A vereadora Maíra do MST (PT) protocolou, nesta terça-feira (17) na Câmara do Rio, um projeto de lei para acabar com a chamada minutagem na rede municipal de ensino.
A proposta revoga dois dispositivos da lei que regulamenta o plano de carreira dos profissionais da Educação e que, desde dezembro de 2024, mudaram a forma de contabilizar a jornada de trabalho dos professores.
Entenda a legislação em vigor
Na prática, a regra passou a determinar que a carga horária dos profissionais fosse contada em minutos, sem considerar como trabalhado o período de intervalos intrajornada, como recreio e almoço. Também estabeleceu que não haveria intervalo entre os tempos de aula. Antes da mudança, a jornada era calculada com base em aulas de 50 minutos.
A alteração teve impacto direto no tempo que os professores passam em sala de aula e no período reservado às atividades extraclasse, como planejamento de conteúdo, correção de provas e preenchimento de relatórios.
Segundo a justificativa do projeto, entre os profissionais com jornada de 40 horas semanais, a mudança elevou de 26 para 32 o número de tempos em sala de aula e reduziu de 14 para oito horas semanais o período destinado ao planejamento. Com isso, um professor passou a ministrar 24 tempos de aula a mais por mês.
Pela Lei do Piso Salarial do Magistério, um terço da carga horária dos professores deve ser reservado às atividades extraclasse, enquanto os outros dois terços são destinados à interação com os alunos. A vereadora argumenta que a minutagem compromete esse período de planejamento e aumenta a sobrecarga dos profissionais.
Assunto debatido com professores
Para reverter a mudança, o projeto propõe revogar os parágrafos 1º e 2º do artigo 25 da Lei Municipal nº 5.623/2013, incluídos pela Lei Complementar nº 276, de dezembro de 2024. Se aprovado, o texto retirará da legislação as regras que estabeleceram a contagem da jornada em minutos e a ausência de intervalos entre os tempos de aula.
A alteração de 2024 já era alvo de críticas de profissionais da educação e de entidades representativas da categoria. Em setembro deste ano, o Ministério Público Federal no Rio ajuizou uma ação questionando a constitucionalidade da lei complementar.
Na justificativa da proposta, Maíra também cita um levantamento realizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio (Sepe-RJ), entre agosto e setembro de 2026, com 2.008 respostas. Segundo os dados apresentados pela vereadora, 92,6% dos participantes relataram perdas econômicas após a implementação da minutagem. Além disso, 92,8% afirmaram que a saúde mental foi bastante ou muito afetada pela mudança, enquanto 97,3% disseram que os profissionais de suas unidades estavam mais adoecidos.
“Ao considerar os minutos residuais como tempo de planejamento já cumprido, a Prefeitura do Rio exige que o professor assuma mais turmas e trabalhe mais sem aumentar a remuneração. Essa distorção absurda precisa ser corrigida urgentemente porque a minutagem rouba o verdadeiro tempo de preparação pedagógica, adoece os professores e ainda precariza o aprendizado das crianças”, afirmou Maíra.
Professores cobram valorização da carreira
O fim da minutagem também foi tema de um debate público promovido pela parlamentar na noite desta terça (17), com a participação de profissionais da educação e de um representante da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Os professores relataram dificuldades enfrentadas no cotidiano das escolas e apresentaram reivindicações relacionadas às condições de trabalho e à valorização da categoria.
Outro assunto discutido foi a falta de regulamentação do enquadramento por titulação. A categoria reivindica que a formação acadêmica dos profissionais, incluindo especializações, mestrado, doutorado e pós-doutorado, seja reconhecida na remuneração. Aprovado em 2013, após uma greve histórica da categoria, o Plano de Carreira ainda não foi plenamente implementado, segundo os professores.
Durante o debate, o subsecretário executivo da SME, Antoine Lousão, se comprometeu a realizar, em até 30 dias, um levantamento do número de professores que possuem titulação e direito ao enquadramento.
A partir dos dados, a secretaria deverá elaborar um estudo orçamentário e jurídico para avaliar os impactos da regulamentação. A expectativa apresentada no encontro é que haja uma resposta concreta à categoria até 17 de dezembro.