Alerj quer criar fundo para regular o uso do dinheiro arrecadado com concessões do estado

O advogado Victor Travancas comunicou formalmente ao ex-governador Anthony Garotinho, candidato ao governo do estado pelo Republicanos, a renúncia a todos os mandatos que recebeu do político em processos judiciais e administrativos. A notificação é datada do último domingo (16).

No documento, Travancas afirma que a renúncia é “total, irrestrita” e abrange procurações públicas ou particulares e qualquer autorização de representação concedida por Garotinho. Na prática, isso significa que a decisão alcança processos cíveis, criminais, eleitorais, trabalhistas, tributários e de improbidade, além de inquéritos, procedimentos administrativos e atuações perante tribunais de contas e autoridades policiais.

Travancas não explica o que provocou o rompimento, apenas cita o Código de Ética da OAB para registrar que, na renúncia ao mandato, o profissional deve se abster de revelar as razões da decisão. O advogado ainda recomenda que Garotinho constitua imediatamente um novo profissional para evitar perda de prazos, audiências ou sessões de julgamento.

Pelo Estatuto da Advocacia, o profissional que renuncia continua responsável pela representação durante os dez dias seguintes à notificação. A exceção se dá nos casos em que é substituído antes. A notificação também preserva uma eventual discussão sobre a cobrança dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos e confirma a devolução de documentos, bens ou valores pertencentes ao cliente. Ou seja, o rompimento não significa que Travancas abriu mão de receber pelo trabalho que já realizou.

‘Despedida’ foi marcada por solenidade

A despedida profissional de Travancas foi marcada por solenidades: quatro páginas, brasão, referências legais e protestos de “elevada estima e distinta consideração”.

Conhecido por suas falas polêmicas e denúncias públicas contra as administrações das quais participou, o advogado integrou a Casa Civil na gestão de Cláudio Castro (PL) como assessor, mas foi exonerado em março desse ano, após ter afirmado que o “Palácio Guanabara é o gabinete do crime organizado no Rio de Janeiro”.

Após o advogado anunciar o fim da representação de Garotinho, o ex-governador terá de indicar novos representantes nos processos em que Travancas ainda apareça constituído como advogado.