O ex-governador Luiz Fernando Pezão, o ex-presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) Gustavo Barbosa e o Banco do Brasil Securities LLC terão que apresentar defesa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) ou devolver, solidariamente, R$ 346,47 milhões aos cofres públicos.
O valor corresponde aos custos adicionais de uma operação de antecipação de receitas de royalties e participações especiais do petróleo, renegociada em 2015. Segundo a auditoria do TCE-RJ, o Rioprevidência assumiu despesas que podem ter sido desnecessárias, em razão de erros nos cálculos utilizados para justificar a renegociação.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário virtual do tribunal, em dois acórdãos relacionados — nº 036344/2026 e nº 036342/2026. Os três envolvidos terão 15 dias para apresentar suas justificativas ou recolher o valor apontado, equivalente a 103.333.230 UFIR-RJ.
O montante de R$ 346.473.004,86 foi calculado em valores nominais até agosto de 2020 e corresponde ao acréscimo de um ponto percentual nos juros da operação.
A investigação teve origem em uma auditoria extraordinária (processo TCE-RJ nº 104.595-2/20), que resultou na abertura de uma tomada de contas ex officio (processo nº 114.367-3/24). Os dois procedimentos estão sob a relatoria do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.
Uma conta que não fechou
O centro da controvérsia está no chamado waiver, uma renegociação contratual feita após a alegação de que o Rioprevidência havia descumprido uma das condições financeiras do acordo. O suposto descumprimento, conhecido como default, teria ocorrido porque o Índice de Cobertura — indicador usado para avaliar a capacidade de pagamento da operação — ficou abaixo de 1,5, limite mínimo estabelecido no contrato.
Mas os auditores do TCE-RJ encontraram problemas nos cálculos que sustentaram essa conclusão.
Entre as falhas identificadas estão erros relacionados à unitização dos campos de Lula e Cernambi, procedimento que envolve a exploração conjunta de reservas de petróleo; à aplicação do fator referente aos royalties destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam); e à soma de percentuais em uma planilha eletrônica.
Ao refazer as contas, corrigindo parâmetros e fórmulas, a equipe técnica chegou a um Índice de Cobertura superior a 1,5. O resultado indicaria que o Rioprevidência não havia descumprido o contrato e, portanto, não precisaria renegociá-lo por esse motivo.
Há, porém, uma ressalva importante no voto do relator: não foi possível afirmar, com segurança razoável, que as correções identificadas seriam suficientes para descartar definitivamente a ocorrência do default.
Juros maiores e uma conta de R$ 346 milhões
Mesmo diante dos problemas apontados nos cálculos, o Rioprevidência aceitou a caracterização do descumprimento contratual e negociou o primeiro waiver.
Com isso, assumiu um acréscimo de um ponto percentual nos juros da operação, além de outro aumento de dois pontos percentuais, associado ao mecanismo contratual conhecido como step-up.
Para determinar a cobrança agora dirigida aos três envolvidos, o TCE-RJ considerou exclusivamente o custo adicional provocado pelo primeiro aumento, de 1%.
Segundo a auditoria, esse acréscimo representou uma despesa de R$ 346,47 milhões para o Rioprevidência, acumulada até agosto de 2020.
Pezão, Gustavo Barbosa e Banco do Brasil terão 15 dias para se defender
A decisão determina a citação do ex-governador Pezão, do ex-diretor-presidente do Rioprevidência Gustavo Barbosa e do Banco do Brasil Securities LLC.
Eles terão 15 dias para apresentar suas razões de defesa ou recolher, de forma solidária, os R$ 346.473.004,86 apontados pelo tribunal.
A citação, no entanto, não significa uma condenação definitiva.
Os três ainda poderão contestar as conclusões da auditoria e apresentar suas justificativas no processo.
Rioprevidência também terá que prestar contas
Em um dos dois acórdãos, o TCE-RJ estabeleceu ainda um prazo de 30 dias para que o atual presidente do Rioprevidência apresente informações detalhadas sobre os custos da operação.
O tribunal exige uma memória de cálculo que discrimine, mês a mês e individualmente, as despesas e parcelas decorrentes do suposto default e do primeiro waiver, desde 2020 até a data de recebimento da determinação.
O dirigente também deverá comprovar que os contratos firmados com o Banco do Brasil para a função de Bond Administrator — responsável pela administração dos títulos da operação — estão disponíveis no site oficial da autarquia, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.
O TCE-RJ decidiu comunicar os acórdãos à Casa Civil do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado e ao Banco do Brasil.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também receberá um ofício sobre o caso, já que a operação está relacionada a uma ação civil pública por improbidade administrativa em tramitação.
COM FÁBIO MARTINS
Comentários 25
E pros servisores?? Nada?? Cadê a reposicao salarial doa servidores???
A Gaiola das Loucas sempre se superando, aumentam a carga horária dos Professires e diluem a dos seus servidores, acabam com a licença especial dos demais servidores e abrem.a possibilidade de transformar em pecunia a de seu servidores. ESCARNIO!
Hipocritas. Os mesmos que junto com o prefeito aumentaram a carga horária dos professores!
Que ofensa aos servidores públicos concursados .
Qual a justificativa para esses seres privilegiados trabalharem menos do que os trabalhadores em geral? Falta de vergonha na cara!
Servidor não é comissionado!!!
Cadê o 14° do servidor?
Enquanto isso os professores trabalhando mais e de graça…
Pra eles TUDO. Pra gente NADA. O servidor da Prefeitura sofre perseguição. Esses aí são inimigos dos servidores municipais que pagaram inscrição, estudaram, fizeram prova, passaram por estágio probatório e estão com sua estabilidade ameaçada pelo PL da Reforma Administrativa.
Gostaria de lembrar aos senhores vereadores de que os servidores estão sem data base para os aumentos e reajustes, o que facilita o descaso e a desvalorização do profissional, que se empenha por um serviço de qualidade em prol de nossa população.
Parece piada. Os professores sobrecarregados com uma carga horária desumana , péssimas condições de trabalho. E não temos o mínimo de valorização.
O prefeito fez questão de acabar com a escala 12×60 do guarda municipal. Panela é bom pra quem tá dentro!
Só Deus para cuidar do povo que fica a mercê dessas pessoas eleitas por nós, mas só delegam por seus próprios interesses.
E aonde tá que até hoje não sai o aumento que deveria ser anual dia servidores do município RJ, ..enquanto isso só político querendo arrochar reforma administrativa,..sem acordo de metas,… E cumprindo carga horária normal
Como assim!? Redução carga horária sem devida redução de vencimentos? Pode isso?!
Faz o L , ele foi votado , o soldado do Lula , só por ele não deveria ser eleito !
É uma corja… Reposição salarial já. 14° salário, reajuste no vale alimentação, enquanto isso o nervosinho apelido da época do Cabral e seu novo amigo o presidente da câmara viajando e gastando. Ano que vem tem eleição #fora Eduardo
Não é redução de carga horária,bem como a pessoa constatou. Eles de fato, já faziam as 30 horas. Só que agora assumiram. Enquanto os outros funcionários tem que fechar as 40 horas semanais ou mais. Sempre ouvi dizer que eram o grupo de elite do PCRJ. No valor o cargo em comissão deles é maior que o dos servidores da PCRJ.
Qual o Soldado do Ladrão de Jóias que você gostaria de ver eleito ?
Qual Soldado do Bozo lhe agradaria?
Quando os guardas estavam na escala 12×60 foram chamados de preguiçosos pela câmara e imprensa. E agora? E olha que pouco trabalham, ganham muito e temuitos benefícios e regalias.
Enquanto isso para os professores foi aumentado a carga horária sem qualquer compensação financeira. Isso sem falar o vale refeição que não é reajustado há mais de uma década e atualmente está em torno de 12 reais. Agora me diz aí quanto é do pessoal da câmara e do administrativo da mesma prefeitura?
Professores e Guardas Municipais massacrados.
O servidor , aquele profissional em extinção tão útil a sociedade está com os dias contados.
Enquanto isso os professores têm carga super aumentada.
FORA EDUARDO PAES.