O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que condenou o Brasil pela falta de investigação e punição dos responsáveis pela chacina do Acari.
O caso envolveu o desaparecimento forçado de onze jovens em Acari, ocorrido em 1990, com indícios de participação de policiais militares. Também foram assassinadas, em 1993, a mãe e uma prima de uma das vítimas do desaparecimento, integrantes do grupo “Mães de Acari”, que haviam prestado depoimento sobre a participação de policiais no caso.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio determinou a instauração de procedimento para acompanhamento do cumprimento da sentença por parte do Estado brasileiro, com o objetivo de prevenir futuras violações de direitos humanos e a responsabilização internacional do país.
O MPF busca garantir que as seguintes medidas, previstas na decisão da Corte, sejam tomadas pelo Estado brasileiro: continuação da investigação sobre o desaparecimento forçado dos jovens de Acari, incluindo a identificação e punição dos responsáveis e a busca pelo paradeiro das vítimas; oferecimento de apoio médico e psicológico às vítimas; reparação às famílias das vítimas, incluindo indenizações por danos materiais e imateriais, e a criação de um memorial em homenagem às vítimas no Bairro de Acari.
Além disso, a decisão determina que o Estado realize ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos e violações do caso; tipifique o crime de desaparecimento forçado; adeque seus protocolos de investigação de casos de violência policial, incorporando padrões internacionais e focando em gênero, infância e interseccionalidade; e elabore estudo sobre a atuação de milícias e grupos de extermínio no Rio de Janeiro, propondo medidas para combater essas organizações criminosas, entre outras medidas.
Para isso, além de publicar uma portaria para formalizar o procedimento administrativo, o MPF solicitou, ainda, informações ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania sobre o cronograma de cumprimento da sentença, especialmente quanto ao pagamento das indenizações.
O MPF também solicitou à prefeitura e ao governo do estado, informações sobre o cronograma da construção do memorial às vítimas. Já à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, foram solicitadas informações sobre a adequação dos protocolos de investigação, bem como ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, estudos sobre milícias no estado.
