Governo do estado recorre ao TRE sobre contratações e bolsas do Propag no período eleitoral

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Volta Redonda esclareça, em até 30 dias, porque ainda usa Recibos de Pagamento Autônomo (RPA) para contratação de pessoal.

Segundo a área técnica do tribunal, há indícios de utilização de RPAs para o desempenho de funções permanentes da administração municipal, inclusive em atividades típicas de cargos efetivos que, em regra, deveriam ser preenchidos por concurso público.

O município terá que explicar o aumento do número de servidores registrados como “Outras funções públicas remuneradas”, que chegou a 2.169 vínculos. E o crescimento dos gastos com essa modalidade de pagamento —145% em cinco anos (entre março de 2021 e março de 2026) — alcançando R$ 140,4 milhões em 2025.

TCE-RJ proibiu uso de RPA em pagamento de salário

A representação da área técnica aponta que Volta Redonda descumpre um entendimento já consolidado pelo TCE-RJ. Em 6 dezembro de 2024, o plenário aprovou a Súmula de Jurisprudência nº 22, que estabelece ser ilegal a contratação de pessoa física por meio de RPA quando houver prestação de serviço de natureza não eventual, subordinação ao contratante, controle de frequência ou de horário, ou pagamento de salário.

O total de vínculos passou de 1.110, em março de 2021, para 2.169, em março de 2026. O aumento acumulado foi de aproximadamente 95,4% no período, praticamente dobrando o número de pessoas enquadradas nessa classificação funcional, segundo o corpo instrutivo do TCE-RJ.

Desse total, 445 permaneciam nessa situação havia pelo menos cinco anos, enquanto 23 servidores estavam cadastrados nessa classificação havia mais de 20 anos.

A representação também destaca a evolução da despesa com esses pagamentos. Os gastos anuais passaram de R$ 57,4 milhões, em 2021, para R$ 140,4 milhões, em 2025, crescimento de cerca de 145% no recorte. A análise conjunta dos dados revela crescimento contínuo tanto do número de vínculos quanto do volume de recursos destinados aos pagamentos realizados por meio dessa classificação.

Somente em 2025 os pagamentos classificados como “Outras funções públicas remuneradas” corresponderam a aproximadamente 25% de toda a folha de pagamento da prefeitura. A área técnica do TCE-RJ também identificou permanência prolongada de servidores nessa modalidade de vínculo.

Para o Corpo Instrutivo, esses dados reforçam a necessidade de apuração sobre a utilização dessa forma de contratação para atender necessidades permanentes de pessoal.

Funções de caráter contínuo

A representação relaciona as cinco funções com maior quantidade de profissionais classificados como “Outras funções públicas remuneradas” na Prefeitura de Volta Redonda, com base na folha de pagamento de março de 2026.

Os maiores quantitativos concentram-se nas funções de:

• Técnico de Enfermagem – 455 profissionais;
• Médico – 233 profissionais;
• Enfermeiro – 207 profissionais;
• Analista de Negócios – 165 profissionais;
• Médico Clínico – 150 profissionais.

Segundo a representação, essas funções correspondem a atividades de caráter contínuo e não eventual, o que motivou o questionamento sobre a utilização de RPAs para suprir postos de trabalho permanentes da administração municipal.

As perguntas do Tribunal de Contas

O TCE-RJ deu prazo para o atual prefeito de Volta Redonda, Antônio Francisco Neto (PP), encaminhar informações e documentos sobre o caso. Entre os esclarecimentos solicitados estão a identificação dos profissionais atualmente registrados como RPA, com nome, CPF, data de admissão e tipo de vínculo; as razões para a utilização dessa modalidade de contratação.

Além disso, a administração municipal deverá explicar como contabiliza essas despesas nos limites legais de gastos com pessoal; as medidas adotadas para regularizar a situação apontada pela representação; e porque ainda mantém profissionais remunerados via RPA.

Confira a Íntegra do acórdão aqui.