O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere (PSD), assinou, nesta quarta-feira (24), três novos decretos que determinam a utilidade pública para fins de desapropriação total de 35 imóveis localizados na região central da cidade. As medidas fazem parte do plano de requalificação urbana amparado pelo novo Plano Diretor do Município.
Os decretos nº 58.226, 58.227 e 58.228 detalham as estratégias do executivo para promover a reforma de áreas consolidadas. Segundo o texto legal, a iniciativa considera a “necessidade de recuperação dos imóveis”, apontando para o potencial económico, a integração regional e o forte contraste que estas estruturas atualmente apresentam em relação ao seu entorno, após anos de degradação.
Os imóveis ficam na Rua do Ouvidor, na Rua do Rosário, na Rua dos Andradas e na Luís de Camões. O maior volume de intervenções concentra-se no decreto nº 58.227, que modifica uma diretriz de 2025 para listar de forma autónoma e discriminada 31 unidades comerciais (incluindo lojas térreas e salas dos 2º e 3º andares) de um mesmo edifício na Rua do Rosário, além de prédios na Rua do Ouvidor.
O imóvel da Rua dos Andradas 143, 145 e 147 está vazio. O decreto também inclui um estacionamento irregular e um ferro-velho que também funciona de forma ilegal.
Desapropriação pelo mecanismo da hasta pública
De acordo com o artigo 2º do decreto principal, será usado o mecanismo da hasta pública — ou seja, os imóveis desapropriados não ficarão sob posse definitiva da administração para uso próprio, mas serão alienados pelo município através de leilão público. Os editais de licitação vão estipular obrigações rígidas para que os compradores privados executem as obras necessárias de renovação urbana.
A fundamentação jurídica das desapropriações baseia-se na função social da propriedade, prevista na Constituição Federal, e na lei complementar municipal nº 270 de 2024. O município projeta que a reabilitação destas estruturas vai atrair novos moradores para o Centro, além de estimular o comércio local e salvaguardar a memória histórica e cultural da capital fluminense.
