A Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro contratou, em 2025 e 2026, duas instituições para realizar estudos e preparar o futuro das concessões de distribuição de gás natural canalizado, atualmente operadas pela CEG e pela CEG Rio, empresas do grupo Naturgy.
Os valores previstos nos contratos com a Fundação Getulio Vargas (FGV) e a International Finance Corporation (IFC), integrante do Grupo Banco Mundial, somam R$ 25.464.246,47.
As duas contratações foram realizadas sem licitação, por meio de inexigibilidade, procedimento previsto na legislação para determinadas situações em que a competição é considerada inviável.
Embora os contratos tenham atividades relacionadas, a Casa Civil afirma que os trabalhos são complementares e não representam duplicidade de serviços. Documentos internos do próprio governo, entretanto, registraram preventivamente o risco de pagamento em duplicidade por produtos já contratados.
Em resposta ao TEMPO REAL, a Casa Civil revelou que R$ 2,6 milhões já foram pagos à FGV e informou que a decisão sobre renovar as atuais concessões ou realizar uma nova licitação ficará para o governo de Douglas Ruas, eleito para assumir o estado em 2027.
Primeiro contrato foi firmado com a FGV
O primeiro contrato, nº 020/2025, foi celebrado em 2025, com valor máximo de R$ 5 milhões.
A FGV foi contratada para avaliar a situação econômico-financeira das concessões, calcular possíveis indenizações às concessionárias e examinar alternativas para a continuidade dos serviços.
O contrato original também previa, dependendo da alternativa escolhida, a elaboração de documentos para uma eventual nova licitação ou de uma minuta de aditivo para renovação das concessões.
Os valores inicialmente estabelecidos eram de R$ 3,5 milhões para a alternativa de renovação e até R$ 5 milhões para a hipótese de nova licitação.
A Casa Civil informou, porém, que o contrato passou por uma alteração qualitativa de escopo após novas demandas da administração, deliberações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Segundo o governo, a FGV já entregou o plano de trabalho e os relatórios preliminares e finais de avaliação técnica e econômico-financeira, cálculo do valor indenizável e avaliação de cenários.
A fundação também passou a ser responsável pela elaboração do Plano Estadual de Gás Natural, de um relatório sobre melhores práticas regulatórias e de uma modelagem econômico-financeira referencial com avaliação de alternativas.
Esses novos produtos têm entrega prevista para 30 de novembro de 2026.
Dos R$ 5 milhões previstos, a Casa Civil informou que R$ 2,6 milhões já foram pagos, restando R$ 2,4 milhões condicionados à entrega dos produtos remanescentes.
O segundo contrato, de R$ 20,3 milhões, foi firmado com a IFC
Em 24 de novembro de 2026, a Casa Civil assinou o contrato nº 028/2026 com a International Finance Corporation (IFC), no valor estimado de R$ 20.307.047,94.
O novo acordo prevê estudos técnicos, jurídicos, regulatórios e econômico-financeiros, além da estruturação do futuro modelo de concessão.
Entre os serviços estão a avaliação de investimentos, a análise das tarifas, a elaboração de documentos para uma eventual licitação e uma auditoria independente dos ativos das concessionárias.
Essa auditoria deverá verificar os investimentos realizados e os bens vinculados às concessões, informações relevantes para o cálculo de possíveis indenizações e para a definição das condições dos próximos contratos.
A Casa Civil argumenta que a contratação da IFC se tornou necessária diante de novas exigências técnicas e estratégicas, especialmente a avaliação independente dos ativos e a estruturação completa do próximo ciclo de concessões.
Governo identificou risco de pagamento em duplicidade
Um dos pontos que chamam a atenção está no Mapa de Riscos elaborado durante a contratação da IFC.
O documento identifica expressamente a possibilidade de “pagamento em duplicidade por produto já contratado”, além do risco de elaboração de estudos sobre a mesma matéria com resultados incompatíveis.
Para evitar esses problemas, a administração previu uma matriz de delimitação dos serviços contratados, a verificação dos produtos entregues e a possibilidade de recusar trabalhos repetidos ou reduzir pagamentos proporcionais a eventuais sobreposições.
O próprio documento classifica como baixa a probabilidade desse risco.
Portanto, o registro não significa que tenha ocorrido pagamento em duplicidade, mas demonstra que a possibilidade foi considerada pela administração durante a preparação da contratação.
Questionada pelo TEMPO REAL, a Casa Civil negou sobreposição entre os contratos. Segundo a secretaria, os estudos da FGV servirão de base para as etapas posteriores conduzidas pela IFC.
Contrato da IFC prevê remuneração de sucesso
Outro aspecto do acordo com a IFC é a forma de pagamento.
A remuneração foi dividida em duas partes: 70% correspondem à parcela fixa, a ser paga pelo estado conforme as condições contratuais, e 30% representam uma remuneração de sucesso, vinculada à concretização da futura concessão ou renovação.
Essa parcela variável deverá ser paga, em princípio, pelo vencedor de uma eventual licitação ou pela concessionária que tiver seu contrato renovado.
O contrato também estabelece hipótese em que o estado poderá assumir esse pagamento caso o parceiro privado não o realize, mesmo com a formalização do novo contrato ou aditivo.
Decisão sobre as concessões ficará para o próximo governo
Os atuais contratos de concessão da CEG e da CEG Rio têm encerramento previsto para julho de 2027.
Apesar dos estudos contratados, a atual administração não pretende tomar a decisão definitiva sobre a renovação ou a realização de uma nova licitação.
Segundo a Casa Civil, o objetivo é deixar o processo estruturado e o edital tecnicamente pronto para avaliação da próxima gestão.
A secretaria informou ainda que o assunto já foi tratado com o governador eleito Douglas Ruas (PL), que concordou com o assessoramento contratado.
De acordo com o governo, as primeiras entregas serão examinadas conjuntamente com a equipe de transição, e o futuro governador terá autonomia para autorizar ou não as próximas fases dos serviços da IFC, previstas para 2027.
Assim, a decisão sobre o futuro das concessões de gás natural do Rio de Janeiro ficará para a próxima administração.
O que diz o governo do estado
A seguir, a íntegra da nova enviada pela administração estadual:
“A Secretaria de Estado da Casa Civil informa que a contratação da Fundação Getulio Vargas (FGV), formalizada em junho de 2025, teve como objetivo elaborar os estudos de avaliação econômico-financeira das atuais concessões de distribuição de gás canalizado. Inicialmente, a FGV foi contratada com o escopo restrito à análise das alternativas de renovação ou realização de nova licitação das concessões. Posteriormente, surgiram deliberações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a identificação de novas necessidades estratégicas pela gestão, como a elaboração de um plano estadual para o gás natural e um estudo aprofundado sobre as melhores práticas regulatórias do setor, criando a necessidade de um escopo superior ao inicialmente pactuado.
Diante deste cenário, foi feita uma requalificação contratual com a FGV, que incorporou a elaboração do plano de gás e demais produtos que atenderiam mais adequadamente às novas demandas identificadas pelo estado. Após essa readequação, os estudos produzidos pela FGV passaram a atuar como subsídio analítico indispensável para as etapas subsequentes do projeto do gás. Além disso, os produtos entregues pela FGV até a decisão de alteração de escopo contratual permanecem válidos.
Os produtos entregues pela FGV até o momento foram: Plano de trabalho, Relatórios Preliminar e Final de Avaliação Técnica e Econômico-Financeira das Concessões, Relatórios Preliminar e Final do Cálculo do Valor Indenizável das Concessões e os Relatórios Preliminar e Final de Avaliação de Cenários para a Concessão. Após a readequação qualitativa do escopo do contrato os novos produtos a serem entregues pela FGV são: Plano Estadual de Gás Natural do Estado do Rio de Janeiro, Relatório de Melhores Práticas Regulatórias Nacionais e Internacionais e Modelagem Econômico-Financeira Referencial e Avaliação de Alternativas. Essa segunda parte das entregas está prevista para o dia 30 de novembro.
Do valor total de até R$ 5 milhões previstos no contrato com a FGV, já foram pagos R$ 2,6 milhões referentes aos produtos entregues até novembro de 2026, restando um saldo de R$ 2,4 milhões a ser quitado mediante a entrega dos produtos remanescentes.
O contrato firmado com a International Finance Corporation (IFC), braço do Banco Mundial voltado ao setor privado com experiência global em projetos de infraestrutura sustentável, tem como objetivo estruturar o novo modelo de concessão de distribuição de gás natural em todo o território fluminense. O escopo desta contratação não se sobrepõe ao da FGV, uma vez que o plano estadual de gás e demais produtos elaborados pela FGV subsidiarão as entregas da IFC. Tal contratação deveu-se em virtude do amadurecimento do projeto e da consolidação de novas informações setoriais, nos quais foram identificadas necessidades adicionais não contempladas no contrato original — em especial, a avaliação independente da Base de Ativos e a condução completa da modelagem da alternativa para a continuidade do ciclo concessório. A parceria com a IFC reforça o compromisso do estado de conduzir o processo com transparência e padrões internacionais, buscando a modernização do serviço, o aumento da eficiência e a busca por tarifas mais competitivas para os consumidores fluminenses.
A decisão sobre a concessão de gás ficará para o próximo governo. O objetivo da atual gestão é deixar o processo estruturado e o edital tecnicamente pronto para avaliação da próxima gestão. O futuro gestor estadual, no entanto, terá total autonomia para autorizar ou não o início das demais fases do serviço prestado pela IFC, que serão realizadas a partir de 2027. Cabe destacar que a atual gestão já tratou do tema com o governador eleito. Houve concordância quanto ao assessoramento contratado, e as primeiras entregas serão analisadas conjuntamente com a equipe de transição”.
COM FÁBIO MARTINS


Comentários 1
Sou nascido e criado no município de São Gonçalo. Não sei se estou errado. Mas se eu fosse um simples corouinha dessa famosa igreja ou um simpleszinho vereador dessa cidade de São Gonçalo eu teria muita VERGONHA de ver a fachada dessa paróquia se degradando. Eu entendo e compreendo que um Padre e um PREFEITO realmente não tem força e atitude para resolver ESSA GRANDE obra da fachada da igreja.
Padre seja um corouinha.
Prefeito seja um vereador.