A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital protocolou, nesta terça-feira (14), uma petição à 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) solicitando novamente a interdição do Mercado Popular da Uruguaiana.
Em janeiro de 2020, cinco anos antes do incêndio que atingiu várias lojas e causou estragos no polo de comércio popular no Centro do Rio, no último domingo (12), foi ajuizada uma Ação Civil Pública para interditar o local.
A ACP, no entanto, foiindeferida em novembro de 2023 pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital e, novamente, em maio de 2024 pela Quarta Câmara de Direito Público, após o Ministério Público do Estado (MPRJ) entrar com recurso.
Na petição, a promotoria pede a interdição do local até que a instalação seja reestruturada de forma a minimizar os riscos de incêndio, adequando-se às normas de prevenção e controle de fogo, sob pena de multa diária, no valor de R$ 5 mil, a ser aplicada aos réus da ACP.
São réus a União dos Comerciantes do Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjacências, a Associação dos Comerciantes e Ambulantes do Centro da Cidade do Rio de Janeiro e a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado.
Em dezembro de 2019, o Corpo de Bombeiros determinou a interdição do Mercado Popular da Uruguaiana por não atender aos requisitos de segurança. Porém, o auto de interdição não foi cumprido, dando ensejo, inclusive, à lavratura de um boletim de ocorrência para apuração de possível crime de desobediência contra os responsáveis pela localidade.
O que diz a petição
“Em verdade, vê-se que a violação massiva de dispositivos legais, infralegais e atos administrativos, oriunda da omissão reiterada e persistente dos responsáveis pelo Mercado Popular da Uruguaiana, perpetrou um verdadeiro ‘Estado de Coisas Ilícito’, no qual comandos legais são constantemente desrespeitados para que se garanta, a qualquer custo, o irregular funcionamento da edificação, em detrimento da segurança dos frequentadores do Camelódromo e da Estação de Metrô da Uruguaiana e daqueles que se utilizam deste meio de transporte”, destaca um dos trechos da petição.
Em outro trecho, a promotoria demonstra preocupação com a possibilidade de reabertura do espaço sem que as normas de segurança sejam cumpridas.
“A grave precariedade das instalações e a falta de implementação das medidas de segurança, prevenção e combate ao incêndio necessárias, ainda que porventura não tenham sido causas únicas do incêndio, são circunstâncias que certamente denotam a necessidade de intervenção judicial urgente para sanar as irregularidades vislumbradas e o risco que a população carioca está submetida, seja em relação à sua integridade, seja em relação à sua própria vida. Paralelamente, apesar do anúncio feito pelo Município do Rio de Janeiro, a precoce reabertura do mercado, nas condições atuais, representa grave risco à incolumidade pública, uma vez que nenhuma intervenção estrutural fora realizada, até o momento, para viabilizar a adequação do local”.
