O Ministério Público do Rio (MPRJ) e o governo estadual firmaram acordo para isentar a cobrança de ICMS na operação de importação do medicamento Elevidys, usado para tratar a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ajudará o menino Tito Jardim, morador de Macaé e portador da doença, cujo caso foi amplamente divulgado em julho deste ano.
O TAC destaca que as crianças, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), possuem primazia no recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, preferência na formulação e na execução das políticas públicas e precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Também ressalta que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) instituiu o convênio que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com o referido medicamento. O acordo estabelece que o Estado promova todos os esforços e medidas necessárias para a adequação da legislação estadual a fim de internalizar a autorização do convênio e conceder a isenção do ICMS em quaisquer operações com o medicamento Elevidys.
Isso inclui a execução de estudo com estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida e o envio de projeto de lei à Alerj internalizando o convênio. O acordo foi fruto de atuação conjunta da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé e do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (Gaesf), com apoio do CAO Saúde.
Caso de Tito Jardim
Além de contemplar o interesse coletivo de crianças nesta situação, o acordo beneficia Tito Jardim, de 7 anos, portador da doença, em situação de urgência e risco de vida. No caso dele, o custo total do tratamento estava estimado em R$ 17 milhões.
A família do menino já havia obtido decisão judicial, determinando que a União custeasse a aquisição do medicamento, já comprado, reconhecendo-se imunidade tributária recíproca na hipótese, de modo a afastar a exigência de recolhimento do ICMS de 3,78 milhões de reais.
