A nova totalização dos votos das eleições vai definir se a votação de 24 candidatos à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e à Câmara dos Deputados será contabilizada ou retirada do resultado acontece nesta quinta-feira (12). A data foi marcada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ).
A expectativa nos bastidores é que a única mudança seja no parlamento fluminense, com a possível entrada de Luiz Martins (PSDB) na lista de eleitos. Os 24,6 mil votos que ele recebeu entrarão nas contas de divisão de cadeiras, e o candidato pode conquistar uma vaga que antes estava com o PL. A sigla do governador eleito Douglas Ruas está atualmente com 21 vagas, a maior bancada da Alerj.
A nova totalização será realizada em decorrência de decisões judiciais que alteraram a situação jurídica de candidaturas que disputaram as eleições deste ano.
Com isso, os votos relacionados a esses candidatos poderão ser considerados no novo processamento dos resultados, com possíveis reflexos na distribuição das vagas entre partidos e federações.
A convocação consta do edital nº 004/SJD/2026, expedido por determinação do presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares. Os trabalhos serão realizados no auditório do Palácio da Democracia, no Centro do Rio.
Caso Luiz Martins já teve decisão definitiva
A retotalização levará em conta decisões recentes da Justiça Eleitoral que alteraram a situação de 24 candidatos à Alerj e à Câmara dos Deputados. Com registros de candidatura deferidos ou indeferidos, os votos desses postulantes poderão entrar ou sair da conta, provocando mudanças no cálculo das vagas destinadas a cada partido e na relação de eleitos e suplentes.
Um dos casos envolvidos é o de Luiz Martins, cujo processo já transitou em julgado. O Ministério Público Eleitoral (MPE) pedia a impugnação da candidatura com base nas acusações de corrupção passiva relacionadas à Operação Furna da Onça. Como o processo criminal ainda está em andamento, a defesa argumentou que não havia impedimento legal para que ele disputasse a eleição.
Outro ponto debatido na Corte foi uma lista de 28 processos criminais vinculados ao nome de Luiz Martins. Os advogados sustentaram, porém, que os registros pertencem a outras pessoas com o mesmo nome. Caso a Justiça Eleitoral confirme sua eleição, o PSDB passará a contar com dois representantes na Alerj.
Candidaturas ainda dependem de decisões do TSE
Outro candidato do PSDB que tenta validar a candidatura é Diego Alba, que sofreu uma derrota no TSE nesta semana. O MPE aponta uma suposta ligação política dele com o Comando Vermelho (CV). Alba já foi condenado por associação criminosa por integrar uma quadrilha de saidinhas de banco, mas a defesa afirma que a acusação se baseia em denúncias anônimas imprecisas.
Outros dois candidatos com votações expressivas aguardam decisões do TSE: João Drummond (PRD), neto do contraventor Luizinho Drummond, que teve o registro rejeitado pelo TRE por supostas ligações com a contravenção; e o deputado estadual Renato Machado (PT), que recorre da decisão e é apontado pelo MPE como líder do núcleo político de uma organização criminosa.
A retotalização também deve validar os votos de Rafael Nobre (União), que concorreu sob judice e teve a candidatura liberada. O ex-presidente da Alerj Paulo Melo (União) também conseguiu reverter o indeferimento do registro no TSE. Ele era acusado de envolvimento com a exploração de caça-níqueis em Saquarema, mas a Corte considerou insuficientes as provas. Com 33 mil votos, deve ficar na suplência do partido.
Enquanto isso, na disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados, o TSE liberou a candidatura da ex-ministra Cristiane Brasil (DC), filha de Roberto Jefferson. O TRE havia barrado o registro por suposto envolvimento com uma organização criminosa armada, mas o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para impedir a contabilização dos 237 votos recebidos.
Entenda como é feito o cálculo
Ter a maior votação não garante, necessariamente, uma vaga como deputado estadual ou federal. Isso porque a eleição para os cargos segue o sistema proporcional, em que primeiro são calculados os votos recebidos por cada partido ou federação. A partir desse resultado, as cadeiras são distribuídas entre os candidatos mais votados de cada sigla.
O cálculo começa pelo quociente eleitoral, obtido pela divisão do total de votos válidos pelo número de cadeiras em disputa. Na conta, entram os votos nominais, dados diretamente aos candidatos, e os votos de legenda, destinados aos partidos. No caso da Alerj, que tem 70 vagas, o quociente eleitoral é atualmente de 121.135 votos. Esse é o patamar que serve de referência para definir quantas cadeiras cada partido ou federação poderá disputar na distribuição das vagas.
Então é calculado o quociente partidário, resultado do número de votos válidos obtidos pelo partido ou coligação dividido pelo quociente eleitoral. O saldo da conta corresponde ao número de cadeiras a serem ocupadas por sigla.
Com informações do jornal “O Globo”.
Comentários 2
Incrível como não respeitam a lei na cara dura, Conselheiro é impedido de aturar na política e em partido político.
“A participação em evento político [comício] é incompatível com a função de magistrado”, afirmou o corregedor[3].
Os tribunais de Contas não podem ficar de fora desse debate, pois, como é sabido, aplicam-se aos conselheiros as mesmas vedações suportadas pelos magistrados e, dentre elas, está a proibição de juízes se dedicarem a atividades político-partidárias (artigo 95, parágrafo único, III da CF).
Atualmente, há 33 tribunais de Contas (TCs) no país, incluídos o da União e do Distrito Federal, além de um em cada capital brasileira. No Pará, na Bahia e em Goiás, há o Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios (estaduais) e, no Rio de Janeiro e em São Paulo, há, além dos tribunais de Contas estaduais, o Tribunal de Contas do Município de SP e do RJ, esses municipais.
Referidos tribunais de Contas juntos consomem ao ano mais de R$ 10 bilhões, sendo criticados por não retornarem à sociedade todo o esforço destinado a eles. Além disso, assiste-se a graves episódios, sendo casos emblemáticos os TCs do Amapá, de Roraima, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso, com vários dos seus membros afastados por denúncias de corrupção.
Tramitam, por isso, propostas de emenda à Constituição Federal, tendentes a reformular esse modelo, visto que já não atende aos anseios da população no Século XXI.
Uma dessas propostas de mudança é a PEC 329, que quer eliminar os critérios subjetivos da Constituição para a escolha de conselheiros, julgadores das contas públicas, substituindo-os por critérios técnicos, aferidos por concurso público.
Além disso, a proposta quer submeter esses membros ao controle do Conselho Nacional de Justiça, à semelhança de todos os magistrados no Brasil, assim como o Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas, que ficaria vinculado ao Conselho Nacional do Ministério Público.
É fácil compreender que o sistema, como concebido, não funciona a contento, porque a atividade de julgar contas, sendo técnica, não pode conviver com posicionamentos embasados na formação de vínculos políticos, para o bem ou para o mal.
Além disso, vitalícios, desde a posse, os conselheiros dos tribunais de Contas têm a garantia do foro privilegiado e de somente perderem seus cargos mediante sentença com trânsito em julgado. Ademais, julgam em jurisdição única, o que quer dizer que eventual recurso é decidido por eles mesmos, sendo, por isso, nulas ou pífias as chances de reforma de suas decisões. Para piorar, não são controlados por nenhum órgão, como visto.
IV – Vedação e suspeição de conselheiros: ano eleitoral
Por isso, em ano eleitoral, toda a atenção deve ser redobrada, no ambiente do controle externo. Afora o fato de a maioria dos conselheiros advir da classe política, é muito comum que tenham ascendentes, descendentes, cônjuges, parentes e correligionários concorrendo a pleitos eleitorais.
É de se exigir, portanto, dos membros dos TCS completo distanciamento e rigor ainda mais justificável que quando se mira os integrantes do Judiciário. Isso porque julgarão contas públicas e, em muitos casos, atos e fatos que envolvem, direta ou indiretamente, políticos e candidatos.
Assim, a missão constitucional julgadora, nas cortes de Contas, impede não só a declaração pública elogiosa ou negativa a candidato, como o uso de bens públicos e das funções públicas, a serviço deles ou de partidos, seja para perseguir; seja para auxiliar.
Além do mais, o conselheiro, caso tenha qualquer parente ou cônjuge, concorrendo às eleições, deve afastar-se do julgamento de todo e qualquer processo que envolva interessados ao pleito eleitoral.
Como é sabido, uma candidatura envolve vários níveis e esferas de governo e poder, entrelaçados entre si. Não é possível tratar cada candidatura isoladamente, pois chefes do Executivo apoiam parlamentares, sejam municipais, estaduais ou federais e estes apoiam aqueles, etc.
É óbvio que, se um conselheiro tem parente ou cônjuge concorrendo a um pleito eleitoral, insere-se, inapelavelmente, nesse círculo de disputa. É o caso, por exemplo, de conselheiros julgando contas de prefeitos, apoiadores de seus parentes ou cônjuges, que concorrem à eleição, ou, também, dos que lhes são contrários[5].
V – Conclusão
É fundamental, portanto, que os órgãos ministeriais, que têm poder de investigação, e a sociedade estejam sensíveis para a questão. Juntos, podem somar forças para coibir práticas autoritárias ou desviantes.
É que conselheiros podem, até o presente momento, pelo texto constitucional, provir da classe política. Ao vestirem a toga, no entanto, devem deixar para trás toda a atuação política. Já não são mais candidatos em disputa por cargos e eleições; devem ser, apenas, julgadores, a serviço da sociedade.
No Rio de janeiro tanto no TCE como no TCM o que mais tem é conselheiro atuando no Estado junto ao Governador e na Prefeitura junto ao Prefeito! Isso tem que acabar.
https://www.conjur.com.br/2018-mar-05/mp-debate-inviavel-atividade-partidaria-membros-tribunais-contas/
O comentário acima é perfeito, basta sabermos quais são conselheiros municipais e quais as contas e de quais prefeitos, foram aprovadas ou desaprovadas. Está clara, a influência.