O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, instaurou, nesta sexta-feira (23), um Inquérito Civil para apurar possível ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito de Niterói, Axel Grael, pelo presidente da Câmara Municipal, Milton Cal, e pelos vereadores que votaram pela aprovação do projeto de lei que concede subsídio para custear parte da tarifa dos ônibus da cidade. A subvenção pode chegar a R$ 86 milhões.
Já existem cinco processos judiciais discutindo a legalidade do contrato da Prefeitura de Niterói com os dois consórcios responsáveis pelas linhas de ônibus, e da tarifa cobrada atualmente. Ano passado, a promotoria já havia expedido notificação informando que o subsídio não poderia ser dado pela “incerteza jurídica”. O aviso foi ignorado e a lei com o benefício, que reduz a passagem de R$ 4,45 para R$ 4, foi publicada sexta-feira (23).
O inquérito também destaca que, em 21 de dezembro do ano passado, quando a Câmara já estava em recesso parlamentar, o prefeito encaminhou requerimento pedindo a realização de sessão extraordinária para votação do PL, sob regime de urgência. Mesmo pautada, a sessão não foi realizada por decisão judicial obtida em ação popular.
O documento cita que a aprovação aconteceu a toque de caixa. Cita que, no discurso de abertura do ano legislativo de 2024, o prefeito pediu atenção especial aos parlamentares para a votação da proposta. O projeto foi aprovado em primeira discussão no dia 20 de fevereiro, e em segunda discussão dois dias depois, mesmo não estando pautado.
“Da narrativa dos fatos depreende-se a conjugação de esforços de agentes públicos do Poder Executivo, aliado à atuação de vereadores, para viabilizar a concessão do subsídio em benefício dos consórcios de ônibus, mesmo a questão estando em discussão junto ao Poder Judiciário, sendo temerária a liberação de vultosos recursos públicos sem a devida segurança jurídica”, destaca um dos trechos da portaria de instauração do Inquérito Civil.
