A Justiça Federal proibiu a plataforma Resolve Juizado de vender petições feitas por inteligência artificial (IA) por R$ 20 na internet. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) foi obtida após recurso da OAB-RJ, que questiona o serviço desde abril de 2025.
A entidade sustenta que a oferta de petições automatizadas pode configurar exercício ilegal da advocacia e representar uma ameaça à ordem pública e à cidadania.
OAB-RJ questiona plataforma desde 2025
A atuação da entidade contra o site começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou uma nota de repúdio à comercialização das petições. No dia 30 daquele mês, a OAB-RJ conseguiu uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio que determinou a suspensão das atividades da plataforma e a retirada de conteúdos publicitários sobre os serviços.
Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão. Também determinou a remoção de publicações que divulgavam a plataforma nas redes sociais e no WhatsApp.
Decisão favorável ao serviço foi parar no STJ
Posteriormente, uma nova decisão permitiu que o Resolve Juizado continuasse funcionando. A OAB-RJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a suspensão dos efeitos da decisão argumentando que a atuação da plataforma configurava exercício ilegal da advocacia e colocava em risco a ordem pública e a cidadania.
Com a decisão mais recente do TRF-2, a entidade conseguiu impedir a oferta e a comercialização das petições automatizadas.
