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    Contrato de veículos em Maricá vira condenação no TCE-RJ: ex-prefeito Fabiano Horta, ex-servidores municipais e empresa devem devolver R$ 1,79 milhão

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    Lula durante ato de campanha. A uma semana da eleição, o presidente colocou no centro do debate um tema que mistura futebol, economia e política: a proibição das bets.

    A aposta de Lula

    Há quem enxergue a crise recente no Supremo Tribunal Federal como um acidente. Um choque de egos. Uma divergência jurídica que saiu do controle. Talvez seja. Mas existe outra hipótese que merece atenção. E se nada disso tiver sido improvisado? André Mendonça não é um novato. Não chegou ontem ao Supremo. Conhece os ritos, conhece os colegas, conhece os limites e, principalmente, conhece as consequências de cada movimento dentro de uma Corte que vive sob tensão permanente. Por isso chama atenção o momento escolhido para determinados gestos e manifestações. Não apenas pelo conteúdo, mas pelo contexto. A data. O ambiente político. O início da gestão de Edson Fachin na presidência do tribunal. Tudo isso compõe um cenário que dificilmente pode ser tratado como coincidência. Fachin assume uma Corte fragmentada. Herdou um tribunal marcado por disputas internas, vazamentos, divergências públicas e uma exposição cada vez maior de suas próprias contradições. Não é segredo para ninguém que o Supremo atravessa uma crise de imagem.

    Quem ganha quando o STF perde?

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    Robôs no palanque: as novas regras do TSE para a IA nas eleições

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Início Berenice Seara

Berenice Seara

15/03/25 07:00
  • Berenice Seara Berenice Seara

William Coelho deixa a liderança do blocão da Câmara do Rio e Inaldo Silva assume

William Coelho, o fundador do blocão, deixa a liderança: depois de sucessivas baixas, o grupo conta agora com 11 integrantes e novo líder

William Coelho, o fundador do blocão, deixa a liderança: depois de sucessivas baixas, o grupo conta agora com 11 integrantes e novo líder - Reprodução das redes sociais

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O blocão parlamentar “O Rio que queremos”, que reuniu vereadores desgarrados da Câmara do Rio e se tornou a segunda maior força do legislativo carioca, está se desfazendo a olhos vistos. A última novidade no front é que William Coelho (DC), fundador do bloco, deixou a liderança. Inaldo Silva, do Republicanos, vai assumir o comando do grupo a partir da semana que vem.

Blocão perdeu cinco integrantes em pouco mais de um mês

A saída de Coelho da liderança foi anunciada um dia depois de o MDB decidir deixar o barco.

Na quinta-feira (13), o vereador Vitor Hugo avisou que vai assumir a liderança do seu partido — e leva com ele Renato Moura e Rodrigo Vizeu.

Os emedebistas nem foram os primeiros. Wellington Dias (PDT) desistiu antes mesmo de o grupo ser formalizado. Dois dias depois de iniciado o ano legislativo — e de instituída a nova composição das comissões permanentes da Câmara do Rio — Jorge Canella (União Brasil) protocolou a sua retirada.

O blocão, que nasceu com 16 componentes, ficou com 11 — e novo líder. Ainda assim, permanece como a segunda força na Câmara — à frente do PL, que tem sete vereadores.

Até o último a sair apagar a luz.

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Foto de Redação
Redação

22/11/2026 13:00

Mais de 11 anos depois de uma contratação emergencial realizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o caso ainda tem desdobramentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Em decisão de 26 de outubro de 2026, o plenário da corte determinou novas providências para que a companhia comprove a instauração de uma Tomada de Contas Especial destinada a apurar eventual prejuízo aos cofres públicos. Dois ex-integrantes da administração da estatal também foram notificados para apresentar defesa.

O processo tem origem em uma dispensa emergencial de licitação formalizada em 15 de outubro de 2015, em favor da empresa Verde Gestão de Serviços e Resíduos Ltda. O contrato previa serviços de apoio à gestão administrativa da Cedae, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 4.212.142,80.

A apuração abrange ainda outras duas contratações emergenciais realizadas em 2016. São três atos de dispensa de licitação e os respectivos contratos: 081/2015, 028/2016 e 089/2016. Os procedimentos estão reunidos em cinco processos no TCE-RJ, sendo o principal o de número 108678-5/2015.

Contratos foram declarados ilegais

Em decisão de 16 de novembro de 2022, o plenário do TCE-RJ declarou ilegais os três atos de dispensa emergencial e os contratos deles decorrentes. Entre os problemas apontados estavam valores superiores aos praticados no mercado e percentuais de lucro e taxa de administração acima dos parâmetros considerados aceitáveis pelo tribunal.

A análise técnica identificou percentuais de 13% para lucro e 15,30% para taxa de administração, considerados acima dos parâmetros adotados como referência pela corte.

Na ocasião, o tribunal determinou que a Cedae instaurasse uma Tomada de Contas Especial para investigar os fatos, identificar os responsáveis e calcular o eventual dano ao erário.

Determinação não foi cumprida, aponta área técnica

O novo desdobramento surgiu após a unidade técnica do tribunal constatar, em manifestação de 8 de setembro de 2026, que a determinação de instauração da Tomada de Contas Especial ainda não havia sido atendida.

A área técnica propôs que a Cedae fosse novamente cobrada e que os responsáveis pelo cumprimento da decisão anterior fossem chamados a apresentar explicações.

A conselheira-relatora Marianna Montebello Willeman acompanhou o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas. Em sessão realizada em 26 de outubro de 2026, o plenário decidiu nos termos do voto da relatora.

Com isso, o atual diretor-presidente da Cedae deverá comprovar, em 30 dias, a instauração da Tomada de Contas Especial ou, caso ela ainda não tenha sido aberta, adotar imediatamente as providências necessárias.

Também foram notificados Leonardo Elia Soares, então diretor-presidente da companhia, e André Eugênio dos Santos, então titular do órgão de Controle Interno da Cedae. Os dois terão 15 dias, a partir da ciência da decisão, para apresentar razões de defesa sobre o eventual descumprimento das determinações que lhes cabiam. O tribunal alertou para a possibilidade de aplicação de multa.

Multa de ex-servidora foi extinta

A decisão também extinguiu a punibilidade referente à multa de 3 mil UFIR-RJ aplicada à ex-servidora Lúcia Soares da Silva. Ela morreu em 4 de agosto de 2021, antes da sessão de novembro de 2022, quando a penalidade foi aplicada.

A extinção dessa penalidade, entretanto, não encerrou a apuração sobre as contratações. A relatora entendeu que não ocorreu prescrição da pretensão de ressarcimento de eventual dano ao erário. Segundo o voto, a decisão de 16 de novembro de 2022 constituiu marco interruptivo do prazo prescricional, que passou a ser de cinco anos, com termo final projetado para 16 de novembro de 2027, na ausência de outras causas de interrupção ou suspensão.

Assim, permanece a obrigação de apurar eventual prejuízo aos cofres públicos e identificar os responsáveis. O valor de um possível dano ainda deverá ser calculado na Tomada de Contas Especial.

Os cinco processos receberam acórdãos do plenário virtual, em sessão realizada em 26 de outubro de 2026, sob a relatoria da conselheira Marianna Montebello Willeman.

COM FÁBIO MARTINS

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Feriadão com temperaturas acima dos 35°C termina com previsão de pancadas de chuva; veja como fica o restante da semana na cidade do Rio

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João Pedro Lima

22/11/2026 12:39

O feriado prolongado da Consciência Negra foi marcado por temperaturas acima dos 35°C durante os três dias no Rio de Janeiro. Na sexta-feira (20), os termômetros chegaram a 36,4°C na estação meteorológica de Marambaia, na Zona Oeste. No sábado (21), a máxima foi ainda maior: 37,5°C, registrada na Vila Militar, também na Zona Oeste.

Neste domingo (22), último dia do feriadão, o calor continua, com a previsão do Alerta Rio de máxima de 36°C, na Zona Oeste, com céu parcialmente nublado a nublado e manhã sem chuva. A temperatura pode chegar a 35°C na Barra, em Jacarepaguá, no Centro e na Grande Tijuca.

O feriadão deve terminar com pancadas isoladas, acompanhadas de raios e rajadas moderadas de vento a partir da tarde. A cidade permanece sob o nível 3 de calor, acionado pela prefeitura na sexta — indicativo de temperaturas elevadas que exigem atenção, especialmente com crianças, idosos e pessoas mais vulneráveis aos efeitos do calor.

Calor continua no início da semana

A previsão é de que as temperaturas permaneçam altas na segunda (23) e na terça-feira (24), com máximas de 37°C e 36°C, respectivamente, segundo o Alerta Rio. Nos dois dias, o céu deve ficar parcialmente nublado, com possibilidade de pancadas de chuva isoladas durante a tarde e a noite.

Na quarta-feira (25), a aproximação de uma frente fria em alto-mar deve mudar as condições do tempo. Ainda assim, o calor aumenta antes da chegada do sistema, e a máxima pode alcançar 39°C. Há previsão de pancadas de chuva a partir da tarde, com possibilidade de raios e ventos moderados a fortes.

A mudança mais significativa deve ocorrer na quinta-feira (26), quando a frente fria provoca queda acentuada nas temperaturas. A máxima prevista é de 29°C, enquanto a mínima pode chegar a 19°C. Também há previsão de chuva moderada a forte durante a madrugada e a manhã, com redução da intensidade ao longo do dia. Os ventos podem variar de moderados a fortes.

Cuidados durante o calor

Enquanto as temperaturas permanecem elevadas, a Prefeitura do Rio recomenda aumentar a ingestão de água e sucos naturais sem açúcar, mesmo sem sentir sede. Também é indicado priorizar alimentos leves, usar roupas frescas e evitar exposição direta ao sol, principalmente entre 10h e 16h.

A orientação inclui evitar bebidas alcoólicas e manter atenção redobrada com crianças, idosos e pessoas mais suscetíveis à desidratação.

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Política

O deputado Douglas Ruas apresenta projeto para isentar 1,5 milhão de motos do IPVA, mas pode ter que reenviá-lo como governador; entenda como funciona a regra

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João Pedro Lima

22/11/2026 11:59

Governador eleito do Rio e ainda ocupando o cargo presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Douglas Ruas (PL) apresentou um projeto de lei para isentar do pagamento do IPVA cerca de 1,5 milhão de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 180 cilindradas registrados no estado.

A proposta protocolada na última terça (17) tenta cumprir uma promessa de campanha, mas pode ter que ser reapresentada quando ele assumir o comando do Executivo, no início do próximo ano.

Isso porque a iniciativa pode apresentar um vício de iniciativa: como a proposta prevê uma renúncia fiscal, ou seja, uma medida que abre mão de arrecadar parte de tributos, há uma dúvida na Casa legislativa se a concessão de benefícios tributários com impacto nas receitas é competência exclusiva do governador do estado ou não.

Nesse entendimento, Ruas não poderia protocolar a medida na condição de deputado estadual, e terá que encaminhar novamente o texto à Alerj depois de tomar posse como governador, por meio de uma mensagem do Executivo.

A outra visão acompanha o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na discussão do Tema 682 de que a iniciativa de leis tributárias não é exclusiva do Poder Executivo, mesmo quando elas concedem benefícios fiscais e provocam redução da arrecadação.

A tese foi fixada pelo STF em 11 de outubro de 2013, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743.480, de Minas Gerais, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A decisão transitou em julgado em 16 de dezembro daquele ano e estabeleceu que a Constituição não reserva ao Executivo a iniciativa de leis tributárias, inclusive aquelas que concedem renúncia fiscal.

Promessa de campanha

O projeto prevê a isenção do IPVA para motocicletas, motonetas e ciclomotores novos ou usados, com cilindrada igual ou inferior a 180 cm³ e licenciados no estado. Para ter direito ao benefício, o proprietário não poderá ter débitos anteriores com impostos ou multas de trânsito vencidas, vai precisar manter a documentação do veículo regularizada e só poderá incluir um veículo por CPF ou CNPJ.

A medida também contempla microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em atividades como motofrete, mototáxi e entrega. Caso aprovada, a isenção não vai dispensar o pagamento das demais taxas de licenciamento anual nem dar direito à restituição de valores pagos em anos anteriores. Pelo texto protocolado, o benefício começaria a valer em 1º de janeiro de 2027.

Na justificativa, Ruas argumenta que as motocicletas de baixa cilindrada representam, para milhares de fluminenses, não apenas um meio de transporte, mas também um instrumento de trabalho e geração de renda.

Assim como dito em campanha na disputa pelo Palácio Guanabara, Ruas afirma que o imposto compromete proporcionalmente uma parcela significativa da capacidade econômica dos proprietários desses veículos, especialmente trabalhadores que dependem das motos para exercer suas atividades.

Renúncia fiscal estimada pode superar os R$ 150 milhões

O estudo preliminar anexado ao projeto estima uma renúncia fiscal bruta de R$ 152,5 milhões em 2027. O valor subiria para R$ 157,07 milhões em 2028 e R$ 161,79 milhões em 2029.

Consideradas as deduções referentes à cota-parte dos municípios e ao Fundeb, a perda líquida de receita estadual disponível seria de R$ 61 milhões no primeiro ano.

O próprio documento ressalva que os números são estimativas baseadas em hipóteses e ainda precisam ser validados pela Secretaria estadual de Fazenda. O levantamento considera uma frota potencial de aproximadamente 1,5 milhão de veículos com até 180 cilindradas, mas não representa uma contagem oficial individualizada por modelo e cilindrada.

Caso o entendimento do assunto seja de que os deputados podem protocolar projetos de renúncia fiscal, a proposta vai seguir o rito de tramitação usual na Alerj. Resta saber se o projeto vai ser aprovado ainda nessa legislatura ou vai ficar para a sanção do próprio Ruas no futuro cargo.

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Política

Funcionária de Willer Tomaz representou empresa que vendeu a ele ilha em Angra disputada por Richarlison

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Redação

22/11/2026 10:41

Uma funcionária do advogado Willer Tomaz foi a representante da empresa que vendeu a ele, em 2022, uma mansão em uma ilha de Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, que é centro de uma disputa na Justiça com o jogador Richarlison.

Documentos obtidos pelo jornal O Globo mostram que a mulher identificada como Lidiane Colouna de Oliveira recebeu uma procuração da M Locadora de Automóveis, em abril daquele ano, para atuar em nome da empresa na disputa judicial pela posse do imóvel.

Na época, ela trabalhava no setor jurídico de emissoras de rádio e TV de Willer, no Maranhão, e também assinava processos ao lado do advogado.

A propriedade fica na Ilha Comprida, que recebeu ao menos duas visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), amigo de Willer, entre 2020 e 2021, antes do início da disputa judicial. Ambos são alvos de um inquérito da Polícia Federal que investiga suspeitas de lavagem de dinheiro por meio de sites de apostas. No início de novembro, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de uma série de bens em nome do advogado, incluindo a mansão em Angra.

Empresa concedeu poderes à funcionária semanas antes do processo sobre a ilha

Willer sustenta que a M Locadora, de quem comprou a ilha, era a verdadeira proprietária do imóvel quando pessoas ligadas a Richarlison ocupavam o local. A empresa em questão só entrou na Justiça para reivindicar a posse em maio de 2022. Duas semanas antes, em 26 de abril, havia concedido poderes a Lidiane para representá-la.

Na procuração, os representantes da M Locadora autorizam a funcionária a atuar em nome da empresa perante qualquer instância judicial, repartição pública ou órgão da administração. O documento também prevê que ela poderia tomar providências para “regularizar a situação cadastral dos direitos de ocupação do imóvel na Ilha Comprida”.

Lidiane também aparece como representante do escritório Willer Tomaz Advogados Associados e de emissoras de rádio e TV do advogado em processos administrativos na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no mesmo ano do processo da ilha em Angra. O sistema da agência registra procurações para que ela atuasse em nome de Willer desde 9 de maio de 2019, data em que foi exonerada de um cargo no Ministério da Economia, durante o governo de Jair Bolsonaro.

Quando recebeu a procuração, a M Locadora era controlada pelos herdeiros dos dois antigos sócios, ambos falecidos. Desde a década de 1980, a empresa figurava como última proprietária da ilha nos registros da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), etapa burocrática exigida pela legislação para esse tipo de terreno.

Já as pessoas que negociaram o imóvel com Richarlison afirmam ter comprado a ilha dos antigos sócios da M Locadora, nos anos 2000. Um dos herdeiros dos antigos sócios, Donato Galvez, afirmou que a própria Lidiane entrou em contato e se ofereceu para representá-lo nos trâmites relacionados à ilha.

Em nota ao Globo, Willer disse que a Justiça reconheceu sua “titularidade do imóvel da Ilha Comprida” e classificou a atuação de Lidiane em nome da M Locadora como exercício regular da advocacia.

Disputa judicial e venda da mansão

Em 12 de maio de 2022, duas semanas depois de a M Locadora conceder a procuração a Lidiane, a Justiça de Angra dos Reis autorizou um pedido de reintegração de posse apresentado pela empresa. Com o auxílio da Polícia Militar, a família do agente de Richarlison, que ocupava a mansão, foi retirada do imóvel.

A partir daí, a M Locadora e Willer avançaram nos procedimentos para concretizar a venda. Em 20 de maio, a empresa elaborou duas versões quase idênticas de uma alteração em seu contrato social. Os documentos foram protocolados na Junta Comercial de São Paulo no fim de junho e no início de julho. Apenas a segunda versão, porém, previa que cada sócio poderia agir isoladamente na venda de bens da empresa.

Seis dias depois, em 11 de julho, Donato registrou em cartório a venda da mansão a Willer por R$ 600 mil. A escritura destacava que ele tinha poderes para agir individualmente em nome da empresa.

Após a transação, Alice Menna, outra herdeira da M Locadora, acionou a Justiça de São Paulo e alegou que sua assinatura havia sido falsificada nos documentos apresentados à Junta Comercial. Donato afirma que agiu de comum acordo com Alice e atribui o conflito a uma “intervenção de má-fé” de familiares da sócia.

Uma perícia determinada pela Justiça paulista concluiu, no início de 2024, que a assinatura era falsa. Naquele momento, o Tribunal de Justiça do Rio já havia autorizado o prosseguimento da venda do imóvel a Willer. A defesa de Richarlison recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a decisão que manteve a negociação foi preservada.

Além da mansão, o advogado comprou, em setembro de 2021, outros três terrenos vizinhos à área disputada por Richarlison na Ilha Comprida. Pelas três propriedades, pagou R$ 1,9 milhão.

Em maio deste ano, uma fiscalização do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) apontou que Willer realizava obras de ampliação da mansão sem autorização dos órgãos ambientais. O advogado havia apresentado um pedido ao instituto em março, mas a solicitação não foi aprovada.

Com informações do jornal “O Globo”.

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Política

Futuro governo do estado vai herdar uma PM com mais da metade da frota de viaturas fora de operação e déficit de 17 mil policiais no Rio

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Redação

22/11/2026 09:48

A gestão do governador eleito Douglas Ruas (PL) vai encontrar uma Polícia Militar com uma série de problemas estruturais: mais da metade das cerca de 8 mil viaturas da corporação está fora de operação, e o efetivo tem 17 mil policiais a menos do que o previsto em lei.

O cenário inclui ainda quase 80% dos imóveis utilizados pela PM com pendências documentais, apenas 22 dos 55 contratos de manutenção de veículos ativos e o risco de interrupção da assistência psiquiátrica oferecida aos policiais e seus familiares nos primeiros meses de 2027.

O diagnóstico consta em um relatório de 109 páginas elaborado por determinação do governador em exercício, Ricardo Couto, para subsidiar a equipe de transição, obtido pelo jornal O Globo.

O documento entregue no último dia 10 é assinado pelo atual secretário de Polícia Militar, coronel Sylvio Guerra, e apresenta um panorama da situação fiscal e estrutural da corporação, além de listar os programas em andamento, os projetos paralisados e as medidas que deverão ser adotadas nos primeiros cem dias do futuro governo do estado.

Frota comprometida

Um dos principais desafios indicados pela PM é a renovação da frota. Das 8.012 viaturas da corporação, apenas 3.902 estão em condições de uso, o equivalente a 48,7%. Outras 1.917 estão em processo de desfazimento, procedimento que prevê a venda em leilões de veículos sem condições de atender às necessidades diárias da tropa.

Desconsiderando os veículos que serão leiloados, a frota remanescente é de 6.095 viaturas, das quais 64% estão operacionais. O relatório prevê a publicação de um edital para a compra de novos veículos até março, com conclusão do processo até junho de 2027. A corporação alerta que o adiamento da substituição pode aumentar os gastos com manutenção e reduzir ainda mais a disponibilidade da frota.

A situação também é preocupante na manutenção dos veículos. Dos 55 contratos firmados com oficinas mecânicas, apenas 22 continuam ativos, enquanto os outros 33 tiveram os saldos contratuais esgotados.

Desde 2017, a PM utiliza um modelo de credenciamento de empresas privadas para realizar serviços preventivos e corretivos nas viaturas, incluindo o fornecimento e a substituição de peças. A preferência é por oficinas próximas às unidades policiais que solicitam os reparos.

Em resposta ao Globo, a PM afirmou ter adquirido mais de mil viaturas semiblindadas e 300 motocicletas nos últimos dois anos e negou prejuízos ao policiamento. A corporação não explicou a baixa disponibilidade da frota nem a situação dos 33 contratos de manutenção com recursos esgotados.

Falta de policiais nas ruas

O relatório também dimensiona a defasagem no quadro de pessoal. De acordo com a legislação estadual, a PMERJ deveria contar com 60.448 agentes, sendo 56 mil praças — categoria que reúne policiais de soldado a subtenente. Atualmente, a corporação tem 43.442 militares da ativa, além de 613 profissionais em cargos comissionados e 973 contratados temporariamente.

Na prática nem todo esse contingente está disponível para o policiamento ostensivo. Parte dos agentes trabalha em funções administrativas nos batalhões, enquanto outros estão afastados do patrulhamento por licenças médicas, férias ou cessão a outros órgãos.

Para compensar a falta de policiais, a corporação recorre diariamente ao Regime Adicional de Serviço (RAS), que remunera os agentes por horas extras. Pelo programa, os militares trabalham em períodos que seriam destinados à folga e recebem um pagamento adicional.

Segundo o relatório, o mecanismo acrescenta cerca de 3,5 mil policiais por dia às ruas. Outros 2,5 mil atuam em turnos adicionais no programa Segurança Presente.

Convocação de aprovados e retomada de territórios

O reforço do efetivo também é considerado estratégico diante da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para a retomada de territórios dominados por organizações criminosas. A ampliação do número de policiais é uma das promessas do governador eleito Douglas Ruas, que pretende convocar aprovados no último concurso da PM nas primeiras semanas de governo.

Segundo o relatório, o próximo passo para efetivar a convocação de 658 candidatos é concluir a pesquisa social. Depois dessa etapa, os aprovados ainda precisarão passar pelo curso de formação no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cfap) antes de serem incorporados ao patrulhamento.

Imóveis irregulares

Outro problema identificado é a situação documental dos imóveis utilizados pela corporação. Dos 798 espaços ocupados pela PM, apenas 165 estão regularizados. Os outros 633, quase 80% do total, apresentam pendências.

A assistência psiquiátrica aos policiais militares e seus familiares também aparece entre as prioridades. O relatório recomenda a renovação do contrato anual de R$ 6 milhões com uma clínica responsável por consultas, atendimentos de emergência e internações. O acordo vence em 15 de fevereiro de 2027, e a corporação alerta para o risco de interrupção dos serviços caso a renovação não seja concluída a tempo.

Com informações do jornal “O Globo”.

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Rio

Praias da Zona Sul do Rio ficaram menos próprias para banho em 2026; Ipanema teve maior queda nos índices

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Lara Neves

22/11/2026 09:00

As praias da Zona Sul do Rio ficaram menos próprias para banho em 2026 do que estavam em 2025. De acordo com os boletins de balneabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), 34,6% das amostras coletadas até a metade de novembro deste ano foram classificadas como impróprias; no ano passado, eram 19,7%.

Em 2025, descontadas 22 coletas não realizadas, foram analisadas 2.435 amostras: mais de 1,9 mil próprias e 479 impróprias. Em 2026, até o mês de novembro, excluídas 18 coletas não realizadas, são 1.776 amostras até agora: 1,1 mil próprias e 614 impróprias (34,6%).

A piora também aparece no número de pontos afetados a cada coleta. Dos 39 pontos monitorados, em média, 7,6 estavam impróprios por coleta em 2025. Neste ano, a média subiu para 13,3. No ano passado, apenas uma data teve 20 ou mais pontos impróprios. Em 2026, foram dez datas com índices assim; o pico foi registrado em 9 de novembro, com 23 pontos.

Ipanema e Leblon estão entre as praias mais afetadas

Entre as praias que registraram as maiores quedas no índice de balneabilidade está a de Ipanema. Considerando a média dos três pontos de monitoramento do bairro, o percentual de amostras impróprias passou de 5,9% em 2025 para 62,3% em 2026 — uma diferença de 56,4 pontos percentuais.

A situação é ainda mais preocupante em alguns trechos específicos. Na altura da Rua Paul Redfern, o índice saltou de 8,1% para 67,4%. Já na altura da Rua Garcia D’Ávila, passou de 8,1% para 65,2%. No ponto próximo à Rua Joana Angélica, a proporção aumentou de 1,6% para 54,3%.

Os resultados do segundo semestre foram os piores na região. Entre julho e novembro de 2026, todas as amostras coletadas na altura das ruas Paul Redfern e Garcia D’Ávila estavam impróprias.

O Leblon também apresentou piora nas condições da água. Na média dos três pontos monitorados, o percentual de amostras impróprias passou de 24,7% em 2025 para 50,7% neste ano. Na altura da Rua Bartolomeu Mitre, o índice chegou a 70% no segundo semestre de 2026, após registrar 27% no primeiro.

Canal do Jardim de Alah influencia condições de Ipanema

No caso específico de Ipanema, o Inea aponta que a sequência de resultados impróprios registrada no segundo semestre de 2026 está relacionada às características ambientais do trecho entre as ruas Paul Redfern, Garcia D’Ávila e Joana Angélica.

Segundo o instituto, a região sofre influência da troca de águas entre a Lagoa Rodrigo de Freitas e o mar, realizada pelo Canal do Jardim de Alah, além da contribuição de galerias pluviais do entorno, especialmente do volume acumulado no canal da Visconde de Albuquerque.

Em períodos de chuvas mais intensas e vazante do canal, as correntes marítimas predominantes podem transportar essa água ao longo da costa, atingindo sucessivamente os pontos monitorados de Ipanema. O efeito, associado ao critério cumulativo de classificação, dificulta a recuperação da qualidade da água e o retorno rápido da praia à condição própria para banho.

Chuvas frequentes ajudam a explicar a piora

O Inea atribuiu a piora à maior frequência e intensidade das chuvas registradas no Rio e no estado ao longo de 2026. Segundo o órgão, as precipitações provocam a lavagem da superfície urbana e aumentam o volume de água que chega ao mar por meio de galerias pluviais, canais e outros corpos hídricos que deságuam na orla. Esse escoamento pode transportar resíduos e eventuais contribuições irregulares de esgoto conectadas à rede de drenagem.

O órgão também explica que, quando o volume de água escoado supera a capacidade operacional das estruturas de captação, podem ocorrer extravasamentos pontuais dos sistemas, contribuindo para a contaminação da água do mar.

Chuva em praia no Rio
Alta de chuvas no Rio pode explicar mudança nos índices, segundo Inea — Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Outro fator que influencia os resultados é o próprio critério utilizado para classificar as praias. De acordo com  uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, uma amostra é considerada imprópria quando o resultado mais recente ultrapassa 400 NMP de microrganismos (enterococos) por 100 mililitros de água — ou quando, entre as cinco últimas coletas, pelo menos duas apresentam valores superiores a 100 NMP por 100 mililitros.

Na avaliação do instituto, esse modelo faz com que os efeitos das chuvas possam se prolongar por semanas. Isso acontece porque, mesmo quando há intervalos entre as precipitações, os resultados anteriores continuam sendo considerados na classificação da balneabilidade.

Rio vive temporada de recorde de chuvas

A piora nas condições de balneabilidade ocorre em meio a uma temporada de chuvas intensas na cidade. Em 2026, o Rio de Janeiro registrou o outubro mais chuvoso desde o início da série histórica do sistema Alerta Rio, em 1997. Até o penúltimo dia do mês, o acumulado chegou a 213,1 milímetros (mm), superando o recorde anterior, registrado em outubro de 2023, quando foram contabilizados 197,4 mm.

Dos 31 dias do mês, somente não choveu no município em três deles.

O cenário já tinha acontecido em setembro, que também entrou para a história como o mais chuvoso dos últimos 29 anos. Segundo o Centro de Operações e Resiliência da Prefeitura do Rio (COR-Rio), a marca foi alcançada sete dias antes do encerramento do mês.

O que esperar do verão

A perspectiva para os próximos meses também exige atenção. O verão é historicamente um período de maior variação na balneabilidade, por causa das pancadas de chuva típicas da estação. O instituto acrescenta que a presença do fenômeno El Niño tende a intensificar a instabilidade do tempo e provocar oscilações mais frequentes na qualidade da água.

Diante desse cenário, o órgão informou que iniciou, em novembro, um monitoramento mais intenso nas praias da Zona Sul e da Zona Sudoeste, ampliando a frequência das coletas para duas vezes por semana durante a preparação para a alta temporada. As atualizações, que antes eram realizadas semanalmente, serão publicadas às terças e sextas-feiras. O objetivo é disponibilizar informações mais rápidas e atualizadas à população.

O instituto também recomenda que os banhistas consultem os boletins de balneabilidade antes de entrar no mar e evitem o banho nas primeiras 24 horas após chuvas fortes, além de manter distância das saídas de galerias pluviais e dos canais de drenagem.

Como consultar a qualidade das praias

Os banhistas podem consultar a classificação da qualidade da água das praias do Rio de Janeiro através do boletins de balneabilidade disponíveis no site oficial do órgão, onde é possível verificar quais pontos estão próprios ou impróprios para banho, de acordo com os resultados das coletas mais recentes.

Além disso, o Inea também disponibiliza o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (SEIRHI), plataforma digital que conta com dados de balneabilidade das praias fluminenses de forma interativa e georreferenciada.

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Política

Aberta a temporada de ‘cassa’: câmaras municipais já derrubaram dois prefeitos no estado do Rio em 2026; outras duas estão com processos em andamento

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João Pedro Lima

22/11/2026 08:00

Como de praxe, o início do período eleitoral deste ano reativou as disputas políticas e deixou seus agentes mais ativos, tanto entre parlamentares nos cargos que já ocupam quanto nas tentativas de alcançarem novos voos.

A partir da corrida eleitoral — ou não —, algumas câmaras municipais fluminenses sentiram o cheiro de sangue no ar e se movimentaram também para mudar quem ocupa o cargo de chefe do Executivo em suas cidades.

Só no período de outubro a meados de novembro, os vereadores de dois municípios do Rio trocaram o comando do Executivo após a cassação de mandato dos prefeitos e outras duas câmaras municipais abriram processos que podem resultar na destituição dos chefes das prefeituras. Há ainda os cargos em cheque na Justiça, que vão definir o futuro de prefeitos espalhados pelo Rio.

Prefeitos derrubados em Japeri e Natividade

Em outubro, a Câmara de Japeri cassou o mandato da prefeita Fernanda Ontiveros (PT) por oito votos a três. A decisão foi tomada após a análise de um processo político-administrativo que apontou supostas irregularidades na gestão, incluindo problemas em licitações e contratos públicos, possíveis desvios de recursos e uso da máquina pública para fins eleitorais.

O vice-prefeito Carlos Januário (Solidariedade), que também era alvo do procedimento, foi poupado do “abate” pelos vereadores e assumiu o comando. A defesa de Fernanda ainda tentou reverter a decisão na Justiça, mas teve um recurso rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).

Em Natividade, no Noroeste Fluminense, a saída do prefeito Taninho Toledo (União Brasil) foi oficializada pela Câmara em 16 de novembro, após uma condenação definitiva por improbidade administrativa. O vice-prefeito Claudão (União Brasil) assumiu o cargo.

A condenação, que suspendeu os direitos políticos de Taninho por oito anos, teve origem em uma ação do Ministério Público do Rio (MPRJ), apresentada em 2014, que apontou a simulação de contratos de transporte para justificar pagamentos com dinheiro público que teriam sido utilizados para quitar uma dívida de campanha das eleições de 2012.

A partir do trânsito em julgado, a Justiça Eleitoral comunicou a situação à Câmara que, com a “presa” em mãos, declarou a extinção do mandato e a vacância do cargo. Com Taninho, já são dois prefeitos derrubados na temporada.

Gestores na mira dos ‘caçadores’

Outros prefeitos que podem ter suas situações encaminhadas para cassação dos vereadores são os de Petrópolis e de Rio Bonito. Na Região Serrana, a Câmara de Petrópolis aprovou, em 10 de novembro, a abertura de uma Comissão Processante para investigar denúncias contra o prefeito Hingo Hammes (PP).

Com o plenário lotado e manifestações favoráveis à cassação, os vereadores aprovaram o pedido, que aponta possíveis irregularidades na gestão da Saúde, incluindo problemas financeiros e operacionais no Hospital Alcides Carneiro e no SEHAC, falta de medicamentos e insumos, más condições da frota da SAMU e atrasos nos repasses a prestadores de serviços hospitalares.

O cenário é nada favorável para a “presa” dos “caçadores”, que permanece no cargo até o fim do processo. Os parlamentares ainda vão apurar as denúncias, ouvir testemunhas e reunir documentos, para só então decidir se o pedido contra o prefeito será levado ao plenário.

Movimentação parecida ocorre no município da Região Metropolitana: a Câmara de Rio Bonito aprovou, em 18 de novembro, a abertura de um processo de cassação contra o prefeito Marcos Abrahão (União Brasil), a partir de acusações relacionadas à administração municipal.

Uma delas, protocolada por um cidadão, aponta atrasos no pagamento dos salários de servidores e a falta de repasses ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, responsável pelas aposentadorias e pensões do funcionalismo. A outra, do vereador “caçador” Aliomar Guimarães (PL), questiona a falta de respostas da prefeitura a requerimentos e pedidos de informação encaminhados pelos parlamentares.

O “alvo” Marcos Abrahão terá dez dias para apresentar defesa prévia, e a Câmara terá até 90 dias, a partir da notificação do prefeito, para concluir o procedimento. Uma eventual cassação dependerá de pelo menos dois terços dos votos dos vereadores.

Chefes do Executivo com situações pendentes na Justiça

Além dos quatro municípios, Araruama e Guapimirim também têm prefeitas com seus mandatos sondados pela temporada de ‘cassa’, mas com autores diferentes: os mandatos estão na mira da Justiça, e não das câmaras municipais.

A prefeita de Araruama, Daniela Soares (PL), e sua vice, Verônica do Café Capri (Novo), já tiveram os diplomas cassados em primeira instância pela Justiça Eleitoral, por suspeita de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024. A acusação aponta uso da estrutura da prefeitura pela então prefeita Lívia de Chiquinho para favorecer a candidatura de Daniela, sua prima.

A chapa recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), que começou a julgar o caso em 12 de novembro. O relator votou pela suspensão da cassação, acompanhado por outro desembargador, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista. Daniela e Verônica seguem nos cargos até o fim do processo.

Já em Guapimirim, a prefeita Marina Rocha (Agir) é alvo de uma ação do Ministério Público do Rio (MPRJ) por suspeita de fraude em uma licitação para contratação de exames médicos na rede municipal de Saúde.

Em abril, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 8,6 milhões em bens e valores da prefeita e de outros investigados. A apuração aponta possível direcionamento do contrato para favorecer a empresa Speed Meg.

Dos citados, Marina é a que a situação mais estável até o momento: a prefeita não foi afastada do cargo e não há processo de cassação em aberto na Câmara.

Briga entre ‘caçadores’ e ‘presa’

Maricá não chega a estar inserida na temporada, mas também passa por uma fase de relação conturbada entre prefeito e Câmara. Diferente dos outros municípios, o do Leste Fluminense já pesa mais favoravelmente para o prefeito que, apesar de brigar com o presidente da Casa legislativa, segue com uma base forte.

O prefeito Washington Quaquá (PT) e o presidente da Câmara de Maricá, Aldair de Linda (PT), deixaram o cheiro de sangue da política fluminense tomar conta dos ânimos e romperam a aliança durante as eleições. O racha começou após Quaquá apoiar a candidatura de Zeidan (PT) à Alerj, enquanto Aldair fez campanha para o próprio filho, Allyson Elias (PT). Os dois foram eleitos, mas a disputa se estendeu para a política municipal.

Desde então, Aldair deixou a base do governo e passou a fazer críticas à gestão. O vereador também acusou Quaquá de receber presentes de dirigentes de organizações sociais e questionou os gastos da prefeitura com festas e eventos.

Predador que pode virar presa: em outubro, o presidente da Câmara chegou a afirmar que o prefeito estaria articulando com o Ministério Público do Rio uma iniciativa para tirá-lo do comando do Legislativo, mas sem apresentar provas ou protocolar denúncias.

A disputa também envolve o comando da Câmara para o próximo biênio: Quaquá deve apoiar a candidatura de seu aliado Hadesh (PT) para suceder Aldair, que ocupa a presidência desde 2017. A eleição da nova Mesa Diretora está prevista para 2 de dezembro.

Enquanto as movimentações municipais já pensando nos próximos dois anos de mandato e nas eleições de 2028 não se assentam, as relações entre prefeitos e vereadores dos municípios fluminenses podem continuar no jogo de gato e rato, em que tudo pode acontecer. Cabe entender qual lado vai sair vitorioso em cada município.

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Transparência

Contrato de veículos em Maricá vira condenação no TCE-RJ: ex-prefeito Fabiano Horta, ex-servidores municipais e empresa devem devolver R$ 1,79 milhão

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Redação

21/11/2026 19:00

O ex-prefeito de Maricá e deputado federal eleito Fabiano Horta (PT) e outros três ex-integrantes da administração municipal, além de uma empresa, foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a devolver, no total, R$ 1.796.410,34 aos cofres públicos por irregularidades em um contrato de locação de veículos firmado em 2017. A decisão foi tomada por unanimidade, no dia 26 de outubro de 2026.

O caso envolve o contrato nº 40/2017, celebrado entre a Prefeitura de Maricá e a empresa RAV Comércio Serviços & Locações Ltda. Uma auditoria do tribunal identificou sobrepreço na locação de 22 veículos destinados à Secretaria Municipal de Administração, além de falhas na prestação dos serviços.

Entre os problemas encontrados estavam a falta de certificados de manutenção e inspeção dos veículos, ausência de coberturas de seguro previstas no contrato e motoristas sem cursos exigidos de primeiros socorros, direção defensiva e relações humanas.

Os ex-gestores foram solidariamente responsabilizados

O ex-prefeito Fabiano Horta foi responsabilizado solidariamente por dois débitos que somam R$ 1.541.550,60, juntamente com outros ex-gestores municipais.

Também aparecem na decisão Marcos Assumpção de Andrade, então coordenador de Compras; Márcio Mauro Leite de Souza, ex-secretário executivo de Gestão de Governo; e Maria José de Andrade, que atuava como secretária-executiva de Gestão de Governo e gestora do contrato.

A empresa RAV também foi condenada a ressarcir valores relacionados às falhas na execução dos serviços.

Prazo de 15 dias para devolver o dinheiro aos cofres de Maricá

O TCE-RJ determinou que os responsáveis devolvam os valores com recursos próprios, no prazo de 15 dias a partir da ciência da decisão. O tribunal também ordenou a cobrança judicial e extrajudicial, respeitados os procedimentos de recurso.

As condenações são solidárias, ou seja, os responsáveis indicados em cada grupo respondem conjuntamente pelo respectivo valor, sem que a quantia seja multiplicada pelo número de condenados.

As irregularidades foram identificadas em auditoria realizada em 2019. Durante a tramitação do processo, os responsáveis apresentaram defesas e recursos, mas os argumentos não mudaram as conclusões do tribunal.

A decisão consta do acórdão nº 039057/2026-PLENV, referente ao processo nº 239.995-5/2019, relatado pelo conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren.

COM FÁBIO MARTINS

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Transparência

Em família — de novo: conselheiro da Cedae diz ter feito campanha para eleger a esposa ao próprio conselho; Justiça barrou candidatura

Foto de Redação
Redação

21/11/2026 18:00

A eleição para representante dos funcionários no Conselho de Administração da Cedae, cancelada após uma decisão judicial, ganhou novos detalhes. O conselheiro Jorge Luiz Ferreira Briard revelou, durante reunião do colegiado, que trabalhou na campanha de sua esposa, Graziela Leverone Briard — cuja habilitação para disputar a vaga havia sido suspensa pela Justiça.

A informação consta da ata da 857ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 8 de outubro e publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 17.

A 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou a suspensão da habilitação de Graziela para disputar a vaga destinada aos empregados no mandato de 2027 a 2028.

A decisão judicial apontou evidências de inelegibilidade em razão do vínculo conjugal com Jorge Briard, já integrante do Conselho de Administração. O edital eleitoral previa impedimento à candidatura de cônjuges de membros da administração ou do conselho.

Briard apresentou explicações ao conselho

Segundo a ata, Jorge Briard prestou esclarecimentos sobre a candidatura da esposa, informando que a documentação havia sido submetida ao Comitê de Elegibilidade da Cedae.

O conselheiro também declarou ter trabalhado na campanha, sustentando que sua atuação estava de acordo com as regras previstas no edital e no regulamento eleitoral.

A decisão judicial, proferida em 29 de setembro, suspendeu a habilitação de Graziela e impediu temporariamente sua participação na votação, até o julgamento do mandado de segurança.

Como a eleição já estava em andamento e havia votos depositados, a direção da Cedae decidiu revogar todo o processo eleitoral e organizar uma nova votação.

A decisão judicial atingiu a habilitação da candidata. O cancelamento de toda a eleição foi uma medida administrativa adotada pela Cedae.

Comissão de Ética da Cedae também entrou na história

A reunião revelou outro desdobramento.

O presidente da Cedae, Rafael Rolim, solicitou à Comissão de Ética da companhia que examinasse mensagens relacionadas à eleição e avaliasse a conduta do empregado Iuri Moreno Medeiros em relação aos administradores da estatal.

A ata não reproduz o conteúdo das mensagens nem apresenta qualquer conclusão sobre a conduta do funcionário.

O Conselho de Administração tomou conhecimento das explicações de Briard e ficou no aguardo da análise da Comissão de Ética. O processo judicial que motivou a suspensão da candidatura tem o número 3194545-06.2026.8.19.0001.

COM FÁBIO MARTINS

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Transparência

TCE-RJ condena ex-secretário e ex-subsecretário de Saúde de Wilson Witzel a devolver R$ 12,3 milhões por contratos da época da Covid

Foto de João Arruda
João Arruda

21/11/2026 17:00

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenou o ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos, o ex-subsecretário executivo Gabriell Neves e a empresa Total Med Comércio e Importação de Produtos Médico Hospitalares Ltda. a devolver, solidariamente, R$ 12.306.815,20 aos cofres públicos.

Edmar Santos ocupou a função na secretaria durante o governo Wilson Witzel. Ele chegou a ser preso e teve o registro de médico cassado no Conselho Regional de Medicina. O depoimento de Edmar, inclusive, foi uma das principais provas usadas para o impeachment do então governador Witzel, cinco anos atrás.

Acusado de tirar dinheiro de idosa

Gabriell Neves foi outro que acabou preso por suspeita de irregularidades. Antes de atuar no governo do estado, ele chegou a ser secretário de Saúde de Seropédica. Já tinha problemas anteriores com a Justiça. Foi acusado de dar um golpe de mais de R$ 200 mil em uma idosa.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário, em sessão realizada em 21 de outubro de 2026, no julgamento do processo TCE-RJ nº 103.549-6/2020, relatado pela conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins. Segundo o acórdão publicado no Diário Oficial do TCE-RJ, o débito decorre do pagamento antecipado da integralidade do valor do contrato nº 026/2020, sem a correspondente execução regular do objeto contratado.

O tribunal determinou que os três responsáveis recolham o valor, com recursos próprios, no prazo de 15 dias, e comprovem o pagamento.

O relatório de auditoria de 2020, disponível no portal do Tribunal de Contas, detalha a contratação da Total Med. O contrato previa o fornecimento de 50 mil testes rápidos para diagnóstico da Covid-19, pelo valor de R$ 9 milhões. A auditoria registrou que o pagamento integral foi realizado em 31 de março de 2020, antes da entrega dos produtos e sem que tivesse sido apresentada a garantia necessária à proteção dos recursos públicos. A autorização do pagamento foi dada por Gabriell Neves, então subsecretário executivo de Saúde.

Testes retidos enquanto as pessoas morriam na pandemia

O relatório também descreve problemas na entrega. A empresa acabou fornecendo 70 mil kits pelo mesmo valor de R$ 9 milhões, mas o recebimento foi provisório e houve pendências relacionadas à divergência de marca. Na ocasião, os testes ficaram retidos na Secretaria de Saúde, aguardando análise e aprovação técnica.

Isso em plena pandemia, quando o fator tempo era fundamental para prevenir o contágio e acelerar o atendimento de quem estava contaminado. Mais de 78 mil pessoas morreram no estado vitimadas pela Covid.

Outro ponto destacado pela auditoria foi o custo de aquisição dos produtos pela empresa. Segundo o relatório, a Total Med comprou os 70 mil testes por R$ 3,01 milhões, o equivalente a R$ 43 por unidade, embora tivesse recebido R$ 9 milhões do Estado. A diferença apontada pela equipe de auditoria foi de R$ 5,99 milhões.

COM FÁBIO MARTINS

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