O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) julgou procedente uma representação de sua área técnica contra o contrato de até R$ 35,9 milhões firmado pelo Detran-RJ para a compra de livros didáticos de educação no trânsito. A contratação foi alvo de questionamentos por unanimidade do plenário virtual da corte, em julgamento realizado no dia 19 de outubro, sob relatoria do conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren.
O contrato nº 150/2025, firmado com a empresa RAH Comércio e Serviços Educacionais Ltda., previa a aquisição de material didático e plataforma digital destinados a alunos e professores do Ensino Médio da rede pública estadual. Na época, a autarquia justificou a contratação com base na necessidade de promover ações educativas voltadas à segurança no trânsito.
O problema identificado pelo tribunal está na adesão à ata de registro de preços nº 12/2024, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO). Segundo a análise técnica acolhida pelo relator, o Detran-RJ usou parâmetros equivocados para calcular os limites financeiros e quantitativos da contratação, em desacordo com a lei federal nº 14.133/2021.
A discrepância chamou a atenção dos auditores: enquanto o valor total homologado para a ata de registro de preços foi de aproximadamente R$ 3,07 milhões, o contrato celebrado pelo Detran-RJ chegou a R$ 35.994.769,80. A contratação previa 399.498 itens, ao preço unitário de R$ 90,10.
A discussão envolve a interpretação dos valores e quantitativos registrados na ata.
O Detran sustentou que as 1,1 milhão de unidades previstas no item contratado correspondiam à quantidade de materiais que poderiam ser adquiridos. Já a área técnica do TCE-RJ entendeu que o quantitativo tinha função instrumental na composição do valor global do item, não podendo ser interpretado automaticamente como a quantidade efetiva de exemplares disponíveis para aquisição.
A legislação estabelece limites de 50% dos quantitativos para adesões por órgãos não participantes. O tribunal também ressaltou que a análise deve considerar os valores registrados, tanto por item quanto no total da ata.
Sem determinar o cancelamento imediato
Embora a área técnica tenha proposto a declaração de ilegalidade e a anulação do contrato, o relator adotou outro encaminhamento. O TCE-RJ determinou que o atual presidente do Detran avalie a conveniência e a oportunidade de dar continuidade ao contrato. Caso opte por mantê-lo, deverá adotar as providências necessárias para corrigir as irregularidades e adequar a contratação aos limites legais.
A corte também confirmou a tutela provisória concedida em maio de 2025, que havia determinado a suspensão das requisições e dos pagamentos relacionados ao contrato.
O relator não propôs a aplicação de multa ao gestor que assinou o contrato, o ex-presidente Vinícius Farah. Segundo o voto, não foram identificados dolo ou erro grosseiro, mas falhas de planejamento e de interpretação dos parâmetros da ata. Também pesou na decisão o fato de que não houve execução contratual nem desembolso financeiro, afastando a ocorrência de prejuízo efetivo aos cofres públicos.
O tribunal alertou, porém, que a execução do contrato sem a correção das irregularidades poderá resultar na aplicação de multa aos responsáveis.
COM FÁBIO MARTINS
