O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), instaurou, nesta última segunda-feira (20), um inquérito civil para investigar a suposta ilegalidade e inconstitucionalidade praticadas pelo prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), que suspendeu unilateralmente o pagamento de benefício previsto no Programa de Proteção ao Trabalhador.
O programa garante o pagamento de meio salário-mínimo em moeda mumbuca – moeda social de Maricá – como política pública de amparo social, estímulo e proteção aos microempreendedores individuais e autônomos cooperados, residentes e atuantes no município. A denúncia recebida pelo MPRJ relata que, durante o período de recesso legislativo, Washington Quaquá editou o decreto suspendendo o pagamento do benefício sem autorização ou comunicação ao Poder Legislativo.
O ato do prefeito foi denunciado à Promotoria por meio de uma representação apresentada pelo vereador Ricardo Netuno (PL), que apontou a inconstitucionalidade da decisão, uma vez que um decreto municipal não teria poderes para suspender os atos instituídos por lei complementar. O MPRJ oficiou a Procuradoria Geral do Município de Maricá e concedeu o prazo de cinco dias para que a prefeitura tome ciência do inquérito e adote as medidas cabíveis.
De acordo com o inquérito instaurado para apurar os fatos, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, tal atitude prejudica diretamente milhares de cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
O povo de Maricá foi enganado mais de 15 pessoas fazem parte do PPT projeto criado pós pandemia que dava direito aos micro empreendedores segurança e que era um direito adquirido no decorrer do mandado do ex prefeito Fabiano Horta que na realidade já estava preparando a campanha do atual Quaqua que após ser eleito antes mesmo de ser empossado anunciou o término ba gestão dele nem antes de ser votado na câmara pq ficou de olho no dinheiro que era pra ser pago aos beneficiários autorizado e votado na câmara o valor referente ao cota 10 e o mês de dezembro 2024 último mês do prefeito anterior que era pra ser pago valor esse que já estava separado para tal. e ele cresceu o olho no montante para fazer festa Carnaval e investir em empresário ladrão e ex presidiário Eike Batista em obras super faturada pra colocar no bolso dele. Em Marica a maioria dos vereados não pode ir contra ele por ser prefeito.