O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) multou em R$ 269.845,76 o presidente da Câmara Municipal de Mesquita, Gelson Henrique Santos da Silva, por não cumprir determinações para reorganizar o quadro de servidores do Legislativo. A cobrança se arrasta há mais de 11 anos.
A multa corresponde a 54.400 UFIR-RJ e foi calculada com base em 272 dias de descumprimento. O período considerado pela corte vai de 12 de dezembro de 2025 a 8 de setembro de 2026. A penalidade diária foi de R$ 992,08. O valor da multa de R$ 269.845,76 deverá ser pago com recursos próprios de Gelson Henrique, dentro do prazo estabelecido pelo tribunal.
O problema começou a ser apontado pelo TCE em 2014. Naquele ano, uma auditoria identificou uma grande diferença entre o número de servidores efetivos e de ocupantes de cargos comissionados na Câmara de Mesquita.
Problema no quadro de servidores se arrasta há mais de dez anos
Em 2015, o tribunal determinou que a situação fosse corrigida. Desde então, o assunto voltou a ser analisado em diversas decisões. A Câmara apresentou comissões, cronogramas e outras providências, mas não comprovou que as medidas saíram do papel.
Na auditoria de 2014, o TCE apontou que 93,20% dos cargos existentes na Câmara eram comissionados. Entre os cargos ocupados, o percentual chegava a 99,17%.
A casa também terá de avançar na realização de um concurso público para preencher os cargos efetivos necessários ao funcionamento do Legislativo.
A reorganização não avançou
Uma das principais cobranças é a reorganização da estrutura administrativa da Câmara, com a definição dos cargos e das funções que devem existir no Legislativo.
A Câmara chegou a aprovar a Lei Municipal nº 1.227/2023, que tratava da reorganização da carreira e do plano de cargos e salários. A legislação, porém, foi revogada em novembro de 2024 depois de um parecer jurídico apontar problemas de constitucionalidade.
Para o TCE, a revogação da lei não foi o problema. A questão foi a falta de novas medidas concretas depois disso.
Em agosto de 2025, foi criada pela própria casa uma comissão para tratar da reorganização. Também apresentou ao tribunal um cronograma de trabalho. Segundo a decisão, porém, não foram enviados documentos posteriores que comprovassem reuniões, estudos ou a elaboração de um novo projeto.
A relatora afirmou que não basta criar uma comissão ou apresentar um cronograma. A Câmara precisa mostrar quais resultados foram efetivamente alcançados e o presidente da casa terá de informar ao TCE quais medidas foram adotadas para viabilizar um concurso público.
Entre as informações que deverão ser apresentadas estão o estágio atual do processo, a definição da nova estrutura de cargos, eventual contratação da empresa responsável pela realização do concurso e a previsão para publicação do edital.
O tribunal determinou ainda que a Câmara corrija diferenças encontradas entre os dados das folhas de pagamento enviados ao TCE e as informações publicadas no Portal da Transparência.
O órgão deverá garantir que os dois conjuntos de informações sejam iguais, inclusive nos valores e nas parcelas que compõem a remuneração dos servidores.
Nova multa pode ser aplicada
Além da multa de R$ 269,8 mil, Gelson Henrique terá 30 dias, a partir da notificação, para apresentar documentos que mostrem o que foi feito para reorganizar o quadro de servidores e viabilizar o concurso.
O TCE advertiu que, se as determinações não forem cumpridas, poderá aplicar uma nova multa diária de R$ 992,08 até que as medidas sejam adotadas. A persistência do problema também poderá ser considerada na análise das contas de gestão da Câmara. A Corte também determinou o envio do caso ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pois o tribunal vem cobrando da Câmara, desde 2015, medidas para corrigir a composição do quadro de servidores.
O TCE quer informações atualizadas sobre um inquérito civil que investiga uma possível tentativa de driblar a exigência de concurso público na Câmara de Mesquita, com a utilização de cargos comissionados.
Defesa
Gelson Henrique foi chamado a apresentar sua defesa sobre a falta de medidas concretas para resolver a diferença entre cargos efetivos e comissionados.
O voto também menciona que o presidente da Casa pode, em tese, ficar impedido de ocupar cargo em comissão ou função de confiança na administração pública por até cinco anos. Essa punição, no entanto, não foi aplicada nesta decisão. O presidente terá direito de se defender antes de uma eventual análise dessa medida.
COM FÁBIO MARTINS
Comentários 13
Eleições chegando e começam as famosas promessas. Assim que as eleições acabarem, o povo volta a ficar refém da bandidagem.
Resumindo, conversa fiada!!!
Esse é o maior problema da população, não acredita em alguém que quer resolver o problema do Brasil. Já perdemos o Bolsonaro, agora nos resta menos opções.
Perdeu nos seclivramos daquele lixo ta faltandos filhos me diz uma cosa boa de verdade que ele fez pelo povo brasileiro mais pobre
Não acredito em barricada zero pois tiram em 10 minutos, colocam então fica no chove não molha o ideal é guarita nas vias de escolas e creches pois o tráfico estão agora fora ds favela
Aínda não vi ninguém em épocas de eleição peitar as bandidagem como ele está fazendo em épocas de eleição não tem operação essa ea verdade
Isso não resolver nada tá só enxugando gelo era pra ser assalto zero na rua , enquanto na rua está tendo mil assalto por dia o governador preocupado com barricada zero e muita maluquice pra um homem só há esqueci eleição chegando aí que fazer algo diferente
A única coisa que nos resta, é ter esperança, pensamentos positivos, pois me parece que realmente estão dando um jeito, pois as barricadas são abusos dos vagabundos, creio que isto é uma grande resposta de um basta vagabundos, só espero que realmente não seja por causa de eleições, Deus é mais…
Í sei não !
Eu acredito que o governador quer acabar com a farra da bandidagem mas enquanto existir comunistas na política brasileira o crime terá seus defensores empenhados em defende-los com unhas e dentes e pessoas como o amigo jols que fez o comentário que é apenas por conta das eleições que não conseguem enxergar onde está o problema desacredita e descredibiliza todo o esforço
Isso não resolver nada tá só enxugando gelo era pra ser assalto zero na rua , enquanto na rua está tendo mil assalto por dia o governador preocupado com barricada zero e muita maluquice pra um homem só há esqueci eleição chegando aí que fazer algo diferente
Poxa que maravilha, minha mãe é deficiente e mora nesses lugares de controle, de “poder” paralelo e essa é as melhores das ações do nosso governador, parabéns que isso seja real, pois quando vocês querem, vocês fazem.
Só porque é conversa fiada 120 foram pra vala .parabéns ao Governador.
Eu acho que a solução é mudar o códico penal tem que ter pena automática sendo duas vezes a idade do vagabundo ex quem tem 25 anos vai sair com 75 ..sem direito a mordomias..tipo visita íntima ou saidinha ,outro ponto é tirar a polícia dos presídios pois são eles que levam drogas ,celulares e mulheres para os presos , privatizar os presídios policial tudo conivente com os criminosos vc 24 11 25