Uma ausência na mensagem do prefeito Eduardo Paes (PSD), que propõe acabar com a licença especial, causou ainda mais irritação nos servidores. É que o alcaide deixou intacto o artigo que trata da licença prêmio da Procuradoria do Município.
Na proposta publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30), Paes se manifestou contra a licença de três meses concedida aos servidores após cinco anos de trabalho, a qual classificou como “arcaica”.
“Quanto à licença especial, propõe-se sua revogação, considerando que tal instituto já foi considerado arcaico pelos diversos entes da Federação, não sendo mais adotado, por exemplo, pela União, pelo Estado do Rio e por muitos outros estados e municípios”, propôs Paes.
Mas o Projeto de Lei Complementar (PLC) 186 proposto pelo prefeito não revoga o artigo 41 da Lei Complementar 132, que trata da licença especial da Procuradoria, ou seja, por lá continuaria valendo os três meses de afastamento, com todos os direitos e vantagens do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de serviço.
A vereadora Teresa Bergher (PSDB) questiona se o projeto foi submetido à PGM antes de ser enviado para a Câmara, como de costume, e se o prefeito foi alertado da diferença.
“Essa falta de isonomia não é novidade, pois os procuradores recebem em pecúnia as licenças não gozadas, bastando completarem o tempo para se aposentar, enquanto o resto dos servidores precisa entrar na Justiça para receber. Não é justo que a Procuradoria, que recebe os maiores salários, seja beneficiada, enquanto os demais servidores são punidos. O que justifica isso? Será porque a procuradoria está a serviço do prefeito, para protegê-lo?”, indaga Teresa.
Diante da polêmica com a proposta de fim da licença prêmio e mudança na carga horária dos professores, a APRO-Rio (Associação dos Procuradores do Município do Rio) convocou uma assembleia-geral para o próximo dia 8 de novembro para discutir o projeto de lei complementar 186/2024. Além das alterações do estatuto dos servidores, também está na pauta a possibilidade de envio de mensagem pelo Executivo com projeto de equiparação do regime previdenciário do Município ao da União Federal.
Carga horária dos professores
Outro ponto polêmico da mensagem executiva está na proposta de mudança na contagem da carga horária de professores de horas para minutos. Para Paes, a medida visa a respeitar à composição da jornada de trabalho prevista em lei federal. Todavia, entre professores, o entendimento é de que a mudança, se aprovada, fará com que eles tenham mais trabalho sem receber a mais por isso.
“Regula-se ainda a forma da contagem da carga horária dos integrantes do quadro de pessoal do magistério, que passa a ser contada em minutos. […] Mantido o direito dos professores em terem 2/3 de sua carga semanal dedicada às atividades em sala de aula e 1/3 para planejamento, a contagem em minutos garante o integral respeito à composição da jornada de trabalho prevista na Lei Federal nº 11.738/08”, complementou Paes.
A medida ainda será analisada pelos vereadores. Contudo, diante da ampla maioria que Paes possui no legislativo municipal, a tendência é que seja aprovada sem maiores percalços. De acordo com Paes, a justificativa para estas e outras medidas previstas pela mensagem é “a necessária modernização de aspectos pontuais […] tendo em vista que o Estatuto dos Servidores é datado de 1979, carecendo de atualização para os tempos atuais”.
