A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 7.774/2026, que declara o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) organizações terroristas no estado. A votação, porém, foi precedida por um debate sobre a constitucionalidade da proposta, com questionamentos sobre os limites da competência legislativa estadual.
De autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Fillipe Poubel e Renan Jordy — todos do PL —, o projeto foi relatado pelo presidente da comissão, Rodrigo Amorim (PL), que apresentou um parecer pela constitucionalidade da medida.
Mas a discussão girou em torno de uma questão central aberta pelo deputado Luiz Paulo (PSD): se uma lei estadual pode declarar facções criminosas como organizações terroristas sem invadir a competência da União para legislar sobre direito penal e processual.
Deputado questiona competência dos estados para legislar sobre direito penal
Durante o debate, Luiz Paulo afirmou concordar com o combate às facções criminosas, mas questionou a possibilidade do Rio de Janeiro adotar isoladamente uma classificação que não teria validade nos estados vizinhos.
“Vale para o Rio de Janeiro, mas não vale para Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo”, argumentou o deputado.
O parlamentar também citou o artigo 22 da Constituição Federal, que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direito penal e processual. Para ele, a questão exigia cuidado na elaboração do texto, mesmo diante da concordância quanto à necessidade de combater as organizações criminosas.
Como alternativa, Luiz Paulo sugeriu que a ementa e o primeiro artigo do projeto fizessem referência expressa às leis federais nº 13.260/2016, que disciplina o terrorismo, e nº 12.850/2013, que define o que é uma organização criminosa e estabelece regras sobre investigação criminal e procedimentos penais.
A sugestão, segundo o deputado, ajudaria a dar maior segurança constitucional à proposta.
O parlamentar também mencionou a facção Terceiro Comando Puro (TCP) durante a discussão, mas esta não foi incluída no projeto.
Autores do projeto defendem que projeto não altera legislação penal
Alexandre Knoploch, um dos autores da medida, rebateu os questionamentos e sustentou que a proposta não modifica o Código Penal. Segundo ele, o objetivo seria estabelecer o entendimento do estado e de suas forças policiais sobre as duas facções.
“Não tem nenhuma força com relação a uma tipificação penal, uma mudança no Código Penal, nada”, afirmou.
O relator também defendeu a competência estadual com base nas atribuições relacionadas à segurança pública e na possibilidade de os estados legislarem de forma suplementar em matérias previstas na Constituição.
Projeto ainda precisa ser aprovado no plenário da Alerj
Após o debate, o parecer foi colocado em votação e aprovado pela CCJ. A decisão representa uma etapa da tramitação legislativa, e não a aprovação definitiva do projeto.
A proposta ainda votada pela maioria dos deputados da Alerj em plenário e, depois, sancionada pelo governador.
Comentários 52
O ex-governador Claudio castro, não concedeu nada.
Nem mesmo a recomposição para o executivo.
Ainda saiu devendo duas parcelas da recomposição.
Disse que não tinha dinheiro, mais tinha pra pagar mais de mil cargos comissionados, teve dinheiro para bancar o carnaval, e muitas outras farras , onde o governador em exercício Ricardo Couto está fazendo a limpeza .
Sinceramente , como aposentada da educação após 40 anos de atividade e que cumpri com o meu dever sem mesmo tirar os dias de abono a que as professoras tinham direito todo mês, honrei meu trabalho , fico perplexa com tantos desatinos que ouço atualmente dos políticos e dos nossos últimos governadores…. Só me resta uma esperança , eles vão pagar caro a justiça divina, porque da justiça terrena ??? Sei não .
Como sempre a droga da guerra política gananciosa querendo atrapalhar. Infelizmente vivemos numa sociedade omissa, onde os interesses pessoais sobressaem sobre o da população. O povo precisando de saneamento básico, saúde, segurança e educação, e eles do ex- pensando em cargos comissionados, onde roubavam a população. O RJ não é para amadores.
Sou funcionária estadual e não recebi nem recomposição salarial. O governo Castro foi um desastre para o servidor. Qual a categoria que recebeu recomposição?
Esse sim que deve ser o próximo governador.Mostra a transparência e valorização do servidor..Mostra que é possível.Venha candidato na próxima eleição que ganhará disparado.Parabéns Governador.Nota milllllll
Bom dia. Sou militar da Pmerj, a iniciativa do Governador é de muita consideração com os servidores, porém estamos sem reajuste a mais de quatro anos, a recomposição prevista na Lei que protege previdecialmente os militares, em específico, não foi até agora cumprida. É simplesmente caso de justiça com os servidores pagar a recomposição salarial já. Cláudio Castro foi um péssimo gestor, como exposto nas auditorias feitas recentemente, pois para seus asseclas não faltou pagamento da recomposição (Judiciário e Legislativo). Aguardo, confiando em Deus, esperando que o homem que tem uma história promovendo a justiça, faça justiça aos servidores estaduais!
Amém, quando falo que existem muitos competentes e que sabem administrar de verdade é pura verdade.
Excelência, apuração com carinho essa GRAM, pois álbuns juízes queriam implantar, porém os advogados queriam os atrasados. A implantação geral já é im grande passo.
Att.
Se tivéssemos homens com H, o estado do Rio de Janeiro nao estaria a mercer da bandidagem em que se encontra hoje, como seria bom se o Governador em exercício RICARDO COUTO, pudesse concorrer a cargos que o conduzisse ao governo de Estado, aí sim teríamos um Governador com disposição para combater esse CÂNCER que assombra o RIO DE JANEIRO.
Sou funcionário público federal e durante os 2 anos do governo temer e 4 anos do bolsonaro todos os funcionários não tiveram nenhum reajuste isso é tradição dos governos de direita, enquanto isso o vorcaro é família bolsonaro desviam tudo via banco Master e outras falcatruas. Acorda povo.
O Brasil necessita de um governador Ricardo Couto com interesse social e nao de políticos bandidos corruptos, que usam a administração pública para se beneficiar a si próprio parentes amigos e cabos eleitorais. Eleição no Estado somente servira para dar cargo de Governador a político ladrão, voltar a roda da corrupção, empreguismos.
” seguro, morreu de velho, desconfiado, anda vivo” o Estado me deve uma quantia desde 2019, diz que não tem dinheiro em caixa, isto foi dito em 29 de janeito de 2026, e aí sr. Governador tampão?
pegando o gostinho….daqui a pouco
Cláudio Castro não concedeu nem um centavo de recomposição salarial aos servidores do Estado nos anos que esteve como governador, pois alegava que estava na responsabilidade fiscal . Entretanto, o dinheiro era usado nas contratações de funcionários fantasmas e em plataformas como Eureka, kit de livros pedagógicos, reformas de colégios superfaturadas ,… Ou seja, agora o dinheiro apareceu como com o governador interino?
Boa tarde,nos como funcionário público estamos felizes com a postura de como o senhor governador interino está agindo em favor dos que mais precisa, peço o a Deus que proteja e abençoe sua vida e sua família.
Aproveitando o espaço gostaria de pedir que o senhor governador,olhe com carinho sobre muitas pendências que nós policiais militares temos que não foi respeitando pelo governo do Estado anterior, inclusive ordens judicial não respeitada no governo da senhora Benedita no governo de garotinho que ficou ( dois ) meses e ainda não foi pago.
No mais agradeço se chegar este pedido ao senhor.
E que Deus tenha misericórdia e proteja a todos.
Gratidão.
Boa tarde, senhor Governador!
Aproveitando a “folga”
no caixa estadual, é hora de honrar o pagamento dos precatórios, principalmente os preferenciais de cunho alimentar.
É uma questão de justiça!
Homem justo e moral elevada, n quer tirar proveito de nada, se os políticos atuais tivessem essa mentalidade como, seria o Brasil. Parabéns Sr. DESENBAGADOR.
por ser funcionário publico do poder Executivo fico contente com a antecipação, mas continuo esperando a paridade com os demnais poderes com o pagamento das 1ª e 2ª parcelas da Recomposição salarial recebida pelo Judiciário e Legislativo do RJ. E o cumprimento da Constituição federal quanto a passagem do cargo de governador ao 3º da sucessão?
Se é para ser idôneo vamos cumprir tudo.
Fica a preocupação de legalidade de seus atos ao infringir a Lei Maior da Sociedade.
Até que enfim encontramos alguém que não está um pouco de esperança só falta pagar os atrasados para pensionista
Que Deus lhe abençoe infinitamente, acredito que o Sr Desembargador Ricardo tem conhecimento do bem que está fazendo a todos os funcionários do executivo e mostrando que nos servidores somos humanos. Obrigado governador interino.
Sr governador peço que olhe com carinho p os processos de Novaescola dos professores aposentados q estao há anos parados na Justiça pq o governo diz q nao pode pagar a esses professores q já tem mais de 80 anos de idade e tendo direito nunca receberam essa gratificaçao.
Castro não deu aumento nem pagou todas as parcelas da recomposição, principalmente para os professores. Mas para bancar inúmeros cargos comissionados nunca faltou dinheiro
Que bom! O Exmo. Senhor Governador pensa no servidor.
Fiquei muito feliz porque Ele nomeou o Dr Felipe Derbly para Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, excelente profissional, justo e honesto, com quem tive a honra de trabalhar , quando estava em atividade. SALVE! SALVE!
O governador interino Ricardo Couto merece reconhecimento por tudo o que esta fazendo pelo servidor, melhor se ele continuar tomara que isso aconteça meu muito obrigado. Deus te abençoe sempre.
Que recomposição salarial que o Castro fez??? Ficou devendo 2 parcelas, adiantou de que . A Educação vive a míngua. 33 anos trabalhado e o salário de um inspetor de alunos aposentado e 2.377 reais?
Que recomposição salarial que o Castro fez??? Ficou devendo 2 parcelas, adiantou de que . A Educação vive a míngua. 33 anos trabalhado e o salário de um inspetor de alunos aposentado e 2.377 reais?
Qual seria a diferença entre reajuste e recomposição salarial?
A matéria está equivocada no que diz respeito a aumento salarial, uma vez que o governador em exercício, Ricardo Couto, estuda pagar a recomposição salarial dos servidores do executivo e não aumento de salários.O ex governador, Cláudio Castro, além de não ter dado aumento, também não deu as parcelas de um acordo de recomposição salarial.
Parabéns ao Governador interino que reconheceu o sofrimento dos servidores do executivo que há anos perdeu o poder de compra.
Verdade a anos que as pensionista do estado não ganha um aume6 deveria ser igual o INSS todo início do ano tem um aumento do salário
Vai ajudar bastante no fechamento de alguma fatura. Cartão Nubank.kkkkkk
A turma do Castro não concedeu aumento ao servidor porque haviam os fantasmas do CEPERJ
PARABÉNS governador ¡ Gratidão por estar olhando por nós com dignidade ¡ Deus te abençoe sempre ??
OBAAAAAA, ISSO QUE É GOVERNADOR, E INTERINO AINDA POR CIMA. SE CANDIDATA Sr DESEMBAGADOR RICARDO COUTO, QUE MEU VOTO E SEU. PARABÉNS!!!!!!!!! DEUS TE ABENÇOE.
Senhor governador: gostaria muito de lhe conhecer pessoalmente, não sou funcionaria publica mas sou filha de um, só para lhe dar um grande abraço e pedir-lo para vim como governador. Precisamos de pessoas gomo o senhor para governar nosso estado, sou de São Fidélis RJ
Toda vez que é para beneficiar o trabalhador tem sempre um grupo de pessoas mal queridas ( que só quer se dar bem) que considera que o aumento vai comprometer o orçamento do do estado para o próximo ano.
Então dá o estado para uma boa dona de casa administrar que garanto que ela vai saber fazer o orçamento dá!
Fez uma pancada de cortes na máquina pública pra agora adiantar salário pros funças. Ele tá certo, até pq como funcionário do judiciário ele é um dos beneficiados com adiantamento do 13. Cada um olhando pela sua corporação. É por isso que torço pra que as eleições cheguem logo e entre um governador eleito pelo povo. O atual governador tampão é muito bom em cortar cargos e salários no executivo, mas no judiciário onde ele veio a banda toca completamente diferente. Eu não voto em funcionário público pra cargo de chefia nem a pau.
Tem como deixar o interventor como governador do Rio de Janeiro pra SEMPRE?
Parabéns ao Sr Pela sua excelente atenção e cuidado com seus funcionários,isso deveria servir de exemplo há outros Governos e Prefeitos !Deus te abençoe cidadão do bem Sr Governador Ricardo Couto
Gostaria que fosse pago a diferença de nível dos aposentados o internivel que foi suspenso,e que apressasse com os juízes que o porquê esse enrolo para pagar o nova escola desde a hora que o governo já depositou os valores.
Fazendo seu nome, se morasse no Rio, o desembargador fosse candidato votaria nele.
Em relação a administração enquanto governador do estado do Rio de Janeiro há de se ratificar o excelente trabalho do nosso Governador, pois a empatia não só com os os servidores públicos do nosso estado. Nosso Excelentíssimo Governador Exmo..Sr.Ricardo Couto fez o que muitos governadores que passaram não realizaram, excelente trabalho, inclusive com relação aos servidores fantasmas e também aos que ocupavam cargos onde era de direito de funcionários concursados que lutaram para conseguirem suas vagas que com muito esforço e dedicação. Observou também a péssima administração de outros em relação aos servidores estaduais e seus respectivos pagamentos(ativos e inativos) Seria excelente se o governador em exercício ficasse, pois teríamos uma administração com lisura. Eu como aposentado tenho muito a agradecer a todos os esforços que o Sr. Governador tem realizado com relação aos servidores e a população do nosso estado.
Com o tanto que ele já economizou demitindo fantasmas e privilegiados do antecessor, renegociação de conteatos que geravam propinas e reestruturação geral deve estar sobrando dinheiro. O Rio de Janeiro deveria ficar atento a gestão dele para não errar nas próximas eleições. O voto é secreto e deve ser responsável com o Estado e com a população. Tem políticos capazes de reerguer o Rio e o Rio de Janeiro merece os melhores, no governo, na Assembleia Legislativacdo Rio, na Câmara Federal e no Senado. Deixem o ódio de lado e votem com as suas consciências.
Essa matéria contém erros. Couto não concedeu uma bonificação, ele pagou a bonificação que Castro prometeu as escolas e saiu sem pagar. E nos seis anos que Castro esteve no poder ele não concedeu reajustes e NEM recomposição salarial. Por este motivo os professores estão com uma perda salário de 56%. Em outras palavras: hoje recebemos menos da metade do valor que deveríamos receber. Estamos adoecendo e morrendo! Por favor!!! Somos massacrados em sala, nos poupe fora dela!
TUDO P BEM GOVERNADOR!
E NÓS OS APOSENTADOS?
TRABALHEI 29 ANOS ,EM SALA DE AULA GANHO HOJE 3800,00 REAIS ,MAL DA PRA COMER E REMÉDIOS!
MISERICÓRDIA!
Ele deveria ficar quatro anos no governo. A direitona da Alerj quer recuperar o poder as custas da “morte” financeira do funcionalismo publico.
Parabéns ! Desde que assumiu, sua postura foi exemplar. Merece nosso respeito. Precisamos de homens com essa dignidade no governo. Por favor, seja candidato para o próximo mandato. Os que almejam essa cadeira, infelizmente são horrorosos.
Parabéns ! Desde que assumiu, sua postura foi exemplar. Merece nosso respeito. Precisamos de homens com essa dignidade no governo. Por favor, seja candidato para o próximo mandato. Os que almejam essa cadeira, infelizmente são horrorosos.
os relatos acima sao todos justos so que venho fazer 1 pedido que atenderia de imediato quem tem consignados no Bradesco.
SENHOR GOVERNADOR ASSINE A REGULAMENTACAO DA LEI S O S. SERVIDOR. LEI DE MAIO DE 2025. ISSO SERIA A GLORIA.
Votem no Eduardo Paes para governador ou na Benedita para prefeita kkkkkkkkk
Aí vcs vão ver
Continuará tudo como era antes ou até pior
Pena que o desembargador não pode continuar
Pena mesmo
Estou aguardando o pagamento do Perito para fazer os cálculos dos atrasados que ficaram de ser feitos mais sem o pagamento por ordem judicial até agora nao foi feito,peço que olha para esses casos pelos idosos, obrigado
Obrigado pela atenção, peço que o Senhor olhe pelos processos dos idosos.
Sou funcionário público federal e durante os 2 anos do governo temer e 4 anos do bolsonaro todos os funcionários não tiveram nenhum reajuste isso é tradição dos governos de direita, enquanto isso o vorcaro é família bolsonaro desviam tudo via banco Master e outras falcatruas. Acorda povo.
Parabéns ao Governador em exercício , está mostrando para esses políticos do Rio de Janeiro que não é difícil governar com seriedade , quando se tem vontade. Gostaria que ele ficasse para arrumar a casa porque está muito bagunçada.