A vereadora Maíra do MST (PT) protocolou, nesta terça-feira (17) na Câmara do Rio, um projeto de lei para acabar com a chamada minutagem na rede municipal de ensino.
A proposta revoga dois dispositivos da lei que regulamenta o plano de carreira dos profissionais da Educação e que, desde dezembro de 2024, mudaram a forma de contabilizar a jornada de trabalho dos professores.
Entenda a legislação em vigor
Na prática, a regra passou a determinar que a carga horária dos profissionais fosse contada em minutos, sem considerar como trabalhado o período de intervalos intrajornada, como recreio e almoço. Também estabeleceu que não haveria intervalo entre os tempos de aula. Antes da mudança, a jornada era calculada com base em aulas de 50 minutos.
A alteração teve impacto direto no tempo que os professores passam em sala de aula e no período reservado às atividades extraclasse, como planejamento de conteúdo, correção de provas e preenchimento de relatórios.
Segundo a justificativa do projeto, entre os profissionais com jornada de 40 horas semanais, a mudança elevou de 26 para 32 o número de tempos em sala de aula e reduziu de 14 para oito horas semanais o período destinado ao planejamento. Com isso, um professor passou a ministrar 24 tempos de aula a mais por mês.
Pela Lei do Piso Salarial do Magistério, um terço da carga horária dos professores deve ser reservado às atividades extraclasse, enquanto os outros dois terços são destinados à interação com os alunos. A vereadora argumenta que a minutagem compromete esse período de planejamento e aumenta a sobrecarga dos profissionais.
Assunto debatido com professores
Para reverter a mudança, o projeto propõe revogar os parágrafos 1º e 2º do artigo 25 da Lei Municipal nº 5.623/2013, incluídos pela Lei Complementar nº 276, de dezembro de 2024. Se aprovado, o texto retirará da legislação as regras que estabeleceram a contagem da jornada em minutos e a ausência de intervalos entre os tempos de aula.
A alteração de 2024 já era alvo de críticas de profissionais da educação e de entidades representativas da categoria. Em setembro deste ano, o Ministério Público Federal no Rio ajuizou uma ação questionando a constitucionalidade da lei complementar.
Na justificativa da proposta, Maíra também cita um levantamento realizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio (Sepe-RJ), entre agosto e setembro de 2026, com 2.008 respostas. Segundo os dados apresentados pela vereadora, 92,6% dos participantes relataram perdas econômicas após a implementação da minutagem. Além disso, 92,8% afirmaram que a saúde mental foi bastante ou muito afetada pela mudança, enquanto 97,3% disseram que os profissionais de suas unidades estavam mais adoecidos.
“Ao considerar os minutos residuais como tempo de planejamento já cumprido, a Prefeitura do Rio exige que o professor assuma mais turmas e trabalhe mais sem aumentar a remuneração. Essa distorção absurda precisa ser corrigida urgentemente porque a minutagem rouba o verdadeiro tempo de preparação pedagógica, adoece os professores e ainda precariza o aprendizado das crianças”, afirmou Maíra.
Professores cobram valorização da carreira
O fim da minutagem também foi tema de um debate público promovido pela parlamentar na noite desta terça (17), com a participação de profissionais da educação e de um representante da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Os professores relataram dificuldades enfrentadas no cotidiano das escolas e apresentaram reivindicações relacionadas às condições de trabalho e à valorização da categoria.
Outro assunto discutido foi a falta de regulamentação do enquadramento por titulação. A categoria reivindica que a formação acadêmica dos profissionais, incluindo especializações, mestrado, doutorado e pós-doutorado, seja reconhecida na remuneração. Aprovado em 2013, após uma greve histórica da categoria, o Plano de Carreira ainda não foi plenamente implementado, segundo os professores.
Durante o debate, o subsecretário executivo da SME, Antoine Lousão, se comprometeu a realizar, em até 30 dias, um levantamento do número de professores que possuem titulação e direito ao enquadramento.
A partir dos dados, a secretaria deverá elaborar um estudo orçamentário e jurídico para avaliar os impactos da regulamentação. A expectativa apresentada no encontro é que haja uma resposta concreta à categoria até 17 de dezembro.
Comentários 6
Parabéns Dr. Álvaro Lins, seja feliz.
Esse senhor manchou a honra da Pcerj, com seus “INHOS”, coletava para si e para o caixa 2 de Antony Garotinho, nada era preso, tudo era um esquema de propina. Calhordas.
Parabéns Dr. Álvaro Lins.
Sofreu forte perseguição da #GoboLixo que na época Já trabalhava em favor da organização criminosa esquerdista. Escolhido como “bode expiatório por ser Chefe de Polícia do governo “Garotinho”. Esses mesmos que o perseguiram, apoiam a sustentação no poder dessa quadrilha que está em Brasília governando o País.
A defesa fala em devido processo legal enquanto presos do 8 de janeiro não tem o mesmo direito.
O Álvaro Lins foi o melhor chefe de polícia. Antes dele, as delegacias eram presídios e havia fuga de presos nas delegacias. Como uma mulher poderia entrar num local desse? Em 1994, houve uma invasão na delegacia do Engenho Novo para resgate de presos. Hoje, não existe aquele risco. Além do mais, hoje se fala em violência política de gênero. Antes, podia bater a vontade na escolha da única governadora eleita no estado do Rio de Janeiro.
Parabéns Dr. Álvaro Lins! Diz o ditado popular que a justiça tarda, mas não falha! Muita alegria em saber de sua reintegração aos quadros da Polícia Civil, de onde você nunca deveria ter saído!