O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) julgou irregulares, por unanimidade, as contas de 19 ex-vereadores e 16 ex-servidores da Câmara de Mangaratiba referentes a despesas com diárias, passagens aéreas, hospedagens, traslados e inscrições em cursos e eventos realizados fora do estado, entre 2016 e 2017.
A decisão (acórdão nº 036974/2026-PLEN), relatada pelo conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, foi proferida na sessão plenária de 7 de outubro de 2026.
O processo, originado de uma auditoria governamental convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, apontou que os gastos foram realizados sem justificativa adequada da demanda ou comprovação da efetiva liquidação das despesas.
Antes do julgamento definitivo, o colegiado negou seguimento a recursos de reconsideração e não conheceu embargos de declaração apresentados pelos envolvidos, mantendo o entendimento anterior. O relator também registrou que os responsáveis não comprovaram o recolhimento dos débitos no prazo concedido para o saneamento do processo.
Condenações e multas
O então presidente da Câmara de Mangaratiba, Vitor Tenório dos Santos, o Vitinho, recebeu a maior imputação individual de débito: deverá devolver 302.249,5651 UFIR-RJ, equivalentes a R$ 1.499.278,74 na data do julgamento. A condenação considera irregularidades relacionadas às despesas com capacitação e diárias, especialmente quanto à vantajosidade, às contratações diretas, à liquidação, à comprovação dos deslocamentos e à utilização dos valores recebidos.
Além disso, Vitinho foi multado em 59.540,28 UFIR-RJ, equivalentes a R$ 295.343,60, valor correspondente a 10% do débito que lhe foi imputado.
O ex-presidente também foi responsabilizado solidariamente com os demais vereadores e servidores por outros débitos relacionados às despesas analisadas. Os valores atribuídos individualmente aos demais responsáveis variam de 1.375,04 UFIR-RJ (R$ 6.820,75) a 16.953,02 UFIR-RJ (R$ 84.093,76). Há ainda uma parcela de 15.487,47 UFIR-RJ (R$ 76.824,05) imputada diretamente a Vitinho, conforme discriminado no acórdão.
Para os outros 16 vereadores e os 16 servidores, o tribunal aplicou multas individuais equivalentes a 5% dos respectivos débitos. Os valores variam de R$ 341,03 a R$ 4.204,68.
Vitinho também é alvo de ação penal
O ex-presidente da Câmara de Mangaratiba também foi investigado pelo Ministério Público por suspeitas de irregularidades em gastos de R$ 17,18 milhões com viagens, diárias, hospedagens e cursos de vereadores e servidores municipais, entre 2010 e 2017. Segundo o MPRJ, foram autorizadas 6.691 diárias, muitas delas para eventos em cidades turísticas do Nordeste, sem relação com o interesse público.
Vitinho chegou a ser preso, em março de 2021, depois de passar cerca de dois anos e sete meses foragido.
Ex-vereadores falecidos
No caso dos ex-vereadores Davi dos Santos Farias e Wladimir da Conceição Pereira, falecidos em 31 de maio de 2024 e 14 de fevereiro de 2025, respectivamente, o tribunal declarou extinta a punibilidade exclusivamente para fins de aplicação de multas, com base na súmula nº 7 da corte.
Os débitos relacionados aos dois, entretanto, permanecem discriminados na decisão, em valores de 9.625,30 UFIR-RJ (R$ 47.745,34) e 8.250,26 UFIR-RJ (R$ 40.924,59), respectivamente, em solidariedade com Vitinho. O relator registrou a inexistência de processos de inventário constituídos e a não identificação dos sucessores, determinando que os herdeiros sejam comunicados da decisão por edital.
Prazo para pagamento
Os responsáveis condenados têm prazo de 15 dias para recolher os valores devidos, com recursos próprios, aos cofres do Município de Mangaratiba e comprovar o pagamento perante o tribunal.
Caso não haja quitação no prazo estabelecido, já está determinada a cobrança executiva, com autorização para expedição de ofício ao órgão competente para inscrição dos débitos e das multas na dívida ativa municipal.
COM FÁBIO MARTINS







Comentários 9
Quanto os Oficiais foi boa atitude do Governador,creio que Oficiais de Saúde poderia ser diminuido,colocar Médicos Militares para atenderem nos Batalhões diminuindo assim o fluxo nos hospitais que não tem capacidade de espaço para atender o número atual da tropa,colocar Médicos Civis fica mais barato é um custo muito alto um Major ou um Ten Coronel tirando um plantão por mês com salários acima de 35 mil Reais
35 mil???
Em que polícia vc vive??
Major 18 mil
A PMERJ deveria fazer um convênio com alguma empresa de saúde.
E fazer um hospital na região dos lagos.
Sei que todos estão pensando no melhor, mas o déficit de médicos é muito grande, por exemplo, temos uma doutora (colonoscopia) para cuidar de todos os pacientes da Polícia Militar, ativo, inativo e pensionista. Para marcar, leva 1 ano pra ser chamado. Não é tão fácil assim. Eu gostaria que fosse, mas não é, infelizmente.
Concordo integralmente com o Flávio Ribeiro. Acrescento ainda que outra maneira de reduzir os custos com médicos militares é conveniar com as FFAA para que o excesso de contigente dos médicos e dentistas que deveriam prestar o serviço militar obrigatório sejam absorvidos pelas Polícias e Bombeiros Militares, sendo repassado os salários para as FFAA pelo governo estadual.
Mudando de um assunto para o outro, a Caserna General Castrioto em Niterói, essa que aparece na capa dessa matéria… já transformaram no Museu Treme Terra?
PMERJ E CBMERJ
O problema das promoções não está apenas no 1/2, um 1/3 ainda é muito. Poderia ser 1/5 tranquilamente.
Além disso, os critérios de pontuação e a forma como ela é calculada ao final, são o grande problema das promoções.
A lei de promoções no que tanje ao cálculo do Merecimento precisa ser revista por completa.
A “corrupção” das promoções acontece na elaboração da lista do Quadro
Precisamos revogar leis do século passado que obrigam o Oficialato a ser aposentado compulsoriamente, por questões de funções não exercidas e e por ser preterido em promoções no último ponto que , a avaliação para ascender é extremamente subjetiva, para um universo de círculo de convivência. Contrária a legislação Previdência vigente.
E pior, não é o 1/3 ou 1/2 que está afetando a carreira por antiguidade, causando abortos nad promoções quebrando a hierarquia. Sim, a quantidade exagerado de cargos blindados na polícia militar, que além de congelar a ascensão natural , também não permitindo a oxigenação das turmas no comando da corporação e suas funções. Ou seja, uma boa iniciativa que não muda a estrutura atual.
A PMERJ deveria fazer um convênio com alguma empresa de saúde.
E fazer um hospital na região dos lagos.