O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira, 04 de novembro, o julgamento que pode mudar a distribuição dos royalties do petróleo e das participações especiais entre estados e municípios produtores e não produtores.
A decisão poderá ter impacto bilionário nas contas públicas do Rio de Janeiro, estado que concentra a maior parte da produção nacional de petróleo, além de afetar as receitas de dezenas de cidades fluminenses.
Apreciação do tema vai retornar após pedido de vista
A discussão foi retomada em maio deste ano, após mais de 13 anos de suspensão das mudanças previstas na Lei dos Royalties, aprovada pelo Congresso Nacional em 2012. O julgamento foi interrompido no mesmo mês, após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que devolveu o processo em setembro.
Até o momento, Cármen Lúcia é a única ministra a apresentar voto, à favor da ação movida pelo estado do Rio. Ela afirmou que a Constituição não determina uma repartição “obrigatória, igualitária e exata” dessas receitas em todo o país.
Com a retomada, Dino poderá apresentar seu posicionamento, seguido pelos demais integrantes do plenário, caso não haja nova suspensão.
Rio pode perder quase R$ 10 bilhões
O governo do estado do Rio estima que a aplicação integral das novas regras de distribuição poderia provocar uma perda de R$ 9,937 bilhões para os cofres estaduais em 2026. Caso as mudanças sejam aplicadas apenas a contratos futuros, a estimativa de impacto é de R$ 2,309 bilhões.
Na véspera do início do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor da manutenção das regras atuais. O órgão argumentou que uma mudança na divisão dos recursos, sobretudo com efeitos retroativos, poderia comprometer a segurança jurídica e provocar graves consequências financeiras para os estados produtores.
O Rio de Janeiro é o principal interessado na disputa. Em 2025, o estado respondeu por cerca de 88% da produção brasileira de petróleo e 77% da produção de gás natural, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Além do governo estadual, municípios como Maricá, Niterói, Campos dos Goytacazes, Macaé, São João da Barra e Quissamã estão entre os beneficiários de receitas provenientes da exploração petrolífera. Uma alteração nos critérios de repasse pode obrigar essas administrações a rever suas previsões orçamentárias.
Entenda a disputa
A controvérsia começou em 2012, quando o Congresso aprovou a Lei nº 12.734, que alterou os critérios de distribuição dos royalties e das participações especiais pagos pela exploração de petróleo e gás natural.
A legislação ampliou a parcela destinada aos estados e municípios não produtores, reduzindo a participação relativa dos entes produtores e daqueles confrontantes com as áreas de exploração.
As mudanças foram contestadas pelos governos do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Espírito Santo, além da Assembleia Legislativa do Rio e de outras entidades, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo.
Em março de 2013, Cármen Lúcia concedeu uma liminar suspendendo os dispositivos questionados. Desde então, as novas regras não entraram em vigor.
Comentários 1
TEM QUE DAR INDEPENDENCIA AO RJ deixem que se administrem .