A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, nesta terça (15), um projeto de lei que autoriza o governo do estado a reajustar os auxílios Alimentação e Transporte para policiais civis. A medida ainda vai passar pela análise dos deputados em plenário antes de seguir para possível sanção ou veto.
A proposta fixa o valor do auxílio-alimentação em R$ 80 por dia e o do auxílio-transporte em R$ 600 mensais. O projeto de lei também estabelece que os dois benefícios passam a ter natureza indenizatória, além de fixar diretrizes para a remuneração dos policiais civis.
Durante a análise da CCJ, os deputados alteraram um detalhe do texto, envolvendo a fonte prevista para custear o aumento. Uma das emendas ao projeto de lei aprovadas na comissão prevê que o reajuste seja viabilizado por meio de dotações orçamentárias próprias destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol).
Também poderão ser utilizados recursos legalmente disponíveis do Fundo Especial da Polícia Civil (Funespol), desde que sejam respeitadas as vinculações específicas das receitas do fundo.
A proposta é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PL). “Todo servidor público tem o direito consagrado, assim como todo empregado no setor privado, ao transporte e à alimentação. É importante, cada vez mais, que o parlamento se esforce para que esses servidores tenham seus direitos garantidos de forma equilibrada”, defendeu o parlamentar.
O projeto de lei, agora, aguarda a entrada na pauta da Alerj para ser votado. O texto ainda pode passar por mudanças.
Comentários 1
Está muito claro, até para um cego ver o projeto de lei do deputado Rodrigo Amorim, puramente eleitoreiro!! Faz-se de tudo pra conseguir uma reeleição, não que os policiais não tenham direito! Mas por que esse projeto não pude ser votado “após as eleições”?