A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (30), 25 vetos do governo do estado a projetos de lei aprovados pelos deputados. Entre as principais propostas que serão promulgadas estão a ampliação do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) para novos municípios da Região Metropolitana e a garantia de aposentadoria integral para policiais aposentados em razão de acidente de trabalho.
Os parlamentares também restabeleceram dispositivos relacionados à redução gradual de incentivos fiscais até 2032. Apenas o veto parcial ao novo Código de Direito dos Animais foi mantido.
Ampliação do Bilhete Único Intermunicipal
Com a derrubada do veto ao Projeto de Lei 2.103/23, moradores de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Petrópolis passarão a ter direito ao BUI. A proposta altera a Lei nº 5.628/09 para atualizar os critérios de inclusão dos municípios beneficiados pelo sistema de integração tarifária.
A mudança substitui a lista fixa de cidades prevista na legislação por um critério vinculado à composição oficial da Região Metropolitana, atualmente formada por 22 municípios. Segundo um dos autores da proposta, o vice-presidente da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL), a alteração evita que a legislação volte a ficar defasada e garante que futuras mudanças na composição da região sejam automaticamente refletidas no benefício.
O projeto, que havia sido vetado pelo governador em exercício Ricardo Couto, também é assinado pelos deputados Flávio Serafini (PSol), Yuri Moura (PSol), Renata Souza (PSol) e Dani Balbi (PCdoB).
Aposentadoria de policiais acidentados
Outro veto derrubado pelos deputados garante aos policiais civis, penais e agentes socioeducativos aposentados em decorrência de acidente de trabalho o direito à aposentadoria integral. O projeto, de autoria do Executivo, havia sido vetado parcialmente pelo ex-governador Cláudio Castro (PL).
A decisão assegura o benefício com base na remuneração da graduação superior à ocupada pelo servidor no momento da passagem para a inatividade.
Os deputados também rejeitaram o veto feito por Castro ao projeto de lei que trata da redução gradual dos incentivos fiscais concedidos no estado até 2032, em preparação para a implementação da Reforma Tributária.
Com a decisão, voltam a valer as emendas parlamentares que estabelecem regras específicas para a compensação ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), especialmente para o setor de petróleo e gás, além de manter exceções para segmentos como frigoríficos, atacadistas e empresas de comércio exterior.
Já o veto parcial ao projeto que institui o novo Código de Direito dos Animais, foi mantido. Permaneceram vetados os dispositivos que obrigavam empresas de transporte coletivo a disponibilizar compartimentos específicos com ventilação, conforto térmico, água e alimentação para o transporte de animais em aeronaves, ônibus e embarcações.
Os textos aprovados serão publicados nos próximos dias no Diário Oficial do Legislativo para promulgação.
Demais vetos derrubados
- Veto total ao PL 3.558/17, do deputado Samuel Malafaia (PL), que autoriza convênio entre o Governo do Estado e o Exército para aproveitamento de excedentes do serviço militar obrigatório no Corpo de Bombeiros;
- Veto total ao PL 5.076/25, dos deputados Júlio Rocha (Agir) e Dionisio Lins (PP), que reserva até 10% das vagas de estacionamentos para advogados em exercício profissional;
- Veto parcial ao PL 1.095/23, do deputado Júlio Rocha (Agir), que cria reserva de vagas de emprego para refugiados e vítimas de trabalho análogo à escravidão em empresas prestadoras de serviço ao Estado;
- Veto total ao PL 2.584/23, do deputado Professor Josemar (PSol), que proíbe o corte de água e energia de famílias de baixa renda durante períodos de calor extremo;
- Veto total ao PLC 37/25, dos deputados Luiz Paulo (PSD), Rodrigo Amorim (PL) e Vinícius Cozzolino (PSD), que regulamenta o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC);
- Veto parcial ao PL 7.187/26, do deputado Guilherme Delaroli (PL), que amplia para todo o horário de funcionamento a obrigatoriedade de vagões exclusivos para mulheres em trens e metrôs;
- Veto parcial ao PL 4.761/25, das deputadas Dani Balbi (PCdoB) e Tia Ju (REP), que cria o programa Jovens Embaixadores do Livro;
- Veto parcial ao PL 76/23, da deputada Giselle Monteiro (PL), que garante intérprete de Libras em procedimentos médicos com sedação consciente;
- Veto total ao PL 2.748/23, do deputado Dionísio Lins (PP), que declara o Jardim de Alah patrimônio material do Estado;
- Veto total ao PL 1.922/23, da deputada Verônica Lima (PT), que declara o Parque Lage patrimônio histórico, paisagístico, cultural e material;
- Veto total ao PL 5.928/25, do deputado Carlinhos BNH (PP), que amplia a gratuidade e prioridade na emissão de documentos para mulheres vítimas de violência doméstica;
- Veto total ao PL 326/11, do ex-deputado Átila Nunes, que cria plano de evacuação em escolas públicas e particulares em situações de emergência;
- Veto total ao PL 2.441/23, da deputada Giselle Monteiro (PL), que cria programa de treinamento para servidoras da saúde sobre prevenção do câncer de mama;
- Veto total ao PL 1.040/23, dos deputados Filippe Poubel (PL), Índia Armelau (PL) e Fred Pacheco (PL), que amplia a emissão de documentos em braile no Estado;
- Veto parcial ao PL 6.143/25, da deputada Sarah Poncio (SDD), do deputado Rodrigo Amorim (PL) e do ex-deputado Daniel Martins, que garante folga anual para exames preventivos de câncer de mama e do colo do útero;
- Veto parcial ao PL 5.586/25, do deputado Fred Pacheco (PL), que cria o documento de identificação de mãe atípica;
- Veto parcial ao PL 4.965/21, da deputada Tia Ju (REP), que institui formulário para identificação de casos de violência doméstica nas escolas;
- Veto parcial ao PL 2.476/23, da deputada Renata Souza (PSol), que cria o Programa de Apoio à Maternidade nas universidades;
- Veto total ao PL 3.345/24, do deputado André Corrêa (PSD), que altera regras de processos administrativos fiscais;
- Veto total ao PL 7.440/26, dos deputados Guilherme Delaroli (PL) e Flávio Serafini (PSol), com coautoria de Professor Josemar (PSol) e Tia Ju (REP), que amplia de 60 para 88 o limite mensal de viagens do Passe Livre Intermunicipal;
- Veto total ao PL 4.740/21, dos deputados Tia Ju (REP), Marcelo Dino (PL) e Pedro Brazão (União), que obriga trens e metrôs a fornecer protetores auriculares para pessoas com TEA;
- Veto total ao PL 1.834/20, do deputado Rodrigo Amorim (PL), que isenta de pedágio veículos que transportem pessoas com deficiência ou doenças graves para tratamento de saúde.
