A Prefeitura de Nilópolis firmou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) para tomar novas medidas envolvendo a contratação de Organizações Sociais (OS) e empresas terceirizadas. O documento prevê que o município pague R$ 788,5 mil por dano moral coletivo.
O texto foi estabelecido após o MPT apurar fragilidades nas normas do município que poderiam abrir margem para fraudes, nepotismo, subcontratações e funcionários “fantasmas”. O acordo prevê foco nas contratações da área da saúde, que passam a ficar sujeitas a critérios mais rígidos.
O processo de escolha das Organizações Sociais deve acontecer por meio de seleção pública, embasada em critérios técnicos e econômicos definidos previamente. A Prefeitura de Nilópolis também assume a responsabilidade de verificar a idoneidade e a capacidade operacional das entidades participantes, com consultas a cadastros de empresas punidas e análise do histórico de atuação.
Prefeitura de Nilópolis terá que pagar R$ 5 mil caso viole acordo
Caso descumpra os termos, o município fica sujeito a uma multa diária de R$ 5 mil por cada obrigação violada. Valores arrecadados com eventuais penalidades serão destinados para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou para ações locais indicadas pelo MPT.
O prefeito Abraão David Neto, o Abraãozinho (PL), assinou o documento. A partir do acordo, ele assume a obrigação de convocar um Estudo Técnico Detalhado sobre a viabilidade financeira e a conveniência antes de contratar uma OS. Além disso, a prefeitura deve submeter a proposta ao Conselho de Saúde de Nilópolis e realizar uma consulta pública antes da publicação de qualquer edital de chamamento.
Para os contratos terceirizados em geral, as novas regras estipulam a fiscalização periódica das condições de trabalho e a realização de auditorias independentes anuais. O plano prevê ainda a criação de canais oficiais de denúncias específicos para os trabalhadores terceirizados.
Além do prefeito, secretários municipais, procuradores do MPT e a desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro também assinaram o documento.
