O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou na Justiça contra a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) instituída pelo município de Angra dos Reis. Em ação apresentada ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a legenda pede a suspensão imediata da cobrança e, no julgamento definitivo, a declaração de inconstitucionalidade das leis que criaram e regulamentaram a taxa.
A ação foi protocolada em 30 de julho e reúne uma série de argumentos contra a cobrança. O principal deles é que, segundo o partido, a taxa não estaria ligada a uma atividade específica prestada pelo município ao contribuinte, mas seria usada para financiar políticas públicas gerais, como turismo, meio ambiente e infraestrutura urbana.
PSB diz que taxa de turismo financia políticas públicas gerais e não corresponde a serviço específico
O principal argumento apresentado pelo partido é que a TTS teria sido criada como uma taxa, mas não atenderia aos requisitos constitucionais para esse tipo de tributo.
Segundo o PSB, a cobrança não estaria vinculada a uma atividade específica e individualizável do poder público em relação a quem paga. A ação afirma que a incidência ocorre, essencialmente, pela presença de turistas no município e pela utilização da estrutura turística local, sem que seja necessária a demonstração de uma fiscalização, autorização, licenciamento ou outra atuação administrativa específica em relação a cada contribuinte.
O partido também questiona a destinação dos valores arrecadados. Na avaliação apresentada ao TJRJ, os recursos seriam utilizados para financiar um conjunto amplo de políticas públicas, incluindo ações de turismo, preservação ambiental, infraestrutura urbana, gestão territorial, manutenção de equipamentos públicos e ordenamento da cidade.
Para o PSB, esse modelo transformaria a taxa em uma fonte de financiamento de despesas gerais do município, o que seria incompatível com a natureza constitucional desse tipo de tributo.
Partido também acusa Angra dos Reis de invadir competências da União
Outro argumento apresentado na ação é de que a legislação municipal teria ultrapassado os limites da competência de Angra dos Reis.
O PSB afirma que as normas criaram um sistema de cadastramento, fiscalização, controle, compartilhamento de informações e aplicação de sanções envolvendo turistas, meios de hospedagem, plataformas digitais, operadores turísticos e proprietários e operadores de embarcações.
Na avaliação do partido, ao disciplinar aspectos relacionados à navegação, ao transporte aquaviário, às embarcações, à atividade turística e à proteção ambiental, o município teria avançado sobre matérias submetidas constitucionalmente à União e ao estado do Rio de Janeiro.
Além da medida cautelar, o partido pede que o TJRJ julgue a ação procedente e declare integralmente inconstitucional a Lei nº 4.507/2025. O pedido também inclui, por consequência, as duas leis que posteriormente alteraram a cobrança e o decreto que regulamentou o sistema.
Na ação, o PSB argumenta que não seria possível preservar apenas parte da legislação porque as regras sobre cobrança, fiscalização, arrecadação e destinação dos recursos formariam um único sistema.
O pedido de suspensão apresentado pelo PSB não significa que a cobrança tenha sido interrompida. A ação ainda será analisada pelo Tribunal de Justiça.
Comments 3
Eu quero saber quando que ele vai dar outro ponto facultativo por causa das chuvas? Porque da última vez que ele fez isso, não caiu uma gota de água, as ruas ficaram vazias e uma máquina de produzir cigarros saiu da Cidade da Polícia e sumiu sem ninguém perceber.
Quando teremos outra máquina para sumir? É a mesma empresa que sumiu com as vigas da Perimetral?
Excelente equipe econômica a do Paes e ele foi o melhor Prefeito que eu tive quando estava trabalhando …porém a parte da Segurança Pública que cabe a Prefeitura , essa necessita de ser melhorada e muito . Temos um problema gravíssimo nas ruas da zona norte , temos grupos atuando por falta de interesse e competência de servidores que não querem mexer naquilo que eles aceitam em suas casas e bairros , ou seja , uma ocupação irregular em.nome se uma segurança que na verdade é extorsão e o STF já se manifestou sobre este ilícito , jamais promulgar uma Lei inconstitucional como esta que permite o crime de fechar ruas abertas ,jogando seres humanos para a morte em outros caminhos , isso é imperdoável e criminoso.
Não publicaram meu comentário. É a ditadura disfarçada no Brasil. Não ofendi ninguém. Apenas lembrei algo curioso que aconteceu em março de 2024.
O Prefeito alegando a previsão de chuvas intensas na cidade, resolveu decretar ponto facultativo na sexta-feira. Ele estava preocupado com o cidadão e gostaria que todos ficassem em casa devido as chuvas.
Porém, não caiu uma única gota de agua e nesse dia, sumiu da Cidade da Polícia uma máquina de produzir cigarros de mais de uma tonelada. Ela transitou a vontade pela cidade. Curioso não?
A pergunta que eu fiz foi: A empresa que transportou a máquina de cigarro é a mesma que transportou as vigas da Perimetral? Somente isso.
Até porque, semana passada o INMET alertou sobre chuvas intensas para a cidade do RJ e o Prefeito não falou nada.