Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, na sessão desta terça-feira (28), o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) para ressarcir cartórios por serviços prestados gratuitamente à população em processos de regularização de imóveis.
A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PL), trata da emissão gratuita de documentos como registros e certidões, necessários para garantir o reconhecimento legal das moradias.
Esses serviços já não são cobrados dos moradores porque a Lei Federal 13.465/2017 garante gratuidade nesses casos. O custo recai sobre os próprios cartórios ou depende de soluções pontuais — como a aprovada pela Assembleia.
O texto agora segue para sanção ou veto do governador em exercício, Ricardo Couto.
Projeto aprovado pela Alerj usa Fundo de Combate à Pobreza para compensar cartórios financeiramente
O autor defende que o impacto estimado da proposta é de cerca de R$ 3,5 milhões por ano, diante dos aproximadamente R$ 5 bilhões disponíveis no FECP, e que a medida pode ajudar a destravar mais processos de regularização fundiária.
No projeto aprovado, há uma tabela definida para os pagamentos com valores que variam de R$ 100 a R$ 4,7 mil por imóvel regularizado. Para esse cálculo, foi fixado um valor de referência de R$ 275 mil.
O texto também determina que os cartórios deverão enviar relatórios mensais com os serviços prestados para receber o ressarcimento.
Renata Souza, líder da bancada do PSOL na Alerj, se posicionou contra o texto aprovado. Segundo ela, “o Fundo de Combate à Pobreza deve ser usado para combater a pobreza, e não para garantir mais dinheiro aos cartórios, que já têm uma rentabilidade gigante nesse país”.
Todos os parlamentares do PT e do PSOL foram contrários ou se abstiveram da votação do projeto.
