A Comissão de Justiça e Redação da Câmara do Rio rachou na avaliação do projeto de lei complementar 13/2025 enviado pela Prefeitura do Rio para regulamentar o armamento da Guarda Municipal. A autorização para os guardas portarem armas de fogo agora já consta da Lei Orgânica do Município, mas ainda falta decidir quais as regras dessa nova função da corporação.
A proposta — que prevê, entre outras coisas, a contratação temporária de agentes para uma força especial — acabou recebendo o parecer favorável por dois votos a um. O texto original do Executivo ainda cria a “Força de Segurança Municipal”, o que havia sido abolido no projeto que alterou a Lei Orgânica.
Mesmo com essa contradição, o presidente da comissão, Átila Nunes (PSD), e o vogal, Inaldo Silva (Republicanos), consideraram a proposta constitucional.
“A Suprema Corte reconheceu a inclusão dos municípios no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), legitimando a ação cooperada da guarda com os demais entes federativos”, diz o voto do relator e presidente da comissão, Átila Nunes, seguido por Inaldo Silva.
Já o vice-presidente, Dr. Gilberto (SDD) — autor do projeto de emenda à Lei Orgânica (Pelom) que permitiu o armamento da Guarda — fez um voto em separado, pela inconstitucionalidade.
“Permitir que um município alterasse a nomenclatura de sua Guarda Municipal representaria um precedente perigoso”, diz o voto em separado do vice-presidente da comissão.
PLC sobre a Guarda Municipal já pode ir à votação
O parecer foi publicado na edição do Diário Oficial do último dia 22.
Como a maioria dos membros da comissão concordou pela constitucionalidade, agora o projeto — ao menos, em tese — pode ir à votação.
Um absurdo!! Vai criar uma milicia
Esse prefeito é mesmo um SAFADO a constituição é clara força de segurança municipal é GUARDA MUNICIPAL e fim de papo. Ele está pensando que vou conseguir colocar isso em prática está muito errado
. A ANAEGM e outros outras instituições de guardas vão lutar até o GIM. GMRIO
Totalmente inconstitucional colocar contratados sem concurso público, sendo que tem concursados de 2012.
Essa aberração não pode passar, não existe outra força de segurança municipal que não seja a própria guarda municipal.
Uma aberração jurídica passando pela comissão de justiça.
Parabéns Dr Gilberto por não votar a favor.
Um projeto onde uma parte da guarda tem salários absurdamente baixos em torno de 3000 sem contar os descontos, uma outra parte irá ganhar 13 mil reais. Isso está certo?
Uma parte armada e outra não, bandido irá saber quem está armado ou não?
Bandido vai perguntar ao guarda?
Um projeto de segurança que já começa falido
Depois que terminar o contrato dos egressos dias cpor , estes “contratados” , com certeza migrarão para as milícias do estado do Rio de Janeiro