Prefeitura derruba feirinha irregular em Botafogo que acumula dívida de R$ 3 milhões em IPTU

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos  (Cedae) registrou um lucro líquido de R$ 219.393.313,04 no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025.

Em assembleia geral ordinária e extraordinária realizada em 24 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial em 20 de agosto de 2026, a empresa aprovou a destinação do montante, que inclui a distribuição de R$ 52,1 milhões em dividendos obrigatórios e a capitalização de R$ 156,3 milhões de lucros remanescentes.

Do total distribuído em dividendos (R$ 52.105.911,85, equivalente a 25% do lucro líquido ajustado), o Estado do Rio de Janeiro, na condição de acionista majoritário com o controle de mais de dois terços das ações com direito a voto, receberá R$ 52.105.705,60.

Os acionistas minoritários dividiram a quantia residual de R$ 206,25. De acordo com a deliberação, os proventos serão totalmente pagos até 31 de dezembro de 2026. Do lucro líquido, 5% (R$ 10.969.665,65) foram destinados à constituição da Reserva Legal.

A assembleia também deliberou pela capitalização do excedente do lucro líquido, sem emissão de novas ações nem alteração no valor nominal dos papéis. Com a incorporação de R$ 156.317.735,54 ao patrimônio, o capital social da Cedae passou de R$ 4.754.493.288,15 para R$ 4.910.811.023,69 — um crescimento de aproximadamente 3,29%.

Para respaldar a operação de reter e capitalizar os recursos, os acionistas aprovaram a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da companhia, além de formalizarem as regras da Reserva de Expansão no artigo 65. O estatuto prevê que essa reserva de investimentos priorizará três grandes obras operacionais: a transposição e proteção da tomada de água do Rio Guandu (orçada em R$ 100 milhões), a recuperação da ETA Guandu (R$ 150 milhões) e melhorias na ETA Laranjal (R$ 50 milhões).

Remuneração da cúpula da Cedae

Embora os extratos públicos omitissem os números exatos, a apuração das Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras contidas no processo SEI nº 150017/005246/2026 revela que a remuneração paga e a pagar ao pessoal-chave da administração e governança da Cedae (incluindo conselheiros, diretores, membros do Comitê de Auditoria e o chefe da auditoria interna) somou R$ 19.338.000,00 (R$ 19,33 milhões) em 2025.

Valor expressivamente superior aos R$ 10.667.000,00 registrados no exercício de 2024.

O montante aprovado

Salários e encargos sociais: R$ 17.568.000,00;

Plano de assistência médica: R$ 678.000,00;

Planos de aposentadoria e pensão: R$ 232.000,00;

Outros proventos: R$ 860.000,00.

A ata da assembleia foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00007954345 em 13 de agosto de 2026.

O apagão de transparência da Cedae

A descoberta das cifras da diretoria exigiu esforço na mineração de dados.

Na publicação oficial do Diário Oficial do Estado, a Cedae omitiu inteiramente os valores brutos aprovados para a cúpula, fazendo remissão genérica apenas ao processo administrativo SEI-150017/005246/2026 e à Nota Técnica DPR-16.

No entanto, ao tentar consultar o procedimento no Sistema Eletrônico de Informações do governo do estado (SEI-RJ), a coluna Transparência, do portal TEMPO REAL, constatou que o processo — com seus 32 documentos — estava integralmente sob acesso restrito/sigilo, impedindo o controle social e descumprindo o próprio Estatuto Social da empresa (Art. 56, § 8º), a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Diante do bloqueio, o portal acionou a companhia em três oportunidades consecutivas, enfrentando recusas sistemáticas em revelar os valores numéricos em reais:

Primeira tentativa

O portal questionou os valores brutos exatos e o motivo do trancamento do processo SEI. Em resposta, a Cedae limitou-se a declarar que os valores “não sofreram alteração, seguindo os mesmos de 2025”, alegou não saber por “questões técnicas” o motivo de o processo estar trancado e sugeriu que os dados fossem buscados individualmente por CPF no site da transparência — mecanismo ineficaz para fiscalizar deliberações de remuneração global aprovadas em assembleia.

Segunda tentativa

O portal reiterou a notificação, ressaltando que jargões como “valores congelados” não cumprem o dever constitucional de dar transparência e que falhas técnicas não respaldam o sigilo de atos contábeis públicos. A Cedae informou ter corrigido as “restrições” no SEI e alegou que a remuneração de seus executivos seria “inferior à média das empresas do setor no Brasil”, mas voltou a se recusar a informar a cifra em reais (R$).

Terceira e última tentativa

O portal formulou uma pergunta única e direta, exigindo exclusivamente o montante numérico bruto em reais e concedendo prazo final até as 17h do último dia 25. A Cedae ignorou o prazo e não respondeu ao terceiro questionamento.

Mesmo diante do silêncio e da resistência da estatal em cumprir a legislação de transparência ativa, a coluna Transparência conseguiu romper o bloqueio no processo aberto no SEI. Embora, no sistema de informações, o valor seja individualizado para cada cargo — como fora solicitado — pelo menos é possível revelar à sociedade os R$ 19,33 milhões destinados à alta cúpula da companhia.

COM FÁBIO MARTINS