O show da cantora Lady Gaga, no último dia 3, em Copacabana, entrou para o Guinness Book. A página oficial do livro dos recordes anunciou, neste sábado (31), o reconhecimento do fato de a cantora ter reunido o maior público da história para um show gratuito de uma artista feminina, com 2,5 milhões de pessoas lotando o mais famoso trecho da orla carioca. Curiosamente, a informação divulgada pelos organizadores e pela Riotur era de que 2,1 milhões estiveram em Copa para assistir à apresentação.
Mas que foi um sucesso, nunca houve dúvidas.
A Embratur afirmou, na época, que o show trouxe 600 mil turistas à cidade, gerando um impacto para economia a ordem de R$ 600 milhões. Destes, 65 mil eram estrangeiros.
Lady Gaga disse ter perdido o fôlego com a ‘visão da multidão’
A própria cantora ficou impactada com a multidão. No dia seguinte, ela usou as redes sociais para agradecer a grandiosidade do público brasileiro, ressaltando que jamais esquecerá o que viveu.
“Nada poderia me preparar para o que senti durante o show de ontem à noite (3) — o orgulho e a alegria absolutos que senti ao cantar para o povo do Brasil. A visão da multidão durante as minhas primeiras músicas tirou meu fôlego”, escreveu Lady Gaga, em publicação no Instagram.
O feriado de 7 de setembro ficou para trás, e o Diário Oficial já mostrou que o expediente voltou ao ritmo normal no Palácio Guanabara na manhã desta terça (08). Sob o comando do governador em exercício Ricardo Couto e com atos assinados pela Casa Civil, as mudanças tiveram saldo positivo para as nomeações, com a chegada de14 novos reforços.
Sem grandes reviravoltas nos bastidores, a movimentação do dia ficou concentrada principalmente em ajustes de equipes e mudanças em cargos estratégicos, com destaque para a Subsecretaria de Concessões e Parcerias, ligada à estrutura da Casa Civil e do governo do estado, que passou por uma rodada de mudanças em postos de chefia e assessoria direta.
As 14 nomeações publicadas ficaram espalhadas por diferentes pastas, entre elas Desenvolvimento Econômico, Educação, Agricultura e Saúde. Já entre as 10 exonerações, boa parte ocorreu a pedido dos próprios servidores, abrindo caminho para as mudanças na equipe.
No geral, o movimento desta terça foi de ajustes pontuais, sem grandes surpresas nos bastidores do Guanabara. A rodada mantém o ritmo de trocas e reforços que vem marcando a máquina estadual nas últimas semanas.
Motoristas que passam pela BR-101, no trecho administrado pela Arteris Fluminense, vão pagar mais caro pelo pedágio a partir da 0h desta quarta-feira (09). As tarifas das cinco praças de cobrança da rodovia terão reajuste de 44%, autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Com o aumento, a tarifa para carros de passeio passa de R$ 7,50 para R$ 10,80. O mesmo valor será cobrado para o eixo comercial. Já as motocicletas, que atualmente pagam metade da tarifa, passam a ficar isentas da cobrança.
O reajuste tem como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) percebida entre os meses de maio de 2025 e julho de 2026.
Veja como ficam os novos valores e as cinco praças de pedágio:
P1 – km 40: Conselheiro Josino, em Campos dos Goytacazes;
P2 – km 123: Serrinha, em Campos dos Goytacazes;
P3 – km 192: Casimiro de Abreu;
P4 – km 252: Sambê, em Rio Bonito;
P5 – km 299: Apolo, em São Gonçalo — cobrança em sentido único, para quem segue em direção a Niterói.
A Prefeitura do Rio formalizou, através de decretos publicados no Diário Oficial, as primeiras medidas legais para a execução do projeto de revitalização urbana e cultural Avança Bangu, que reúne uma série de intervenções de cultura, lazer e mobilidade pensadas para transformar e integrar espaços importantes do bairro.
A gestão municipal declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e prédios localizados no centro do bairro que abrigarão o futuro Centro Cultural e Parque Urbano Casa do Silveirinha e o histórico Cine Matilde.
As publicações assinadas pelo prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) formalizam as intervenções previstas para a Zona Oeste, que incluem a desapropriação de lotes na Rua Silva Cardoso, na Praça da Fé e na Avenida Cônego de Vasconcelos, área destinada à criação do Centro Cultural e Parque Urbano Casa do Silveirinha.
O espaço homenageia Guilherme da Silveira Filho, personagem ligado à história da Fábrica de Tecidos Bangu e do clube de futebol local. O projeto também prevê um museu, áreas para exposições e café, além de opções de lazer ao ar livre, como anfiteatro, parque infantil, quadras de areia e academia.
Além da cultura, mudanças na mobilidade
Paralelamente, a prefeitura também estabelece a desapropriação de outro espaço histórico de Bangu. O imóvel na Avenida Ministro Ary Franco, nº 109, onde funcionava o Cine Matilde, será desapropriado para dar lugar a um novo equipamento cultural. Desativado desde a década de 1990, o cinema marcou a vida cultural da região em meados do século XX.
A proposta é restaurar o prédio e transformá-lo em um espaço cultural multifuncional, com sala de teatro para 250 pessoas, duas salas de cinema, área para exposições e um espaço de convivência com bar e restaurante no rooftop.
Além da recuperação de espaços históricos, o projeto Avança Bangu também prevê mudanças na mobilidade do bairro. Entre as intervenções está a construção do Terminal Bangu Shopping, no local onde hoje funciona o estacionamento do centro comercial, no cruzamento da Avenida Santa Cruz com a Rua Fonseca.
A ideia é criar um ponto de integração coberto entre o ramal ferroviário e as linhas de ônibus municipais, além de reorganizar os pontos finais que atualmente ocupam ruas do entorno. As obras e os projetos ficarão a cargo da Empresa Municipal de Urbanização (Rio-Urbe), com apoio das secretarias de Infraestrutura, Cultura e Transportes.
Os deputados federais do Rio de Janeiro registraram R$ 60.001.976,96 em despesas líquidas da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar entre 2023 e 2025. Embora o volume anual tenha permanecido próximo dos R$ 20 milhões, a participação fluminense no conjunto dos gastos nacionais diminuiu: passou de 8,22% em 2023 para 8,08% em 2024 e 7,98% em 2025.
A cota parlamentar é destinada a custear despesas relacionadas ao exercício do mandato, como passagens, manutenção de escritórios, aluguel de veículos, combustíveis e divulgação da atividade parlamentar. Os cálculos foram feitos sobre os arquivos anuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados, utilizando o valor líquido registrado depois de glosas e ajustes.
Rio perde peso relativo
Em 2024, enquanto o total nacional da cota cresceu 2,12%, a despesa dos parlamentares do Rio avançou apenas 0,36%. No ano seguinte, o movimento se inverteu: o gasto nacional caiu 3,96%, mas a redução fluminense foi mais intensa, de 5,16%.
No acumulado dos três anos completos, a bancada respondeu por 8,09% dos R$ 741,4 milhões registrados na base nacional. Trata-se de uma participação inferior aos 8,97% das cadeiras ocupadas pelo estado: o Rio tem 46 dos 513 deputados federais.
Essa diferença, entretanto, não deve ser interpretada automaticamente como sinal de maior austeridade. O limite mensal da cota não é idêntico para todos os estados: varia de acordo com a unidade da Federação, principalmente em função do custo das passagens entre Brasília e o estado representado.
Média é afetada por suplentes e mandatos parciais
Em 2023, 75 parlamentares diferentes ligados ao Rio apareceram na base, número muito superior às 46 cadeiras do estado. A explicação está na mudança de legislatura, nas substituições, licenças e períodos de exercício de suplentes.
A média naquele ano foi de R$ 270.688,51 por parlamentar, mas a mediana — valor que divide o grupo ao meio — ficou em R$ 347.586,70. A distância entre os dois indicadores mostra como deputados com poucos meses de mandato ou lançamentos residuais puxaram a média para baixo.
Em 2024, foram identificados 53 parlamentares, com média de R$ 384.440,82 e mediana de R$ 460.914,45. Em 2025, também foram 53, com média de R$ 364.622,17 e mediana de R$ 412.790,10.
A amplitude bruta é elevada. Em 2025, por exemplo, os totais individuais variaram entre R$ 4,82 e R$ 517.812,00. Mas o valor mínimo corresponde a um lançamento residual, e não ao custo de um mandato exercido durante todo o ano.
Divulgação parlamentar avança mesmo com queda do gasto total
A principal transformação ocorreu na composição das despesas. A rubrica de divulgação da atividade parlamentar permaneceu na liderança durante todo o período e ganhou participação em 2025.
Entre 2024 e 2025, o gasto total da bancada caiu mais de R$ 1 milhão, mas a despesa com divulgação cresceu R$ 579.174,96, alta de 8,21%. Com isso, a rubrica passou de pouco mais de um terço para quase dois quintos de toda a cota usada pelos parlamentares fluminenses.
Em 2023, as três maiores categorias foram divulgação, com 34,80%; passagens aéreas processadas pelo SIGEPA, com 25,77%; e locação de veículos, com 15,26%. Juntas, concentraram 75,84% das despesas.
Em 2024, divulgação, passagens e aluguel de veículos responderam por 74,28% do total. Já em 2025, com a redução das passagens, a manutenção de escritórios passou à terceira posição. Divulgação, veículos e escritórios concentraram 73,11% das despesas do ano.
Quem mais utilizou a cota
Os rankings abaixo consideram a soma de “vlrLiquido” por parlamentar. Quando houve mudança de partido durante o exercício, foram preservadas todas as siglas encontradas na base.
Os números mostram uma distribuição relativamente pulverizada entre os parlamentares que exerceram o mandato durante todo o ano. Mesmo o líder de cada exercício respondeu sozinho por aproximadamente 2,5% do total da bancada.
Valores menores não significam necessariamente economia
Na outra extremidade, os menores totais foram registrados principalmente por parlamentares com exercício parcial, afastamentos, substituições ou apenas ajustes residuais.
Por essa razão, chamar esse grupo de “mais austero” produziria uma conclusão estatisticamente frágil. A comparação adequada exigiria controlar o número de meses efetivamente exercidos por cada deputado.
Companhias aéreas lideram entre fornecedores
A matriz de credores é fortemente influenciada pelas passagens aéreas processadas diretamente pelo sistema da Câmara. Em 2023, a TAM recebeu R$ 3,52 milhões, seguida pela Gol, com R$ 1,18 milhão, e pela Azul, com R$ 524,97 mil. As três companhias concentraram mais de R$ 5,2 milhões.
Em 2024, a TAM permaneceu na liderança, com R$ 3,37 milhões, seguida pela Gol, com R$ 1,20 milhão. A primeira empresa fora do setor aéreo foi a Serv Rio Terceirização e Serviços, com R$ 737,52 mil.
Em 2025, os repasses às companhias aéreas diminuíram. A TAM recebeu R$ 1,92 milhão e a Gol, R$ 846,11 mil. A Serv Rio apareceu novamente na terceira posição, com R$ 680,18 mil.
Somando 2023, 2024 e 2025, a Serv Rio recebeu aproximadamente R$ 1,77 milhão da cota dos parlamentares fluminenses, tornando-se o maior fornecedor não aéreo do período analisado.
Dezembro marca o pico de gastos em dois dos três anos
O mês de maior execução foi dezembro em 2023 e 2024. No primeiro ano, as despesas chegaram a R$ 2.458.043,47 no mês. Em 2024, o pico foi ainda maior: R$ 2.549.623,64.
Em 2025, o padrão mudou. Abril liderou, com R$ 1.933.522,29, seguido por maio, com R$ 1.845.610,91, e julho, com R$ 1.810.615,57.
A concentração no fim do ano pode refletir a apresentação ou o processamento de despesas acumuladas, mas a base, isoladamente, não permite atribuir uma causa específica ao movimento.
Maiores lançamentos isolados estão ligados à divulgação
O maior lançamento individual de 2023 foi de R$ 78.450,00, registrado por Roberto Monteiro Pai para a Riomarca Soluções em Internet, na categoria de divulgação parlamentar.
Em 2024, o maior valor chegou a R$ 99.680,00, lançado por Otoni de Paula em favor da Speedgraf Editora. Em 2025, o maior reembolso de todo o período foi de R$ 110 mil, registrado por Marcos Soares para a Supraset Gráfica e Editora.
Os três maiores lançamentos anuais pertencem à mesma rubrica: divulgação da atividade parlamentar. O fato de um valor ser estatisticamente atípico, entretanto, não constitui por si só evidência de irregularidade. A conclusão dependeria da análise das notas fiscais, dos serviços efetivamente prestados e das regras aplicáveis a cada despesa.
Base de 2026 exige cautela
Até a atualização contida no arquivo, os deputados do Rio haviam registrado R$ 8.483.929,43 em 2026, equivalentes a 7,74% dos R$ 109.591.323,14 da base nacional.
Juninho do Pneu aparecia na liderança, com R$ 286.018,20, seguido por Laura Carneiro, com R$ 283.105,04; Marcelo Crivella, com R$ 271.529,53; Dani Cunha, com R$ 267.841,21; e Max Lemos, com R$ 258.165,61.
Esses números, porém, não são diretamente comparáveis aos exercícios anteriores. Além de o ano estar incompleto, o arquivo nacional de 2026 não contém nenhum registro da categoria “Passagem Aérea”. A ausência ocorre em toda a base, e não apenas no Rio, indicando uma lacuna ou diferença de processamento dos dados — e não que os deputados tenham deixado de utilizar passagens.
Sem essa rubrica, que representou R$ 5,23 milhões em 2023, R$ 4,70 milhões em 2024 e R$ 2,82 milhões em 2025 somente entre os parlamentares do Rio, o total de 2026 fica artificialmente reduzido e as participações das demais categorias são infladas.
Uma cota estável, mas com composição diferente
A trajetória dos três anos completos revela uma bancada com volume de despesas relativamente estável, mas com perda gradual de participação no total nacional. O Rio passou de 8,22% para 7,98% dos gastos, enquanto a execução anual caiu abaixo dos R$ 20 milhões em 2025.
A mudança mais expressiva não está apenas no tamanho da despesa, mas em sua composição. A divulgação parlamentar ganhou espaço, atingindo R$ 7,64 milhões e quase 40% da cota fluminense em 2025, mesmo em um ano de retração do gasto total.
Ao mesmo tempo, a queda das passagens alterou a relação dos principais fornecedores e abriu espaço para empresas de comunicação, terceirização, locação de veículos e manutenção de estruturas de apoio.
Os dados permitem identificar tendências, concentrações e lançamentos fora do padrão. Não permitem, sem documentação complementar, concluir se uma despesa foi eficiente, necessária ou irregular.
O retrato mais seguro é o de uma bancada que manteve despesas próximas de R$ 20 milhões anuais, perdeu algum peso relativo no cenário nacional e direcionou uma parcela crescente da cota para a comunicação de suas próprias atividades.
Fonte e metodologia
Cálculos próprios sobre os arquivos “Ano-2023.csv”, “Ano-2024.csv”, “Ano-2025.csv” e “Ano-2026.csv”, disponibilizados no sistema de Dados Abertos da Câmara dos Deputados.
Foram utilizados os registros com “sgUF = RJ” e a coluna “vlrLiquido”. Para o denominador nacional, foi mantido todo o arquivo anual, inclusive registros de lideranças partidárias sem unidade da federação. A exclusão desses registros alteraria a participação do Rio em menos de 0,05 ponto percentual.
Coligação de Douglas Ruas aciona TRE-RJ e acusa Paes de descumprir ordem para retirar do ar propaganda com acusações sobre ligação com o crime organizado
A coligação “Rio Real”, do candidato ao governo do estado Douglas Ruas (PL), protocolou uma petição no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) denunciando que a campanha do adversário Eduardo Paes (PSD) descumpriu decisão judicial — e, mesmo após o fim do prazo de 24 horas estipulado pela medida cautelar, inserções com acusações sem provas mantiveram-se no ar no programa eleitoral de Paes na televisão e no rádio.
Conforme a petição assinada pelo advogado Tiago Santos nesta segunda-feira (7), as veiculações proibidas continuaram sendo transmitidas nos dias 5, 6 e 7 de setembro. Na manhã de segunda-feira, a campanha registrou e anexou ao processo horários de exibição das peças contestadas em emissoras como SBT e Band.
Diante do cenário, a defesa de Douglas Ruas solicitou à relatora do processo, desembargadora Ane Cristine Scheele Santos, a aplicação da multa diária de R$ 10 mil, prevista na decisão liminar, a contar do término do prazo inicial concedido para o cumprimento;
A intimação direta das emissoras de rádio e televisão para que interrompam imediatamente a veiculação dos materiais ou conteúdos semelhantes, evitando dependência da iniciativa dos requeridos.
Propaganda vincula Douglas Ruas ao Comando Vermelho e a esquemas de corrupção
O programa de Paes exibiu um vídeo no qual tentava vincular o candidato do PL ao Comando Vermelho, além de atribuir ao adversário supostos esquemas de corrupção, nepotismo e outras irregularidades administrativas.
Os advogados de Douglas Ruas recorrera à Justiça e ganharam uma liminar. A desembargadora determinou a retirada das peças no prazo de 24 horas por entender que o conteúdo ultrapassava os limites da crítica política.
A magistrada considerou as inserções ofensivas à honra e sem amparo probatório. O PL também ingressou com ação pedindo a cassação do registro de candidatura de Eduardo Paes e de sua vice, Jane Reis (MDB).
A régua subiu. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu endurecer a fiscalização sobre a execução de emendas parlamentares impositivas destinadas ao governo do estado e aos municípios sob sua jurisdição.
Em decisão aprovada pelo plenário, a Corte transformou a transparência e a rastreabilidade desses recursos em critério permanente para análise das prestações de contas anuais dos gestores públicos.
Na prática, a medida alinha os mecanismos de controle do estado às determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 854, que criou uma série de exigências para dar publicidade e permitir o rastreamento completo das verbas indicadas por parlamentares.
A nova regra vale para recursos oriundos de emendas apresentadas por deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e repassadas a órgãos estaduais e prefeituras do interior e da Baixada Fluminense. A capital fica fora do alcance da medida por estar submetida à fiscalização do Tribunal de Contas do Município (TCMRio).
Transparência passa a ser condição para gastar
Pelas novas diretrizes, órgãos estaduais e prefeituras só poderão executar integralmente os recursos das emendas se comprovarem que possuem mecanismos capazes de rastrear toda a movimentação financeira.
Caso não disponham da estrutura necessária, terão de apresentar um plano formal de adequação para garantir o cumprimento das exigências.
O objetivo é permitir que qualquer cidadão ou órgão de controle consiga acompanhar o caminho do dinheiro público desde a indicação parlamentar até a execução final do serviço, obra ou aquisição financiada pela emenda.
Entre as informações que deverão estar disponíveis nos portais de transparência estão:
* Nome do parlamentar responsável pela indicação da emenda;
* Órgão, entidade ou município beneficiado;
* Conta bancária utilizada para movimentação dos recursos;
* Empenhos, liquidações, pagamentos e contratos vinculados;
* Notas fiscais e documentos comprobatórios;
* Plano de trabalho e cronograma físico-financeiro dos projetos financiados.
A exigência segue o modelo de controle defendido pelo STF para garantir maior transparência na aplicação das chamadas emendas impositivas.
Risco para governadores e prefeitos
O principal efeito da decisão é que eventuais falhas na divulgação ou no rastreamento dos recursos poderão deixar de ser tratadas apenas como impropriedades administrativas.
A partir de agora, a falta de transparência poderá influenciar diretamente o julgamento das Contas de Governo dos prefeitos e do governador.
As equipes técnicas do TCE-RJ também passarão a verificar se os recursos das emendas estão sendo corretamente registrados nos demonstrativos fiscais e na Receita Corrente Líquida (RCL), o que amplia o alcance da fiscalização sobre a execução orçamentária.
Dependendo da gravidade das falhas encontradas, a Corte poderá recomendar a rejeição das contas do gestor responsável.
Decisão amplia controle sobre bilhões em recursos
A medida representa mais um capítulo do movimento nacional de fortalecimento dos mecanismos de controle sobre as emendas parlamentares, que passaram a concentrar volumes cada vez maiores de recursos públicos nos últimos anos.
Ao incorporar a análise dessas verbas ao exame anual das contas de governo, o TCE-RJ sinaliza que a transparência das emendas deixará de ser apenas uma obrigação burocrática para se tornar um dos principais critérios de avaliação da gestão fiscal de estados e municípios.
Em portaria da Prefeitura do Rio, Mizael da Silva Gomes foi exonerado do cargo de Gerente de Processo III, símbolo DAS-06, no último dia 1° de setembro. Em portaria imediatamente anterior, foi nomeada para o mesmo cargo, com o mesmo símbolo e o mesmo código, Elizabeth Rosa da Silva Gomes — que, segundo os documentos apresentados ao poder público, é mãe de Mizael.
Ou seja, na Secretaria de Cidadania e Família, o cargo passa de filho para mãe.
O candidato a governador Eduardo Paes (PSD) passou o feriado de 7 de setembro em atos de campanha na Zona Norte do Rio e na Baixada. O ex-prefeito do Rio começou o dia visitando o Hospital Veterinário São Francisco de Assis, em Irajá, e, em seguida, participou de uma cavalgada em homenagem ao Dia da Independência em Xerém, Duque de Caxias, na tarde desta segunda-feira (07).
Durante a manhã, Paes anunciou propostas para expandir políticas de proteção animal e falou em instalar um hospital veterinário em cada uma das sete regiões fluminenses caso seja eleito. Ele também prometeu a criação de núcleos de combate aos maus-tratos vinculados às delegacias especializadas.
“Vamos enfrentar a questão dos maus-tratos dos animais com a criação de núcleos dentro das Delegacias do Meio Ambiente e espalhá-los pelas sete regiões do estado. E também iremos fazer sete hospitais como esse, com a oferta de cirurgias, exames de imagem e atendimento, em cada uma das sete regiões”, disse.
Mais tarde, ele seguiu em direção a Caxias, onde participou da Cavalgada da Independência ao lado do prefeito de Duque de Caxias, Netinho Reis (MDB), e de outros integrantes da família Reis.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e candidato do PL ao governo do estado, Douglas Ruas, dividiu o 7 de setembro entre os dois maiores centros políticos do Sudeste. Pela manhã, participou do desfile cívico no Centro do Rio. Depois, seguiu para São Paulo, onde participou de uma live ao lado do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro e, mais tarde, esteve no ato do PL na Avenida Paulista.
Durante a transmissão no YouTube, Ruas voltou a defender uma das pautas que já tinha abordado em outros eventos de campanha: ampliar para 200 o número de escolas cívico-militares no estado do Rio.
“Teremos militares da reserva, que não vão substituir os profissionais da educação, mas atuarão na construção de um ambiente mais organizado, com disciplina e respeito aos professores”, afirmou.
Douglas Ruas sobe ao palanque dom lideranças do PL
Ao seguir para a Avenida Paulista, o candidato ao governo do estado acompanhou o ato ao lado de lideranças do PL e de nomes ligados ao bolsonarismo. Entre os presentes estavam o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Rep), o prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), o deputado Guilherme Derrite (PP), o senador Sergio Moro (PL), o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, além do pastor Silas Malafaia, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) e o também deputado federal Gustavo Gayer (PL)
Também participaram Alfredo Gaspar, vice na chapa de Flávio Bolsonaro, Daniella Marques e Fernanda Bolsonaro, mulher do senador.
O ato foi marcado por críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) — que recentemente teve seu nome associado ao escândalo do caso Master.
Nas redes, Douglas Ruas postou fotos no evento e um vídeo ao lado de Tarcísio.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) negou um pedido do coronel da Polícia Militar Carlos Mendes Gomes de Oliveira para suspender a cobrança de um débito de R$ 2.580.758,63. A decisão monocrática é da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins e mantém válidos os efeitos da condenação imposta ao oficial por irregularidades identificadas em compras de insumos para hospitais da corporação realizadas em 2014.
O valor é cobrado de forma solidária com outros envolvidos no processo relacionado à chamada adesão nº 25/13. Em decisão anterior, o TCE apontou uma série de problemas nas aquisições, entre eles pagamento por produtos não entregues, recebimento de materiais diferentes dos descritos nas notas fiscais, compras em quantidades superiores às necessárias, falhas nos registros patrimoniais e armazenamento inadequado de insumos hospitalares.
Irregularidades em compras hospitalares
A investigação teve origem em uma auditoria que foi transformada em uma Tomada de Contas Ex-Officio — procedimento aberto pelo próprio tribunal para apurar responsabilidades e possíveis prejuízos aos cofres públicos — sobre a gestão das compras nos hospitais da Polícia Militar.
No recurso apresentado ao tribunal, Carlos Mendes Gomes de Oliveira alegou que uma decisão da Justiça Militar, proferida em maio de 2025, afastaria a ocorrência dos fatos que fundamentaram a condenação. O coronel também argumentou que corria o risco de sofrer prejuízos patrimoniais com a inscrição do débito em dívida ativa e eventual execução judicial.
A relatora porém, rejeitou o pedido porque o recurso de revisão não possui efeito suspensivo por previsão legal e regimental. Ela observou ainda que o recorrente não anexou aos autos o acórdão da Justiça Militar citado em sua defesa, o que impede a análise sobre eventual impacto da decisão no caso examinado pelo tribunal.
A conselheira também destacou que as instâncias administrativa, civil e penal são independentes e que decisões da Justiça Militar só têm potencial para afastar condenações do TCE em situações excepcionais, como a comprovação inequívoca da inexistência do fato ou da negativa de autoria.
Na decisão, a relatora afirmou ainda que a inscrição do débito em dívida ativa e a adoção de medidas para cobrança representam o exercício regular do direito do Estado de buscar o ressarcimento ao erário. Segundo ela, suspender a cobrança poderia, inclusive, criar risco de prejuízo aos cofres públicos e de prescrição da pretensão ressarcitória.
Com o indeferimento da tutela provisória, permanecem válidos e exequíveis os efeitos da condenação fixada pelo acórdão nº 125393/2022. O recurso seguirá agora para a Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos (CAR) e, posteriormente, do Ministério Público de Contas, antes do julgamento do mérito.
