O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito civil, nesta sexta (15), para apurar o fim do uso de dinheiro em espécie para pagamento das passagens nos ônibus municipais. A investigação busca esclarecer se a Secretaria Municipal de Transportes está cometendo prática abusiva ao impor o uso exclusivo do sistema digital Jaé, operado pela empresa Bilhete Digital S.A.
A Promotoria requisitou que a Secretaria esclareça as razões técnicas e administrativas que embasaram a decisão e informe se existem alternativas para usuários sem acesso a meios digitais, assim como se foram previstas medidas voltadas à amenizar o eventual impacto sobre usuários em situação de vulnerabilidade.
O MPRJ também oficiou o consórcio Bilhete Digital para que detalhe o funcionamento do sistema Jaé, as formas de acesso disponíveis e a existência de pontos de recarga.
A Secretaria e Consórcio têm prazo de dez dias para responder, dada a proximidade da implementação do novo sistema.
