A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 7.774/2026, que declara o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) organizações terroristas no estado. A votação, porém, foi precedida por um debate sobre a constitucionalidade da proposta, com questionamentos sobre os limites da competência legislativa estadual.
De autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Fillipe Poubel e Renan Jordy — todos do PL —, o projeto foi relatado pelo presidente da comissão, Rodrigo Amorim (PL), que apresentou um parecer pela constitucionalidade da medida.
Mas a discussão girou em torno de uma questão central aberta pelo deputado Luiz Paulo (PSD): se uma lei estadual pode declarar facções criminosas como organizações terroristas sem invadir a competência da União para legislar sobre direito penal e processual.
Deputado questiona competência dos estados para legislar sobre direito penal
Durante o debate, Luiz Paulo afirmou concordar com o combate às facções criminosas, mas questionou a possibilidade do Rio de Janeiro adotar isoladamente uma classificação que não teria validade nos estados vizinhos.
“Vale para o Rio de Janeiro, mas não vale para Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo”, argumentou o deputado.
O parlamentar também citou o artigo 22 da Constituição Federal, que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direito penal e processual. Para ele, a questão exigia cuidado na elaboração do texto, mesmo diante da concordância quanto à necessidade de combater as organizações criminosas.
Como alternativa, Luiz Paulo sugeriu que a ementa e o primeiro artigo do projeto fizessem referência expressa às leis federais nº 13.260/2016, que disciplina o terrorismo, e nº 12.850/2013, que define o que é uma organização criminosa e estabelece regras sobre investigação criminal e procedimentos penais.
A sugestão, segundo o deputado, ajudaria a dar maior segurança constitucional à proposta.
O parlamentar também mencionou a facção Terceiro Comando Puro (TCP) durante a discussão, mas esta não foi incluída no projeto.
Autores do projeto defendem que projeto não altera legislação penal
Alexandre Knoploch, um dos autores da medida, rebateu os questionamentos e sustentou que a proposta não modifica o Código Penal. Segundo ele, o objetivo seria estabelecer o entendimento do estado e de suas forças policiais sobre as duas facções.
“Não tem nenhuma força com relação a uma tipificação penal, uma mudança no Código Penal, nada”, afirmou.
O relator também defendeu a competência estadual com base nas atribuições relacionadas à segurança pública e na possibilidade de os estados legislarem de forma suplementar em matérias previstas na Constituição.
Projeto ainda precisa ser aprovado no plenário da Alerj
Após o debate, o parecer foi colocado em votação e aprovado pela CCJ. A decisão representa uma etapa da tramitação legislativa, e não a aprovação definitiva do projeto.
A proposta ainda votada pela maioria dos deputados da Alerj em plenário e, depois, sancionada pelo governador.
Comentários 14
Muita falta do que fazer de útil para a Cidade do Rio de Janeiro..
Triste isso , nós votarmos nesses imbecis para criarem mais bairros na Cidade .
O povo do Rio não quer mais bairros !
O povo quer bom atendimento nos Hospitais e UPAs , e Segurança para sairmos às ruas .
QUEREMOS UMA CIDADE SEGURA !
Quando não é isso é dando título de cidadão carioca ou medalha Pedro Hernesto.
Precisamos de segurança e imposto mais baixo , Jacarepaguá , recreio ,barra pede socorro
o novo bairro Merck deveria ser entre as Rua André Rocha e a Rua Mirataia, e pegando a Loja OBRAMAX
Um fato interessante sobre a zona sudoeste, muitos acham que poderia mudar e ter o nome baixada de Jacarepaguá. Acho que poderia ser zona sudoeste de Jacarepaguá. Ficaria muito bom. O termo baixada como já temos visto, baixada fluminense parece ser inferiorizando quem mora na baixada. Poderia ser zona fluminense. Zona sudoeste de Jacarepaguá. Muita gente fala não quero morar na baixada gosto da zona sul, norte. Oeste . Tirar a baixada e colocar zona fluminense seria uma forma de mostrar a valorização e não deixar uma palavra inferiorizando quem mora em lugares com menos investimentos.
AO INVES DE CRIAR MAIS BAIRROS, PODERIA FAZER UMA CLÍNICA DA FAMILIA, UMA UPA. UMA CRECHE PRA ATENDER MELHOR A POPULAÇÃO DO LOCAL E ADJACÊNCIAS.
Queria saber qual a finalidade disso.
Como assim a Mercknopeprou entr 74 e 2011? Ela ainda opera.
Boa Noite, realmente a Merck é uma empresa ou laboratório, muita gente diz moro na Merck. O conjunto de prédios tem nome de Bandeirantes dito pelos antigos moradores. Transformar em bairros lugares que só são lembrados seria a forma de localizar de forma rápida , quem deseja ser achado. Existem condomínios de casas fora os prédios que tem nome e atendendo como Taquara, rua general Miguel Ferreira entrada do cavalino. A pergunta é seria incluído também ? Isso afetará os investimentos na região. Somente a empresa e os prédios seria o novo bairro Merck. Ficaria as demais ruas fora dos prédios como Taquara.
AO INVÉS DE ESTAREM LUTANDO PRA MELHORAR A SAÚDE, LUTAR PRA ASFALTAR AS RUAS DOS BAIRROS DA ZONA OESTE, COMO POR EXEMPLO AQUI EM PEDRA DE GUARATIBA E OUTROS BAIRROS QUE DEVEM ESTA NA MESMA SITUAÇÃO.
ESTÃO PREOCUPADOS EM CRIAR SUB-BAIRROS, TROCAR OS BRT POR VLT, E OUTRAS IDÉIAS TRANSLOUCADA SEM SENTIDO.
É MUITA FALTA DE RESPEITO E DE RESPONSABILIDADE COM O DINHEIRO DO PAGADOR DE IMPOSTOS.
A Barra também tem seu poder aquisitivo alto, muita gente fala transformar em município, acho que ficaria quebrado demais os bairros e o direcionamento das verbas. Se fosse assim, zona sul poderia também se achar no direito de ser um município. O Rio já é bonito e nem sempre se pode fazer algo, pois poderia gerar outros bairros a fazerem o mesmo gerando um certo problema na gestão e reformulação.
A empresa Merck S.A. nunca fechou, funciona e vai muito bem.
Nossos vereadores estão desinformados. Eles precisam sair de seus gabinetes e visitar os bairros para saber do que a população precisa realmente. Cinco minutos na frente da empresa Merck S.A e verão que está em plena atividade com caminhões entrando e saindo a todo momento, a empresa nunca deixou de existir, muito pelo contrário, está a cada dia mais moderna e eficiente, produzindo bilhões de comprimidos.
Onde esse vereador se baseou p saber que isso é interesse do povo local ?! Peça lixeiras para as ruas que não EXISTE, melhore a iluminação pública, melhore a praça que quando chove vira uma piscina. Se estás c falta do que fazer, os moradores do local te ajuda.