O litígio judicial que envolve o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os habitantes da Quinta do Lebrão, em Teresópolis, área que abriga cerca de 45 mil moradores, está próxima do fim. o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério da Previdência Social assinaram o termo de cessão que transfere a gestão do terreno do INSS para o município da Região Serrana em 2024 e os trâmites finais serão assinados no dia 12.
A gleba da Quinta do Lebrão possui 2,7 milhões de metros quadrados, estava registrada em nome do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) e esteve no centro da maior demanda fundiária judicializada do país. A área inclui bairros como Fonte Santa, Quinta do Lebrão, Hermitage, Paná e Castelinho.
O conflito teve origem em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INSS em 2017. Em novembro de 2023, uma visita técnica realizada por vários órgãos identificou a realidade dos moradores dos locais. Foi constatado que, na grande extensão da Quinta do Lebrão, existem moradores de variadas classes socias, com predominância de “baixa renda”, de acordo com o documento publicado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Cerca de 10.500 residências foram construídas ao longo de décadas. O local também possui trechos comerciais, uma igreja, um Centro Integrado de Educação Pública (CIep) e áreas de preservação ambiental e sobreposição com o Parque Estadual dos Três Picos (PETP), o que aumentou a complexidade jurídica e urbanística do caso.
Quinta do Lebrão terá regularização fundiária
O acordo sobre a área da Quinta do Lebrão vai transferir a posse do terreno para a SPU e, posteriormente, para a cidade de Teresópolis. A Prefeitura ficará responsável por realizar a regularização fundiária urbana de interesse social( Reurb-S).
Além disso, a cidade de Teresópolis deverá realizar desmembramentos e transferir ao estado do Rio de Janeiro as áreas do Parque dos Três Picos; identificar e organizar as áreas economicamente alienáveis que retornarão ao INSS; elaborar o projeto urbanístico e enviar relatórios trimestrais ao TRF2 e aos órgãos envolvidos.
Em um período de até 90 dias após a assinatura simbólica do acordo, que acontecerá no dia 12 de dezembro, a doação deverá ser formalizada pela SPU. A cidade de Teresópolis terá 36 meses para concluir a (Reurb-S) e emitir as Certidões de Regularização Fundiária.
