Prefeitura do Rio anuncia investimento de R$ 509 milhões para compra de 175 ônibus elétricos com financiamento do BNDES

O Instituto Iter, empresa de capacitação executiva fundada pelo ministro André Mendonça, foi contratado cinco vezes, por três pastas do governo do estado do Rio, sem licitação, durante a gestão do ex-governador Cláudio Castro (PL). Os contratos somam cerca de R$ 1 milhão.

No mesmo período, o ministro votou a favor de Castro em pelo menos quatro ocasiões no Supremo Tribunal Federal (STF).

As decisões começaram em 2024, pouco depois da criação da empresa, no final de 2023. André Mendonça foi um dos sócios fundadores; ele só deixou a sociedade recentemente, no início de setembro deste ano. No período entre um contrato e outro no Rio, ele proferiu voto ou decisões favoráveis em processos que envolviam o então governador.

Instituto assinou acordo com Secretaria de Segurança, Bombeiros e PGE-RJ

Um levantamento do Núcleo Investigativo do portal “ICL Notícias” aponta ao menos cinco transações firmadas pela Secretaria de Segurança Pública, pelo Corpo de Bombeiros e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), entre 2024 e 2026, com a empresa criada por André Mendonça.

Para justificar a inexigibilidade de licitação, os contratos citavam notória especialização da empresa educacional. O Instituto Iter foi fundado em novembro de 2023.

Mendonça decidiu pelo fim de investigações contra Castro em 2024

A primeira decisão favorável a Castro, assinada por Mendonça, aconteceu antes do contrato, em outubro de 2024, quando o ministro decidiu pelo fim de duas investigações contra o então governador sobre um suposto esquema de corrupção na Fundação Leão XIII. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão de André Mendonça, mas o ministro manteve o pedido paralisado por mais de duzentos dias.

Durante esse intervalo, o governo estadual iniciou processos para contratar a empresa associada ao magistrado, cujos acordos foram oficializados logo após a confirmação da decisão favorável na Segunda Turma do STF.

Ministro votou pela absolvição do ex-governador dias após contrato da empresa

A sequência de movimentações inclui outros votos proferidos em 2025 e 2026, favoráveis ao grupo político de Cláudio Castro em julgamentos sobre improbidade administrativa, crimes ambientais e processos eleitorais.

Em março de 2026, por exemplo, um contrato foi assinado pela empresa de André Mendonça com a PGE-RJ dias antes de o ministro se posicionar pela absolvição de Cláudio Castro no Tribunal Superior Eleitoral pelo escândalo da Ceperj. O ex-governador acabou sendo condenado pelo caso.

O que diz André Mendonça

O ministro André Mendonça enviou uma nota sobre o assunto ao portal “ICL Notícias” e negou quaisquer irregularidades nas decisões. Confira o posicionamento:

“O ministro jamais participou da gestão administrativa, financeira ou comercial do Instituto Iter, do qual não é mais sócio, e sempre observou rigorosamente os impedimentos e vedações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Todas as decisões proferidas pelo ministro nos processos citados são públicas, fundamentadas e baseadas estritamente na legislação aplicável e nos elementos dos autos, com os argumentos jurídicos integralmente expostos nos votos.

Essa atuação é verificável, inclusive em decisões contrárias aos interesses do ex-governador. Em 26 de maio de 2026, na Petição 15676, o ministro autorizou, a pedido da Polícia Federal e com ratificação da Procuradoria-Geral da República, os mandados de busca e apreensão cumpridos na residência do sr. Cláudio Castro na 8ª fase da Operação Compliance Zero. No Tribunal Superior Eleitoral, reconheceu a ocorrência de abuso de poder com impacto na normalidade e na legitimidade das eleições de 2022 no Rio de Janeiro e consignou que a cassação seria cabível, restando prejudicada a pena diante da renúncia ao mandato.

A insinuação de correlação entre decisões judiciais e contratos de uma entidade privada da qual o magistrado nunca foi gestor é infundada. A atuação jurisdicional do ministro pauta-se exclusivamente pela imparcialidade e pelo devido processo legal.

Questionado sobre a situação, o ministro André Mendonça declarou que nunca participou da gestão da empresa privada e classificou como infundada qualquer insinuação de correlação entre seus julgamentos e os contratos públicos. A defesa do Instituto Iter reforçou que a entidade jamais atuou na negociação ou assinatura de acordos e repudiou a associação entre decisões judiciais e prestações de serviços regulares.

Diante da repercussão pública gerada pelas revelações, Mendonça anunciou em setembro a saída da sociedade da empresa, cedendo suas cotas e as de sua esposa sem contrapartida financeira, embora registros oficiais na Junta Comercial ainda apontem pendências na formalização da mudança societária. O governo do Rio de Janeiro sustentou que todas as contratações seguiram estritamente a legislação vigente de licitações.”