O deputado Carlos Minc (PSB) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio para barrar a chamada “Gratificação Faroeste”, que prevê o pagamento de bônus de até 150% do salário a policiais civis que “neutralizarem criminosos”. O trecho da lei foi promulgado e publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (26), após a Alerj derrubar o veto do governador Cláudio Castro (PL) na última sessão plenária do ano.
A gratificação autoriza o pagamento de um adicional em situações como apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, policial vitimado em serviço e também em casos de mortes de suspeitos em operações policiais.
Impacto financeiro da ‘Gratificação Faroeste’ não está previsto no orçamento estadual
Minc afirma que a gratificação estimula a letalidade policial, ao transformar o resultado morte em critério para premiação financeira. O deputado também sustenta que a lei cria uma nova despesa sem estimativa de impacto no orçamento do estado, o que violaria as regras do Regime de Recuperação Fiscal.
Esse foi, inclusive, o argumento usado por Castro ao vetar o projeto, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, veto que acabou sendo derrubado pelos deputados.
“Essa derrubada do veto se deu exclusivamente por razões midiáticas. A maioria bolsonarista quer fazer postagem dizendo que é a favor de matar bandido, sem se atentar às exigências constitucionais, como a obrigação de apontar impacto financeiro e fonte de custeio”, afirmou Minc.
O deputado lembrou ainda que a gratificação já vigorou no estado no passado e acabou sendo derrubada por ele próprio, após estudos apontarem efeitos negativos na política de segurança pública.
“Quando essa gratificação vigorou no passado, estudos mostraram que 65% das mortes foram execuções, com tiro na nuca ou na orelha. Cinco dias depois das grandes operações, já havia fila para ocupar o lugar dos mortos. Por isso, além de inconstitucional, essa política é ineficaz”, disse.
Derrubada de veto aconteceu na última sessão do ano
A gratificação foi restabelecida na última sessão plenária da Assembleia Legislativa em 18 de dezembro. Na ocasião, os deputados derrubaram o veto do governador em segunda votação, depois da anulação do primeiro resultado. O placar final foi de 40 votos pela derrubada, 24 pela manutenção e uma abstenção.
Durante a tramitação, deputados do PSOL — Flávio Serafini e Renata Souza — também anunciaram que recorreriam ao Judiciário contra a medida, preparando um documento para contestar a constitucionalidade da gratificação.
