O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais que contestam da Medida Provisória que proibiu as bets no Brasil.
Com a decisão, que atende ao pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na última sexta-feira (06), as ações ficarão paralisadas até que a Suprema Corte julgue em definitivo se a iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi constitucional.
Segundo o procurador-geral, alguns tribunais de instâncias inferiores estão aceitando pedidos de empresas para liberar as bets sob o argumento de que a Medida Provisória do governo é inconstitucional. No entanto, como a Suprema Corte ainda não decidiu sobre a constitucionalidade da medida, essa análise por tribunais comuns estaria, segundo a PGR, produzindo um quadro de “aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”.
A decisão de Fux foi tomada logo após o presidente Lula comentar, em pronunciamento neste domingo (08) — o primeiro depois da reeleição — os efeitos do fim das bets no país. Na fala, o presidente defendeu a medida e afirmou que a proibição já estaria trazendo reflexos positivos para a economia, com aumento do consumo das famílias e das vendas no comércio.
“O fim das bets já está gerando impacto positivo na economia. Sem gastar em apostas, as famílias aumentaram o consumo, o comércio vende mais, a indústria produz mais, e a roda da economia volta a girar. As bets destruíram vidas e precisam ficar no passado, como o pesadelo do qual o Brasil finalmente acordou”, destacou o presidente.
MPF aponta insegurança jurídica com decisões divergentes sobre as bets
Na última semana, um despacho da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou a retomada das operações de três casas de aposta da empresa CDA Gaming, mesmo com a proibição estipulada pelo governo federal. Esse processo foi citado pela PGR como um dos exemplos de decisões “divergentes” tomadas em instâncias superiores.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), há uma “proliferação” de ações judiciais sobre a validade da medida provisória, “a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal”. Na visão do MPF, isso ocasiona um quadro de “insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”.
“Defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 8.024”, afirmou Fux na decisão.
O Ministro promoveu, na útlima semana, uma audiência com a presença de representantes de clubes de futebol e da associação nacional de jogos para discutir a proibição das apostas esportivas. Na ocasião, ele defendeu que as bets “tem que ser banidas”.
“Eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a percepção de que as bets têm que ser banidas. Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter de apreciar, razão pela qual eu terei que levar a eles outros elementos que surgiram depois da MP”. afirmou o ministro. Na audiência, Fux também citou desequilíbrios econômicos financeiros e a insegurança jurídica causadas pela MP.
Com informações do jornal “O Globo”.
