O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, nesta sexta-feira (26), a lei que autoriza o Estado do Rio a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A iniciativa permite que o estado firme novos contratos de refinanciamento da dívida com a União, atualmente estimada em R$ 193 bilhões.
O programa prevê a possibilidade de zerar juros e reduzir o déficit do governo para 2026, estimado em R$ 18,93 bilhões, em até R$ 8 bilhões. A medida foi aprovada em discussão única na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em 18 de dezembro.
Dívida do estado também poderá ser amortizada com uso de imóveis e royalties do petróleo
O texto prevê que, em até 12 meses após o contrato, poderes e órgãos limitem o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, com ajustes conforme a receita. Gastos com saúde, educação e repasses a municípios ficam fora do limite.
A proposta também autoriza o uso de imóveis do estado, royalties do petróleo e outros ativos para amortização da dívida e permite que o governo solicite o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2017, desde que cumpridas as exigências da legislação federal.
