A eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), prevista para o início da legislatura de 2027, está sujeita a uma variável capaz de alterar a dinâmica das negociações políticas: o voto aberto ou secreto. Atualmente, o regimento interno da casa determina que cada deputado declare publicamente sua escolha.
No Congresso Nacional, entretanto, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado são eleitas por votação secreta, modalidade já preservada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A diferença não é apenas formal. Enquanto o voto aberto permite que partidos, lideranças e eleitores identifiquem como cada parlamentar votou, o secreto impede a identificação individual das escolhas.
Na prática, isso pode dar maior liberdade a deputados para votar em candidatos diferentes daqueles apoiados por suas bancadas, mas também reduz a transparência do processo.
Hoje são dois os pré-candidatos ao comando da casa legislativa do Largo da Carioca: Anderson Moraes, do PL; e André Ceciliano, do PT.
O precedente de abril: PDT tentou impor o voto secreto
A controvérsia já provocou uma disputa judicial neste ano. Em março, o PDT recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) para exigir que a eleição da Mesa Diretora da Alerj fosse realizada por voto secreto.
Em 16 de abril, a desembargadora Suely Lopes Magalhães negou a liminar. A magistrada considerou que a definição entre votação aberta e secreta integra a autonomia organizacional do Poder Legislativo, não cabendo ao Judiciário interferir em uma regra interna sem demonstração de violação constitucional.
No dia seguinte, Douglas Ruas (PL) foi eleito presidente da Alerj por 44 votos favoráveis, uma abstenção e 25 ausências. O pleito ocorreu por votação aberta, como determina o regimento.
A discussão, contudo, não terminou.
Em 20 de abril, o PDT apresentou ao STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1319, pedindo a anulação da eleição e a realização de um novo pleito, obrigatoriamente por voto secreto.
A legenda sustentou que a votação aberta poderia expor os deputados a pressões e retaliações políticas. Também questionou a regularidade da alteração do artigo 7º do Regimento Interno, alegando que a substituição do antigo sistema secreto pelo voto nominal não teria observado o devido processo legislativo.
A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Na consulta aos registros públicos do Supremo, a última movimentação processual identificada é de 25 de agosto, quando os autos foram conclusos ao relator.
Não foi localizada decisão de mérito sobre a obrigatoriedade do voto secreto na eleição da Mesa da Alerj.
O que o STF já decidiu
Há precedentes importantes no Supremo sobre a eleição das mesas do Congresso Nacional.
Em janeiro de 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, preservou o voto secreto na eleição da mesa do Senado, ao suspender uma decisão do ministro Marco Aurélio que havia determinado votação aberta. Toffoli considerou necessário respeitar a regra expressamente prevista no regimento Interno da Casa e sua autonomia organizacional.
Também em 2019, no mandado de segurança 36.228, Toffoli rejeitou pedido do então deputado eleito Kim Kataguiri para que a eleição da presidência da Câmara dos Deputados fosse realizada por voto aberto. A decisão ressaltou que as regras de organização interna do parlamento não devem sofrer interferência judicial indevida.
Esses precedentes, porém, não estabeleceram uma obrigação geral de voto secreto. O fundamento principal foi a preservação das regras regimentais existentes. No Senado e na Câmara Federal, os regimentos preveem expressamente o sigilo; na Alerj, estabelece exatamente o contrário.
Fux já determinou voto secreto em outra eleição no Rio
O argumento favorável ao sigilo ganhou força em março deste ano, quando Luiz Fux suspendeu, na ADI 7.942, dispositivos da lei estadual que previam votação nominal e aberta para a eleição indireta de governador e vice-governador do Rio.
Na decisão de 18 de março, o ministro considerou que, quando os deputados atuam como colégio eleitoral para escolher o chefe do Executivo, devem existir garantias de liberdade do voto diante de possíveis pressões externas, inclusive relacionadas à violência política.
No julgamento iniciado em abril, outros ministros acompanharam Fux na defesa do voto secreto para essa hipótese de eleição indireta. A análise foi suspensa por pedido de vista.
Existe, porém, uma distinção jurídica importante: a escolha indireta de governador não se confunde com a eleição da direção administrativa e política da própria Assembleia.
Por isso, a decisão não modifica automaticamente o Regimento Interno da Alerj.
Uma regra que vigora desde 2001
O artigo 7º do Regimento Interno da Alerj determina expressamente a tomada nominal de votos em aberto, seguindo a ordem alfabética dos deputados.
Além disso, a Emenda Constitucional estadual 20, de 2001, acrescentou ao artigo 96 da Constituição fluminense a determinação de que as deliberações da Assembleia sejam realizadas por voto aberto.
A existência dessa previsão constitucional acrescenta uma dificuldade à eventual adoção do sigilo. Uma mudança exigiria enfrentar não apenas o texto regimental, mas também a interpretação e o alcance da Constituição estadual.
A discussão ganha relevância com a chegada dos deputados eleitos em outubro e a futura composição da Mesa Diretora.
Na votação aberta, eventuais dissidências ficam registradas publicamente. No voto secreto, a formação de maiorias pode ocorrer sem que seja possível identificar individualmente os parlamentares que se afastaram das orientações partidárias.
Entre a transparência exigida pelo modelo atual e a liberdade de escolha defendida pelos partidários do sigilo, o fator voto secreto permanece como uma questão jurídica e política na disputa pelo comando da Alerj em 2027.
