A seccional Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) vai apresentar à Assembleia Legislativa uma minuta de projeto de lei que estabelece o cancelamento do cadastro de ICMS de empresas que produzirem ou venderem artigos oriundos de trabalho escravo ou análogo à escravidão.
O anúncio foi feito pela presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, em evento do Lide Rio de Janeiro sobre ‘Governança Corporativa’, na última terça-feira (15).
Minuta está sendo produzida por comissão da OAB-RJ
O documento já está sendo produzido pela Comissão de Assuntos Legislativos Estaduais e Municipais da OAB-RJ.
“O projeto se espelha em uma lei de São Paulo, que foi considerada constitucional no último dia 9 de abril pelo Supremo Tribunal Federal. Ela traz responsabilidade para a empresa e seus sócios pela utilização de maneira direta ou indireta de trabalho escravo”, comentou Basilio.
Ela explicou ainda que, de acordo com a minuta a ser apresentada, o empresário que comprar produtos de um fornecedor nestas condições irá responder perante a administração pública, podendo ser multado e proibido por dez anos de exercer qualquer atividade econômica no estado.
