O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, nesta segunda-feira (2), parecer favorável às contas de 2024 do governo de Cláudio Castro (PL). A corte, contudo, fez 16 ressalvas, além de outras determinações e recomendações.
Uma delas foi em relação à desvinculação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Segundo o TCE, o estado tem realizado execução orçamentária insuficiente para a utilização dos recursos demonstrando execução reduzida de programas para combate à pobreza e redução das desigualdades sociais.
Dessa forma, o TCE determinou que o governo aplique a totalidade das receitas do FECP nos programas contemplados para combate à pobreza e redução das desigualdades sociais, em estrito cumprimento da Lei Complementar Estadual nº 210/23.
O TCE também determinou que a Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) regularize as equações de validações contábeis do Tesouro do Estado, no montante de R$ 26,7 milhões, a fim de compatibilizar os valores dos resultados financeiros apurados no quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes e no demonstrativo do superávit/déficit financeiro, que compõem o balanço patrimonial.
Metas fiscais com valores incompatíveis
Outra ressalva feita pelo TCE foi que a programação orçamentária aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 apresentou valores incompatíveis com as metas fiscais de resultado primário (superávit de R$ 2.153,82 milhões) e de resultado nominal (déficit de R$ 14.666,89 milhões). Isto, segundo a corte, demonstrou a incompatibilidade entre os instrumentos de planejamento e orçamento.
Foi constatada ainda a inscrição em restos a pagar não processados, em “Recursos Vinculados à Educação”, no montante de R$ 272 milhões, sem a devida disponibilidade de caixa. Segundo o TCE, isto contraria pressuposto basilar de responsabilidade da gestão fiscal, uma vez que o empenhamento de despesa que ultrapasse os recursos da fonte vinculada não encontra amparo legal para escrituração e deveria ter sido cancelado.
