O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta sexta-feira (15), uma ação civil pública para pedir a suspensão de parte do decreto da prefeitura que alterou as regras de circulação de bicicletas elétricas, patinetes e outros veículos de micromobilidade na cidade. A ação solicita ainda a interrupção das fiscalizações e apreensões baseadas nas novas regras até que seja editado um novo ato normativo. O pedido inclui tutela de urgência.
Segundo o MPRJ, o Decreto Rio nº 57.823/2026 não poderia modificar classificações de veículos já definidas pela legislação federal de trânsito e por normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Na ação, a Promotoria afirma ter cruzado dados do Corpo de Bombeiros com o Plano de Expansão Cicloviária do município e identificado que a maior parte dos acidentes envolvendo veículos de micromobilidade elétrica ocorreu em ruas sem infraestrutura cicloviária. Das 382 ocorrências de emergência analisadas, 266 — o equivalente a 69,6% — aconteceram em vias sem ciclovias.
O MPRJ também argumenta que o decreto foi editado cerca de 48 horas após um acidente ocorrido na Tijuca, na Zona Norte, sem estudos técnicos completos nem participação pública.
