O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) julgou parcialmente procedente uma representação apresentada pelo deputado estadual Alan Lopes (PL) sobre possíveis irregularidades em um projeto de R$ 18,48 milhões firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário virtual, em 26 de outubro de 2026, e consta do acórdão nº 039052/2026-PLENV, publicado no Diário Oficial de 16 de novembro.
O tribunal determinou que o DER-RJ e a Uerj adotem medidas para verificar a situação funcional dos servidores envolvidos no projeto, melhorar o controle de frequência e exigir relatórios individuais de atividades.
O prazo estabelecido para o cumprimento das determinações foi de 30 dias.
Participação de servidores foi o principal problema
A representação foi considerada parcialmente procedente apenas em relação à questão da acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do projeto.
O TCE-RJ determinou que o DER-RJ e a Uerj não mantenham nem convoquem servidores de outros órgãos para participar da equipe sem antes verificar o cumprimento das regras constitucionais sobre acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
O tribunal também determinou que os servidores provenientes da Uerj preencham relatórios individuais das atividades desenvolvidas. Outra exigência é o aperfeiçoamento das fichas de frequência, que deverão incluir os horários de entrada e saída dos participantes.
As determinações não representam uma proibição absoluta da participação de servidores de outros órgãos, mas condicionam essa participação à verificação das regras constitucionais.
O TCE-RJ alertou que o descumprimento injustificado das medidas poderá resultar em sanção. O tribunal também informou que poderá verificar o cumprimento das determinações em auditoria futura.
Projeto de R$ 18,48 milhões prevê criação de laboratório
O termo de cooperação técnico-científica entre DER-RJ e Uerj tem valor estimado de R$ 18.486.234,83.
O objetivo é implantar a metodologia BIM (Building Information Modeling), tecnologia utilizada para desenvolver, planejar e organizar projetos de engenharia e infraestrutura.
A parceria contempla três frentes de trabalho: desenvolvimento de projetos modelo, elaboração de processos e metodologias com produção científica e criação de um laboratório específico para implantação da tecnologia.
Tribunal questionou necessidade de novo laboratório
Durante a análise, o TCE-RJ também questionou a necessidade de criação de um laboratório específico para o DER-RJ, considerando que o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA-RJ) já havia instituído uma estrutura voltada à tecnologia BIM.
Outro questionamento envolveu a contratação de pessoal antes da existência de um espaço físico destinado à execução do projeto.
Em resposta, o presidente do DER-RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, argumentou que o laboratório do IEEA possui atribuições voltadas ao próprio instituto e não atenderia às necessidades específicas dos projetos rodoviários do departamento.
A Uerj também apresentou justificativas para a criação da nova estrutura, destacando a necessidade de equipamentos, programas especializados e instalações adequadas.
Após analisar os esclarecimentos, a área técnica do TCE-RJ concluiu que não ficaram configuradas irregularidades estruturais ou violações normativas relevantes na implantação da metodologia BIM.
O relator, conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren, considerou suficientes os esclarecimentos apresentados pelo DER-RJ e pela Uerj.
Ministério Público de Contas queria mais esclarecimentos
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador-geral Vittorio Constantino Provenza, defendeu que o presidente do IEEA também fosse ouvido para esclarecer as atribuições do instituto e afastar dúvidas sobre eventual desperdício de dinheiro público.
O relator, entretanto, discordou desse encaminhamento e acompanhou a conclusão da área técnica do tribunal.
TCE-RJ revogou medida provisória e arquivou processo
A representação havia resultado na concessão de uma tutela provisória por decisão monocrática de 29 de maio de 2025.
Em fevereiro de 2026, o tribunal decidiu manter a medida e o tratamento sigiloso dos autos, além de solicitar novos esclarecimentos ao DER-RJ e à Uerj.
No julgamento de 26 de outubro, os conselheiros decidiram, por unanimidade, revogar a tutela provisória, julgar parcialmente procedente a representação, determinar providências às duas instituições e arquivar o processo.
A decisão não estabelece devolução dos R$ 18,48 milhões nem condenação financeira dos responsáveis.
COM FÁBIO MARTINS


Comentários 26
Como faço pra me candidatar?
Como se inscreve ?
Eu quero me inscrever
Como faço para me candidatar para educador social?
Resumo do Processo Seletivo
Órgão: Secretaria de Direitos Humanos (SMDH) – Prefeitura de Niterói/RJ
Cargo: Assistente Social, Psicólogo, Coordenador de Práticas Educativas e Equidade Racial, Educador Social e Assessor Jurídico
Número de Vagas: 10
Regime Jurídico: Contratação temporária, conforme Lei Municipal nº 3.378/2018
Maior remuneração: R$ 6.900,00 (Coordenador)
Período de inscrições: 17/11/2025 a 18/11/2025
Local das inscrições: Online (e-mail)
Taxa de inscrição: Gratuita
Etapas de avaliação: Análise curricular mediante comprovação documental
Data da Publicação do Resultado Preliminar: 24/11/2025
Período para Interposição de Recurso: 25/11/2025 a 26/11/2025
Data do Resultado Definitivo: 01/12/2025
Data da Convocação: A partir de 02/12/2025
Validade do Processo Seletivo: 12 meses, prorrogável por igual período
Kd o site da inscrição
Boa noite!
Eu me inscrevi,porém até hoje eu não vi a lista preliminar e nem o resultado definitivo.
Gostaria de saber onde eu vejo ?
QUE VERGONHA!
10 VAGAS
3000 VAGAS ESTÃO DENTRO DA PREFEITURA SEM CONCURSO DISTRIBUIDO PELA ADMINISTRAÇÃO.
ISSO É MAIS UMA DISTRAÇÃO DE UMA PREFEITURA CORRUPTA!!!!
Como faço para me inscrever como psicóloga
Pode se inscrever quem está cursando faculdade de Psicologia no quarto período?
Concurso ou processo seletivo de prefeitura é tudo carta marcada e picaretagem.
Boa noite! Sou estudante de pedagogia e estou no 5° período. Já realizei estágio em espaço escolar , mas escola CEM de Magé. Atualmente estou estagiando na Fundação de Cultura e Turismo de Magé, onde são realizadas oficinas de música, canto, artes plásticas, aula de LIBRAS, para crianças neuroatípicas, adolescentes, jovens e senhoras. Sem contar com uma biblioteca repleta de grande obras literárias, como : a do Jornalista Dr. Renat Peixoto, fundador da Biblioteca em 30/06/67, na cidade de Magé, e que até os dias de hoje é muito frequentada
pelos cidadãos mageenses e por visitantes. Está sendo uma experiência rica em conhecimento e aprendizado .
Pode ser chamado de propaganda enganosa , essa oferta de processo seletivo . Não há link de inscrição e nem informações com telefones para serem acessados .
Algum advogado presente pode verificar e ver se cabe um processo judicial ?
Alguém encontrou onde e como se candidatar ?
Boa tarde! Além do salário oferecido existe alguns outros benefícios?
Além dessas vagas tbm tem para Serviços GERAIS. OBG
O meu filho é formado em Engenharia!!
Ele pode fazer inscrição para esse processo seletivo?
Ele é formado, tem 28 anos.
E não tem emprego
Quero me candidatar pra vaga de educador social, como faço???
Boa tarde!
O meu filho é formado em engenheiro civil !
Idade 36 anos. Há oportunidade para ele nesse processo seletivo?
Encontra-se desempregado.
Bom dia , como faço a inscrição pra assistência social???
Qual o link para se inscrever
Preciso desse emprego sou psicóloga clínica como faço para me escrever?
Boa tarde
É de muita importância essas vagas de emprego para oportunidade espero conseguir uma vaga nesse processo seletivo.
alguem sabe o link para a inscrição, passa pra mim por favor.
Como me.inscrever ???
Cadê o resultado preliminar, não saiu nada ainda.
Alguém sabe aonde saiu o resultado?