O governador em exercício Ricardo Couto discordou da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e decidiu vetar um projeto de lei aprovado pela Casa. No Diário Oficial desta segunda (20), o desembargador derrubou uma iniciativa de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que mudava as regras de um recurso gerido pelo Judiciário: o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).
O texto de Amorim previa usar receitas destinadas ao Fundo para ressarcir cartórios por serviços gratuitos de regularização de imóveis. Para isso, seriam usados valores que, hoje, passam pelo Tribunal de Justiça. Segundo Ricardo Couto, essa mudança pode violar princípios constitucionais e invadir competências que não cabem à Alerj.
Segundo Ricardo Couto, lei tinha erros de escrita e não contou com estudo de impacto no orçamento
Entre os principais motivos para o veto, o governador disse que a proposta interfere na autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário. A mudança teria sido feita sem estudo prévio de impacto orçamentário. Além disso, o texto tentava modificar a organização de serviços auxiliares da área, o que também é responsabilidade exclusiva do Judiciário.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) também se posicionou contra a medida. O órgão destacou que o fundo já envia dinheiro para moradias de pessoas de baixa renda por meio de outro fundo específico. Segundo a pasta, ampliar essa mesma destinação sem planejamento poderia tirar verbas de outras áreas e prejudicar o equilíbrio das ações de combate à pobreza.
O veto indicou erros na própria escrita da lei. O texto do projeto tentava criar o mesmo artigo duas vezes e buscava alterar um anexo que nem sequer existe na lei original do fundo.
Outro ponto crítico apontado por Ricardo Couto envolve os impactos no Regime de Recuperação Fiscal do estado. Na justificativa, o governador apontou que uma comissão técnica concluiu que o projeto poderia desrespeitar as regras do regime.
Com a decisão do governador, o projeto volta agora para a análise dos deputados, que podem manter ou derrubar o veto.
