O projeto de lei complementar nº 02/2025 — conhecido como mais-valia e mais-valerá — foi aprovado em segunda e última discussão na Câmara dos Vereadores do Rio na sessão desta quinta-feira (15). O PLC estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e “puxadinhos” em edificações no município até 2029.
Prevista incialmente para a sessão da última terça (13), a votação foi adiada a pedido do líder do governo de Eduardo Paes (PSD) na Câmara, vereador Marcio Ribeiro (PSD). Segundo o parlamentar, o PLC proposto pelo executivo recebeu quase 100 emendas, que precisavam de tempo para apreciação. Na manhã desta quinta, representantes do governo e técnicos da prefeitura se reuniram com vereadores para tratar das emendas, na Sala das Comissões da casa.
A sessão desta quinta chegou a ser suspensa duas vezes pelo presidente da casa, Carlo Caiado (PSD), para que os parlamentares pudessem se reunir antes do projeto ser votado e, assim, “alcançar o maior entendimento possível” entre os parlamentares e a proposta do executivo.
Críticas
A vereadora Thais Ferreira (PSOL) defendeu o voto contrário da bancada de seu partido, acusando o projeto de incentivar o aprofundamento das desigualdades sociais e legalizar “obras irregulares mediante pagamentos”, dando assim, benefícios para grandes empresários e construtoras. O que, de acordo com a parlamentar, alimenta a segregação.
“[O projeto] é um manobra autoritária e um projeto vertical, que não discutiu com os outros setores da sociedade”, disse a parlamentar, alegando também uma suposta falta de diálogo com o Plano Diretor.
A proposta também é alvo de críticas de representantes do setor de urbanismo. Membros do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ), ouvidos na audiência pública convocada no último dia 30 de abril para debater o assunto, classificaram o projeto como uma “contradição”, confirmando o argumento de ele que permitiria a “legalização do ilegalizável”.
Entre adiamentos, suspensões e quase 100 emendas, o PLC foi, enfim, aprovado com placar foi de 36 votos favoráveis e 9 contrários.
Entenda o projeto
A mais-valia é um instrumento urbanístico utilizado para regularizar construções que ultrapassam os parâmetros legais, mediante pagamento ao município. Criada para aproximar o registro formal da realidade construída, passou a ser aplicada de forma contínua no Rio desde 2009, durante a gestão de Eduardo Paes, tornando-se uma política pública e fonte importante de arrecadação.
Em 2018, na gestão de Marcelo Crivella, surgiu a mais-valerá, que permite o licenciamento prévio de construções irregulares também mediante pagamento, antecipando a arrecadação com base em possíveis infrações urbanísticas. Na prática, a irregularidade é antecipada e convertida em receita.
O novo projeto, por sua vez, prevê avanços em relação à lei complementar anterior, ao atualizar regras para o licenciamento de construções e acréscimos. Um dos principais destaques é o incentivo à preservação de bens tombados: nesses casos, será permitido um acréscimo de 50% na Área Total Edificável (ATE), desde que seja aplicado o instrumento de Readequação do Potencial Construtivo no lote.
O projeto também propõe o aumento do Índice de Comércio e Serviços (ICS), ampliando o uso comercial e de serviços, mas sem desrespeitar os parâmetros urbanísticos vigentes. Outra mudança relevante é a possibilidade de transformar edificações originalmente destinadas à hospedagem em imóveis de uso multifamiliar, mediante pagamento de contrapartida financeira pela área excedente.
O PLC também estabelece o prazo até 1º de janeiro de 2029 para a apreciação de pedidos de licenciamento em condições especiais. Nesse período, os descontos sobre a contrapartida financeira serão progressivamente reduzidos, o que deve estimular a regularização antecipada.
