG Rio têm encerramento previsto para julho de 2027.
Apesar dos estudos contratados, a atual administração não pretende tomar a decisão definitiva sobre a renovação ou a realização de uma nova licitação.
Segundo a Casa Civil, o objetivo é deixar o processo estruturado e o edital tecnicamente pronto para avaliação da próxima gestão.
A secretaria informou ainda que o assunto já foi tratado com o governador eleito Douglas Ruas (PL), que concordou com o assessoramento contratado.
De acordo com o governo, as primeiras entregas serão examinadas conjuntamente com a equipe de transição, e o futuro governador terá autonomia para autorizar ou não as próximas fases dos serviços da IFC, previstas para 2027.
Assim, a decisão sobre o futuro das concessões de gás natural do Rio de Janeiro ficará para a próxima administração.
O que diz o governo do estado
A seguir, a íntegra da nova enviada pela administração estadual:
“A Secretaria de Estado da Casa Civil informa que a contratação da Fundação Getulio Vargas (FGV), formalizada em junho de 2025, teve como objetivo elaborar os estudos de avaliação econômico-financeira das atuais concessões de distribuição de gás canalizado. Inicialmente, a FGV foi contratada com o escopo restrito à análise das alternativas de renovação ou realização de nova licitação das concessões. Posteriormente, surgiram deliberações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a identificação de novas necessidades estratégicas pela gestão, como a elaboração de um plano estadual para o gás natural e um estudo aprofundado sobre as melhores práticas regulatórias do setor, criando a necessidade de um escopo superior ao inicialmente pactuado.
Diante deste cenário, foi feita uma requalificação contratual com a FGV, que incorporou a elaboração do plano de gás e demais produtos que atenderiam mais adequadamente às novas demandas identificadas pelo estado. Após essa readequação, os estudos produzidos pela FGV passaram a atuar como subsídio analítico indispensável para as etapas subsequentes do projeto do gás. Além disso, os produtos entregues pela FGV até a decisão de alteração de escopo contratual permanecem válidos.
Os produtos entregues pela FGV até o momento foram: Plano de trabalho, Relatórios Preliminar e Final de Avaliação Técnica e Econômico-Financeira das Concessões, Relatórios Preliminar e Final do Cálculo do Valor Indenizável das Concessões e os Relatórios Preliminar e Final de Avaliação de Cenários para a Concessão. Após a readequação qualitativa do escopo do contrato os novos produtos a serem entregues pela FGV são: Plano Estadual de Gás Natural do Estado do Rio de Janeiro, Relatório de Melhores Práticas Regulatórias Nacionais e Internacionais e Modelagem Econômico-Financeira Referencial e Avaliação de Alternativas. Essa segunda parte das entregas está prevista para o dia 30 de novembro.
Do valor total de até R$ 5 milhões previstos no contrato com a FGV, já foram pagos R$ 2,6 milhões referentes aos produtos entregues até novembro de 2026, restando um saldo de R$ 2,4 milhões a ser quitado mediante a entrega dos produtos remanescentes.
O contrato firmado com a International Finance Corporation (IFC), braço do Banco Mundial voltado ao setor privado com experiência global em projetos de infraestrutura sustentável, tem como objetivo estruturar o novo modelo de concessão de distribuição de gás natural em todo o território fluminense. O escopo desta contratação não se sobrepõe ao da FGV, uma vez que o plano estadual de gás e demais produtos elaborados pela FGV subsidiarão as entregas da IFC. Tal contratação deveu-se em virtude do amadurecimento do projeto e da consolidação de novas informações setoriais, nos quais foram identificadas necessidades adicionais não contempladas no contrato original — em especial, a avaliação independente da Base de Ativos e a condução completa da modelagem da alternativa para a continuidade do ciclo concessório. A parceria com a IFC reforça o compromisso do estado de conduzir o processo com transparência e padrões internacionais, buscando a modernização do serviço, o aumento da eficiência e a busca por tarifas mais competitivas para os consumidores fluminenses.
A decisão sobre a concessão de gás ficará para o próximo governo. O objetivo da atual gestão é deixar o processo estruturado e o edital tecnicamente pronto para avaliação da próxima gestão. O futuro gestor estadual, no entanto, terá total autonomia para autorizar ou não o início das demais fases do serviço prestado pela IFC, que serão realizadas a partir de 2027. Cabe destacar que a atual gestão já tratou do tema com o governador eleito. Houve concordância quanto ao assessoramento contratado, e as primeiras entregas serão analisadas conjuntamente com a equipe de transição”.
COM FÁBIO MARTINS


Comentários 4
Gostaria de saber se prefeitura e o prefeito comentaram ou refutaram a matéria e a vereadora Teresa Berger?
Ele está pintando as passarelas pro carnaval e fazendo propaganda nos sambinhas da cidade! Enquanto isso, a saúde vai de mal a pior!! Sem concurso público, sem PCCS pros servidores da saúde, que tem o menor salário do Brasil, e sem infraestrutura para amenizar o impacto das chuvas… É disso que vcs gostam, cariocas??
O prefeito Eduardo Pães que deixou de usar 500 milhões da verba para prevenção dessas enchentes, deve provavelmente, usá-las no carnaval ou para financiar seus pares nas eleições deste ano…
Esse mandato do Eduardo Paes é disparado, o pior dos três. O que mostra que ele nunca foi um grande gestor e só fez dois bons mandatos porque teve receita dos royalties do petróleo que hoje se encontra menor e por conta do investimento federal para as olímpiadas.