O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou o ressarcimento de R$ 1.687.279,36 aos cofres públicos em razão de irregularidades em pagamentos efetuados pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ). A fiscalização identificou a ausência de mecanismos de controle capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados para a execução de projetos da entidade.
Os valores, imputados solidariamente aos responsáveis, foram distribuídos entre quatro grupos de projetos vinculados à CEPERJ. A maior parcela, de R$ 1,17 milhão, corresponde a projetos da Coordenadoria de Políticas Sociais (COOPOS). Também foram identificados débitos de R$ 203,5 mil na Coordenadoria de Gestão da Informação (COOGIN); R$ 167,4 mil na Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COOPRUA); e R$ 143,1 mil em projetos administrados diretamente pelo Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas (CEEP).
TCE-RJ identificou falhas nos controles
As irregularidades foram identificadas em uma auditoria realizada entre janeiro de 2021 e novembro de 2022, que analisou a legalidade das contratações feitas pela CEPERJ. Entre os problemas apontados estavam a falta de planos individuais de trabalho, registros das atividades executadas e documentos que comprovassem a prestação dos serviços.
De acordo com o relatório de auditoria, a CEPERJ realizou cerca de 27 mil contratações somente nos sete primeiros meses de 2022. Segundo a equipe de fiscalização, o elevado número de beneficiários e a dispersão dos pagamentos dificultavam a atuação dos mecanismos de controle. Além disso, o cruzamento de bases de dados identificou situações que reforçaram os indícios de fragilidades na execução e no acompanhamento dos projetos.
Entre os beneficiários identificados, oito constavam como encarcerados no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. Também foram identificadas 171 pessoas que realizaram saques de pagamentos fora do estado. Destas, nove possuíam endereços cadastrados em outras unidades da Federação — Rio Grande do Sul, Goiás, Pernambuco e Distrito Federal — e figuravam como sócias de empresas sediadas nessas localidades, circunstâncias que levantaram dúvidas quanto à efetiva residência dessas pessoas no território fluminense.
A auditoria identificou, ainda, pagamentos a servidores ocupantes de cargos comissionados extraquadros de órgãos e entidades jurisdicionados ao TCE-RJ, situação considerada na avaliação das fragilidades dos mecanismos de controle adotados pela CEPERJ.
Responsáveis terão 15 dias para devolver valores
Após a análise das defesas e de quatro recursos apresentados pelos responsáveis, o plenário do TCE-RJ manteve o entendimento pela irregularidade das contas. Como não houve comprovação do pagamento dos valores devidos, o Tribunal determinou o ressarcimento dos recursos.
Os responsáveis terão 15 dias, a partir da notificação, para devolver os valores aos cofres estaduais e comprovar o recolhimento. O TCE-RJ também determinou a adoção de medidas para a cobrança judicial e extrajudicial das dívidas. Não foram aplicadas multas, pois o Tribunal considerou prioritária a recuperação do dinheiro público.



















































