O governo do estado do Rio publicou um novo decreto que reestrutura e moderniza o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental. A medida atualiza as normas operacionais do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e aposta na transformação digital para tornar os processos mais simples, trazendo maior segurança jurídica e mais previsibilidade a empresas e projetos.
Entre as mudanças está a ampliação das opções de licenciamento simplificado para atividades consideradas de menor impacto ambiental. Uma delas é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), emitida de forma 100% eletrônica, sem vistoria prévia, a partir de uma declaração de responsabilidade.
O decreto também cria a Licença Ambiental Especial (LAE) e estabelece prioridade na análise de projetos considerados estratégicos pelo governo estadual. A iniciativa também vale para iniciativas de saneamento básico, serviços públicos e ações voltadas à redução dos impactos das mudanças climáticas.
A proposta, segundo o governo, é deixar o licenciamento mais ágil e digital, sem abrir mão do controle ambiental.
Prazos e regras bem definidos
O novo decreto também estabelece prazos limites rigorosos para a análise de processos pelo Inea. O tempo varia de três a 14 meses, de acordo com a complexidade de cada processo e dos estudos ambientais necessários.
A regra ainda prevê situações em que não será preciso pedir licença ambiental, como atividades agrícolas de baixo impacto e intervenções emergenciais em áreas urbanas. Para os grandes projetos, o texto reforça as medidas de descarbonização ao exigir Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) para grandes projetos.
A partir da publicação do novo decreto, fica revogado o regulamento anterior. Os órgãos estaduais e o Inea já trabalham na transição técnica e a adaptação de seus sistemas eletrônicos para garantir total transparência, atendimento virtual e celeridade no acompanhamento dos processos ambientais em todo o território fluminense.
COM FÁBIO MARTINS.
