O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) julgou irregulares as contas da Organização Social de Saúde (OSS) Instituto dos Lagos Rio e do seu ex-diretor-presidente Gustavo Pinto Ribeiro, e condenou, tanto a instituição quanto o antigo dirigente a pagarem aos cofres públicos estaduais o valor de R$ 15.574.260,34.
A condenação é resultado de uma tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Estado de Saúde para apurar despesas não reconhecidas no âmbito do contrato de gestão para a execução de serviços de UTI e clínica médica no Hospital Estadual Carlos Chagas e movimentou mais de R$ 70,4 milhões.
Falta de comprovação das despesas
As irregularidades envolvem a prestação de contas de nove meses do exercício de 2020, de janeiro a outubro daquele ano.
Ainda que houvesse a concessão de prazo regimental para que a organização e seu gestor recolhessem os valores e saneassem o feito, os responsáveis deixaram de comprovar o pagamento da dívida. Diante disso, o corpo instrutivo do tribunal (CAD-Saúde) e o Ministério Público de Contas emitiram pareceres conclusivos pela irregularidade das contas.
Decisão e cobrança judicial
A relatora do processo, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, acolheu integralmente a proposta técnica. A decisão concedeu o prazo de 15 dias para o recolhimento voluntário do montante e deixou de aplicar multas adicionais por entender que as sanções administrativas do estado e a própria condenação em débito de alta expressão econômica já exercem carga punitiva suficiente.
Com a decisão do plenário, caso o montante não seja pago no prazo estipulado, o TCE-RJ autorizou a imediata emissão de cobrança executiva extrajudicial ou judicial contra os responsáveis.
COM FÁBIO MARTINS
